TCE aprova envio à Assembleia de projeto que torna obrigatório Siafic-MT em todos municípios

Publicado em

8 de setembro de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou o encaminhamento à Assembleia Legislativa (ALMT) do projeto de lei que torna obrigatória a implantação e a utilização do Siafic-MT em todos os municípios do estado. Sob relatoria do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, a proposta foi apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (8).

O objetivo é que a adesão ao software de uso gratuito, desenvolvido pelo próprio TCE-MT, garanta o atendimento ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que exige de cada ente público um sistema único de contabilidade e estabelece critérios de qualidade e transparência para a gestão fiscal.

Em Mato Grosso, a estimativa é de que 95% das cidades não têm recursos humanos nem financeiros para desenvolver ou contratar um sistema próprio, o que levou o Tribunal a criar o Siafic-MT, regulamentado pela Resolução Normativa nº 14/PRES/SR/2024.

“Essa ferramenta permite uma uniformização dos dados contábeis e traz uma maior transparência em relação aos recursos públicos. O Tribunal desenvolveu a plataforma justamente para que a exigência do Decreto Federal não vire uma barreira para os municípios e agora estamos propondo universalizar essa solução”, disse Sérgio Ricardo.

Como funciona

Entre os módulos do Siafic-MT estão gestão contábil, execução orçamentária e financeira, gestão de convênios, peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), controle orçamentário e emendas parlamentares. A plataforma também espelha os dados no Sistema Aplic, usado pelo Tribunal para a prestação de contas.

Presidente do Comitê Gestor do Siafic no TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis afirmou que o sistema permite ao gestor verificar se a despesa paga foi constituída com processo licitatório, liquidação e conferência, e se está registrada no ativo permanente.

“Ao tribunal traz um grande ganho porque será possível aos nossos auditores fazerem o acompanhamento simultâneo no dia a dia da contabilidade dos municípios. É um processo de uma envergadura muito importante e que vai trazer muita tranquilidade aos gestores públicos”, pontuou.

O Decreto nº 10.540/2020

O Decreto Federal nº 10.540/2020 estabelece padrões mínimos de qualidade para os sistemas de execução orçamentária, administração financeira e controle utilizados pela União, estados e municípios, e determina que cada ente adote um sistema único, o Siafic.

O Siafic deve integrar as informações dos órgãos e poderes, garantindo padronização, segurança, rastreabilidade e transparência dos dados contábeis, orçamentários e financeiros. O prazo para adequação venceu em 1º de janeiro de 2023.

Adesão

Hoje, a adesão é precedida da formalização de um Termo de Adesão, assinado pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Caso o projeto de lei seja aprovado pela ALMT, a adesão deixa de ser uma opção do gestor e passa a ser obrigação legal.

O município que não disponibiliza seus dados contábeis, orçamentários e fiscais no formato estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União fica impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Pivetta comenta afastamento de diretor da PF: “Precisamos que as instituições funcionem no Brasil”

Publicados

14 minutos atrás

8 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Ao comentar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o governador de Mato Grosso e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), concordou com a decisão e afirmou que é necessário que as instituições brasileiras cumpram suas respectivas funções. Andrei foi afastado na manhã desta terça-feira (8), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, após suspeitas de que a PF estaria produzindo e compartilhando relatórios de inteligência ilegais para monitorar ministros do próprio STF e outras autoridades.

“Se o Supremo decidiu, o Supremo tem poderes pra isso e o que nós precisamos no Brasil é que as instituições funcionem. O Supremo faça a sua parte, o Judiciário faça a sua parte, o Executivo faça a sua, o Legislativo faça a sua, cada um cumprindo a sua função. Vai ser muito bom pro Brasil se as instituições funcionarem todos os dias, corrigindo o que tem que corrigir, melhorando o que tem que melhorar. Nós somos favoráveis a que isso aconteça”, disse o governador à imprensa.

Na decisão de afastamento do diretor-geral da PF, André Mendonça afirmou ter sido alvo de “monitoramento sistemático e ilegal” por parte da corporação durante mais de 30 dias.

A medida ocorre em meio aos desdobramentos das investigações relacionadas ao caso do extinto Banco Master. O nome de Andrei Rodrigues apareceu em mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco, que está preso desde março deste ano.

Na mesma decisão, Mendonça também determinou o afastamento do delegado federal Leandro Almada da Costa, diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal

O relator justificou que o afastamento preventivo do diretor-geral seria necessário para impedir que as atividades policiais “continuem sendo vilipendiadas”.

A decisão de Mendonça foi submetida ao referendo da Segunda Turma do STF, que formou maioria para manter a medida.

Os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux anteciparam seus entendimentos e acompanharam integralmente a decisão do relator. Antes da formação da maioria, Gilmar Mendes havia pedido vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Com o pedido de vista de Gilmar, o julgamento foi suspenso. No entanto, o afastamento imediato de Andrei Rodrigues continua em vigor. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar da votação.

A Segunda Turma do STF é composta por cinco ministros, ou seja, três votos favoráveis são suficientes para formar a maioria necessária para manter Andrei Rodrigues afastado da PF.

Crise no STF

Na última semana, o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, retirou o sigilo do relatório da PF e revelou diálogos entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, expondo ligações e conversas, inclusive às vésperas da prisão do banqueiro, que chegou a pedir orientações ao ministro sobre sair do país dois dias antes de ser preso.

O nome de Andrei Rodrigues também apareceu em meio às mensagens.

Após a retirada do sigilo, Alexandre de Moraes passou a acusar André Mendonça de improbidade administrativa e abuso de autoridade.

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