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Pivetta garante 60 mil moradias com subsídio de até R$ 35 mil mesmo com fim do Fethab 2

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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, afirmou que o programa de habitação popular com 60 mil unidades está mantido, independentemente do fim do Fethab 2, previsto para o final de 2026.

Segundo ele, o Estado irá viabilizar o financiamento por meio da Caixa Econômica Federal, com a concessão de subsídios que podem chegar a R$ 35 mil por unidade. Em situações específicas, o valor pode ser ampliado, principalmente para atender mulheres em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência.

“Com 60 mil casos, nós vamos financiar na Caixa Econômica o subsídio que o Estado vai dar, até R$ 35 mil reais. Em alguns casos pode ser um pouco mais, especialmente no apoio às mulheres vítimas de violência e outras exceções. Mas as 60 mil unidades estão mantidas e nós vamos fazer”, declarou.

A fala foi feita nesta terça-feira (14).

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

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Foto da Notícia: Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

imgOs profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

 

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

 

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

 

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

 

 

 

 

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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