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Pivetta ignora pressão de oficiais e banca nomeação de sargento no comando da Casa Militar

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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), minimizou nesta terça-feira (14) a crise gerada pela nomeação da sargento Adriana Rodrigues para o comando da Casa Militar e afirmou que não pretende recuar diante das críticas. Segundo ele, a estrutura do governo segue funcionando normalmente.

“Tá tranquilo. Tá funcionando normalmente, tranquilo, não tem nada pra declarar sobre isso. Mas as reações do oficialato não foram positivas. Mas dos praças, dos cabos, dos sargentos, foi positiva. Então a gente não consegue contentar todos. A gente tem que governar e fazer escolha. Eu vou continuar fazendo minhas escolhas independente de alguns não gostarem”, declarou.

Ainda ao ser questionado sobre uma possível solução para o impasse, Pivetta foi direto: “Eu trabalho. Trabalho contorna isso. Todo mundo trabalhando. No palácio precisa pouca gente.”

A nomeação da sargento provocou forte reação entre oficiais da Polícia Militar, que consideram que a decisão rompe um princípio básico da corporação: a hierarquia. Nos bastidores, comandantes classificaram como impensável a escolha de uma praça para comandar a Casa Militar, função que tradicionalmente envolve a liderança de oficiais de patentes superiores, como capitães, tenentes-coronéis e coronéis.

Críticas do oficialato

A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar de Mato Grosso (Assof-MT) divulgou nota pública em que afirma que a nomeação desrespeita a legislação vigente. A entidade cita a Lei Complementar nº 466/2012, que determina que a função de assessor militar deve ser ocupada exclusivamente por um coronel da ativa.

No documento, assinado pelo coronel Wankley Correa Rodrigues, a associação afirma que o ato representa “afronta ao princípio da legalidade”, além de configurar desvio de função e gerar insegurança jurídica dentro das corporações. A entidade também alerta para o risco de desestruturação da cadeia hierárquica, considerada base da disciplina militar.

Oficiais ainda avaliam que, caso a intenção fosse valorizar a presença feminina no comando da Casa Militar, o governo poderia ter optado por uma coronel ou tenente-coronel, sem romper a lógica hierárquica.

Apoio dos praças

Por outro lado, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ACS-MT) saiu em defesa da nomeação. A entidade afirmou que a escolha é uma prerrogativa do chefe do Executivo e deve considerar critérios como confiança e capacidade técnica.

Em nota, a associação repudiou críticas direcionadas à sargento Adriana Rodrigues e destacou que a medida representa reconhecimento ao mérito profissional. Para a ACS, a nomeação não fere a hierarquia, mas reforça que competência e preparo devem prevalecer.

Adriana Rodrigues ingressou na Polícia Militar em 2008, é mestre em matemática, graduada em direito e especialista em libras e educação inclusiva. Ela ocupava desde 2021 a função de chefe de gabinete da Vice-Governadoria.

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

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Foto da Notícia: Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

imgOs profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

 

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

 

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

 

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

 

 

 

 

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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