Mato Grosso
Seduc flexibiliza Gratificação por Resultado (GR), anuncia uniforme para professores e alimentação escolar para todos os profissionais
Mato Grosso
Durante a abertura oficial da Semana Pedagógica 2026, realizada nesta segunda-feira (19.1), em Cuiabá, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) anunciou um conjunto de medidas voltadas à valorização dos profissionais da educação. O evento reúne representantes das Diretorias Regionais de Educação (DREs), gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais servidores da rede estadual.
Entre as novidades apresentadas pelo secretário de Educação, Alan Porto, está a entrega, a partir de 2026, de uniforme profissional e kit do professor para todos os docentes da rede. A iniciativa atende a uma demanda recorrente levantada pelos educadores durante o Giro pelas Escolas MT, circuito de escuta ativa que percorreu as 13 DREs ao longo de 2025.
“O atendimento a essa demanda é para que nossos professores tenham ainda mais orgulho, identidade profissional e melhores condições para exercer suas atividades”, afirmou o secretário.
Outra medida que recebeu destaque foi a ampliação do acesso à alimentação escolar, que passará a contemplar todos os profissionais da educação. “A partir de agora, vocês também poderão se alimentar na escola, compartilhando uma merenda de qualidade, que tanto nos orgulha”, anunciou Alan Porto.
Durante o discurso, o secretário reforçou o papel da Seduc como parceira direta de quem atua nas unidades escolares.
“Notebooks com internet, reformas estruturais, materiais pedagógicos e agora esses novos benefícios são ferramentas. A verdadeira transformação acontece pelo olhar, pela dedicação e pelo conhecimento de vocês. Tenham orgulho da escola e do trabalho que realizam”, destacou.
Outro anúncio importante foi a reformulação na Gratificação por Resultado (GR), com foco em justiça e equidade. Segundo Alan Porto, em 2025 a Seduc ajustou a política da gratificação para garantir o pagamento proporcional a profissionais que estejam em licenças previstas em lei, como maternidade, luto, Licença para Tratar de Interesse Particular ou Licença para Aprimoramento de Carreira.
“Essa mudança beneficiou mais de 1.400 servidores ainda em 2025, corrigindo distorções históricas”, ressaltou.
Sobre a prorrogação de contratos para 2026, o secretário destacou que a Seduc assegurou tranquilidade financeira e reconhecimento aos professores contratados, com o pagamento integral dos meses de dezembro e janeiro. A medida garantiu um reforço médio entre R$ 10 mil e R$ 15 mil no orçamento dos servidores na virada do ano.
“Não existe educação de qualidade sem profissional valorizado. Para nós, valorização não é discurso, é prática”, afirmou Alan Porto. Ele lembrou ainda que todos os professores da rede estadual, efetivos e contratados, têm direito a 45 dias de férias, com pagamento do adicional de 1/3 constitucional. Além disso, o pagamento da Hora Adicional dos professores efetivos passou a considerar o nível e a classe do servidor, corrigindo distorções anteriores.
Encerrando as apresentações, o secretário destacou avanços na flexibilização da jornada e na organização do trabalho docente. Com a possibilidade de cumprimento da Hora Atividade de qualquer lugar, a Seduc amplia a autonomia e a qualidade de vida dos professores.
Outro dado comemorado foi a redução da fragmentação da atuação docente. “Em 2026, alcançamos a marca de mais de 95% dos professores efetivos em regência e 96% dos contratados atuando em apenas uma escola, fortalecendo o vínculo com a comunidade escolar e melhorando o processo de ensino-aprendizagem”, concluiu Alan Porto.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
Gisela Cardoso e comitiva da OAB-MT participam de momento histórico e fortalecem debates
“Falando de prerrogativas temos que estar sempre atentos e hoje estamos aqui, na Paraíba, tendo a oportunidade de realizar a I Conferência Nacional de Prerrogativas da Advocacia Brasileira, sem dúvida nenhuma um momento histórico. Ver esse auditório lotado de advogados e advogadas que pararam o seu dia para vir discutir prerrogativas representa grande avanço e uma grande força da advocacia brasileira na defesa dessa pauta que para nós é tão importante”.
Ao presidir o primeiro painel da conferência, intitulado “Prerrogativas na prática: da delegacia aos tribunais”, Gisela destacou a relevância do encontro para o fortalecimento da advocacia brasileira e parabenizou o presidente Beto Simonetti e o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis, pela iniciativa.
Também participou do primeiro painel, com a presidente Gisela, a conselheira federal por Mato Grosso e procuradora nacional adjunta de Prerrogativas do CFOAB, Kamila Michiko Teischmann, e o conselheiro do CNJ, Ulisses Rabaneda, lideranças importantes da advocacia mato-grossense.
Participaram do evento representando a OAB-MT a presidente Gisela Cardoso, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Pedro Neto, a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, o presidente da CAAMT, Rodrigo Araújo, a vice-presidente Thaís Brazil, e a conselheira federal Kamila Michiko.
A conferência foi aberta pelo presidente da OAB nacional, Beto Simonetti, afirmando que, “como uma expressão direta da legalidade democrática, as prerrogativas não podem ser relativizadas”. E que a OAB não pretende não apenas reagir a todas as violações, mas impedir que elas aconteçam.
Leia na íntegra:
CARTA DE JOÃO PESSOA
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
Reunidos na cidade de João Pessoa, Paraíba, por ocasião da I Conferência Nacional de Prerrogativas da Advocacia, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os representantes do Sistema OAB, da advocacia brasileira, da academia e das instituições do Sistema de Justiça reafirmam seu compromisso com a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e das prerrogativas profissionais da advocacia.
As prerrogativas da advocacia não constituem privilégios corporativos. São garantias institucionais asseguradas à cidadania, indispensáveis à concretização do acesso à justiça, à preservação do equilíbrio entre as funções essenciais à Justiça e à proteção das liberdades públicas.
Ao término dos debates realizados nesta Conferência, a advocacia brasileira manifesta as seguintes diretrizes institucionais:
1. Defesa permanente das prerrogativas profissionais
O Sistema OAB reafirma a necessidade de fortalecimento e integração nacional das estruturas de defesa das prerrogativas, com atuação coordenada entre Conselho Federal, Seccionais e Subseções, assegurando resposta célere, uniforme e efetiva às violações sofridas pela advocacia em qualquer região do país.
2. Efetividade das garantias constitucionais da advocacia
A advocacia brasileira defende a plena observância do Estatuto da Advocacia, das decisões dos Tribunais Superiores e dos atos normativos que asseguram o livre exercício profissional, especialmente no que se refere ao acesso aos autos, à sustentação oral, ao atendimento por autoridades, à inviolabilidade profissional e à independência técnica do advogado.
3. Respeito à igualdade institucional no Sistema de Justiça
A inexistência de hierarquia entre advocacia, magistratura e Ministério Público constitui pressuposto essencial para a legitimidade do Sistema de Justiça. O tratamento respeitoso, a urbanidade e a observância recíproca das garantias institucionais devem orientar todas as relações entre os atores do sistema.
4. Valorização da advocacia e proteção dos honorários
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e representam expressão da dignidade profissional. A advocacia brasileira reafirma a necessidade de respeito à autonomia contratual, à remuneração justa pelo trabalho realizado e à observância da legislação e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.
5. Defesa do acesso à justiça e combate a barreiras indevidas
O enfrentamento de fraudes processuais e de práticas abusivas deve ocorrer dentro dos limites constitucionais e legais, sem a criação de obstáculos que restrinjam o direito de ação, dificultem o acesso à justiça ou imponham presunções generalizadas de má-fé à advocacia e aos jurisdicionados.
6. Fortalecimento da advocacia criminal e das garantias da defesa
A ampla defesa, a presunção de inocência, a paridade de armas e o acesso integral aos elementos de prova constituem pilares do processo penal democrático. A advocacia criminal deve exercer sua função com independência, segurança institucional e respeito às garantias profissionais asseguradas pela Constituição e pela lei.
7. Consolidação da investigação defensiva
A investigação defensiva representa instrumento legítimo de fortalecimento do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade. O Sistema OAB continuará atuando para ampliar sua efetividade e promover o reconhecimento institucional dos elementos probatórios produzidos pela defesa.
8. Proteção da mulher advogada
A advocacia brasileira reafirma seu compromisso com a efetividade das prerrogativas da mulher advogada, com o combate a todas as formas de discriminação, assédio e violência de gênero e com a ampliação da participação feminina nos espaços de liderança e decisão dentro e fora do Sistema OAB.
9. Humanização da atividade jurisdicional
A transformação digital do Poder Judiciário deve ocorrer em harmonia com os princípios da oralidade, da fundamentação adequada das decisões, da escuta qualificada e do acesso efetivo à justiça. A tecnologia deve servir à realização dos direitos fundamentais, jamais à sua mitigação.
10. Inteligência artificial, inovação e responsabilidade
A advocacia reconhece o potencial transformador da inteligência artificial e das novas tecnologias. Seu uso, contudo, deve observar os princípios da transparência, da auditabilidade, da proteção de dados pessoais, do sigilo profissional, da supervisão humana e da responsabilidade ética do advogado.
11. Inclusão tecnológica e qualificação profissional
A inovação não pode aprofundar desigualdades dentro da profissão. O Sistema OAB deverá estimular políticas de capacitação permanente, inclusão digital e democratização do acesso às novas tecnologias, especialmente em benefício da jovem advocacia, da advocacia autônoma e dos pequenos escritórios.
12. Defesa da jurisdição de qualidade
A busca por eficiência administrativa e produtividade no Poder Judiciário não pode comprometer a análise individualizada dos casos, a fundamentação das decisões nem a efetividade do devido processo legal. A qualidade da jurisdição deve permanecer como valor central da atividade judicial.
13. Fortalecimento dos meios adequados de solução de conflitos
A mediação, a arbitragem e os demais mecanismos consensuais de resolução de conflitos devem ser incentivados como instrumentos de ampliação do acesso à justiça, sempre com observância das garantias fundamentais e do papel da advocacia na orientação jurídica dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis.
A advocacia brasileira permanece vigilante na defesa das prerrogativas profissionais, consciente de que sua proteção não atende a interesses corporativos, mas constitui condição indispensável para a preservação das liberdades públicas, da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
Esta Conferência reafirma o compromisso do Sistema OAB com uma Justiça acessível, humana, transparente, tecnológica sem perder sua dimensão constitucional, e permanentemente orientada pela proteção dos direitos fundamentais.
14. Capacitação da Advocacia
O Sistema de Prerrogativas da OAB reconhece a essenciabilidade da capacitação à advocacia nacional como instrumento de combate e enfrentamento das violações das prerrogativas da advocacia, cujo apoio da Escola Nacional da Advocacia – ESA – se faz indispensável ao fortalecimento da advocacia nacional, em especial, à jovem advocacia.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
(Com informações da Assessoria do CFOAB)
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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