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TCE-MT capacita auditores de controle externo sobre auditoria operacional

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Conselheiro do TCE-MT Waldir Teis destacou que a auditoria operacional amplia o olhar do TCE-MT sobre a gestão pública. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou, nesta terça-feira (9), a capacitação interna voltada aos auditores públicos externos sobre o tema “Auditoria Operacional”. O curso, realizado na Escola Superior de Contas, segue até quinta-feira (11) e tem como base a 2ª edição do Manual de Auditoria Operacional do TCE-MT, atualizada e publicada neste ano pela PubliContas para adequação às normas internacionais.

Na abertura da capacitação, o conselheiro do TCE-MT Waldir Teis destacou que a auditoria operacional amplia o olhar do Tribunal sobre a gestão pública. “Tradicionalmente avaliamos os gastos, mas a auditoria operacional permite medir a qualidade da aplicação dos recursos. É papel do Tribunal de Contas avaliar, não somente os números, mas os reflexos dos projetos para a sociedade”, afirmou o conselheiro, que é supervisor da Escola Superior de Contas.

Ministrada pelos auditores públicos externos Lidiane Anjos Bortoluzzi e Marcelo Pereira da Silva, a capacitação busca desenvolver competências para avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas e programas governamentais. 

Ao longo dos três dias, os participantes trabalharão temas como princípios gerais da auditoria operacional, controle de qualidade, seleção de temas, levantamentos preliminares, planejamento, execução, elaboração de relatórios, divulgação e monitoramento.

Além de conduzir o curso, Lidiane Anjos Bortoluzzi foi responsável pela produção e atualização do Manual. Ela explicou que a revisão era necessária para acompanhar o novo marco referencial das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI).

“As principais atualizações trazidas pela nova edição são justamente a flexibilidade, a escuta de diferentes perspectivas e a produção de relatórios equilibrados, que destaquem também boas práticas e resultados positivos. Isso muda a nossa forma de pensar, pois não buscamos apenas erros, mas também exemplos que possam inspirar outros gestores”, pontuou.

No primeiro dia de atividades foram abordados os princípios, além do panorama geral das etapas da auditoria operacional, que serão detalhadas ao longo do curso: seleção de temas, planejamento, execução e confecção do relatório. Os alunos também foram convidados a compartilhar suas experiências, trocar informações e desenvolver atividades práticas para fixação do conteúdo.

Para Marcelo Pereira da Silva, a auditoria operacional é um instrumento estratégico do controle externo. “Prevista na Constituição Federal, ela avalia o desempenho de políticas, programas e ações públicas, promovendo aperfeiçoamentos e mudanças de realidade para a sociedade”, disse.

Participante da capacitação, o auditor Jefferson Filgueira Bernardino ressaltou a importância do curso para ampliar a atuação dos servidores. “Diferentemente da auditoria de conformidade, que tem caráter sancionatório, a auditoria operacional foca na melhoria da qualidade das políticas públicas e dos serviços prestados à população. É uma atuação que traz resultados práticos e perceptíveis para os cidadãos”, avaliou.

O curso integra a estratégia da atual gestão do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, para fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos, reforçando seu compromisso com um controle externo de qualidade, além de contribuir com a melhoria  da gestão pública de todo estado.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

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Foto da Notícia: OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

imgA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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