TCE-MT e TJMT realizam 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro

Publicado em

13 de outubro de 2025

Por

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) realizam, nos dias 3 e 4 de novembro, no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT, o 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro com o objetivo de debater o sistema tributário constitucional e seus reflexos nas finanças públicas. Clique aqui para se inscrever.

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o Congresso será um marco para o Centro Oeste, que tende a sofrer impactos mais acentuados com a Reforma Tributária. “Vamos elaborar uma carta-compromisso, com diretrizes para orientar futuras gestões. Vamos propor uma série de medidas que os governadores que vierem terão que tratar como política de Estado. É para eles discutirem como será o futuro, o que cada gestor terá que fazer quando estiver dirigindo Mato Grosso”, explicou.

O encontro reunirá juristas, agentes públicos e privados, acadêmicos, escolas judiciais, da advocacia e do Ministério Público, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os efeitos da Reforma Tributária e as mudanças estruturais que trará à administração pública e à iniciativa privada. A programação inclui temas como a experiência internacional do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a transição da Reforma, impactos econômicos e sociais e os desafios do federalismo cooperativo.

O presidente também chama a atenção para o enfrentamento das desigualdades regionais e a garantia de sustentabilidade fiscal. “Nós temos um estado cheio de desigualdades, que poderão aumentar. As instituições se preocupam muito e, nesse momento, se unem para realizar um grande encontro para discutir o direito financeiro e tributário.”

Aprovada em 2023, a Reforma entra em vigor, em período de transição, a partir de 2026, com previsão de valer integralmente a partir de 2033. O TCE-MT tem atuado para preparar os municípios para a transição, ajudando a garantir políticas permanentes que assegurem o desenvolvimento igualitário. Recentemente, o órgão realizou o I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária.

Na ocasião, Sérgio Ricardo anunciou a criação de censo inédito para mapear a realidade socioeconômica dos municípios do estado. O levantamento anual incluirá dados populacionais, socioeconômicos e informações sobre arrecadação e emprego. A novidade garantirá o cruzamento de informações com a prestação de contas dos prefeitos, oferecendo um diagnóstico mais detalhado para orientar políticas públicas e decisões estratégicas.

“O censo complementará os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e ajudará a entender problemas estruturais que impactam diretamente a qualidade de vida da população. Além disso, vai subsidiar a implementação da Reforma Tributária, garantindo que políticas públicas sejam planejadas de forma estratégica e equilibrada”, concluiu o presidente.

O Congresso é organizado em parceria pela Escola Superior de Contas, sob liderança do conselheiro Waldir Teis, e pela Escola Superior da Magistratura, que tem o desembargador Márcio Vidal como diretor-geral.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

TRT faz mudanças no protocolo de petições em processos físicos remanescentes

Publicados

13 horas atrás

20 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, com a desativação do sistema e-DOC Viewer, o protocolo de petições intercorrentes em processos físicos não migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feito por e-mail. A mudança vale apenas para processos físicos que ainda não foram migrados para o PJe. Os processos eletrônicos continuam tramitando normalmente pelo sistema PJe.

A descontinuação do e-DOC Viewer foi comunicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em razão da defasagem tecnológica da ferramenta e dos riscos à segurança da informação. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou a retirada antecipada do sistema de produção, motivada por ataques cibernéticos na plataforma.

Com isso, o TRT/MT adotou novo fluxo para o recebimento das petições:

Varas de Cuiabá

As petições deverão ser enviadas ao Setor de Atendimento e Protocolo, pelo e-mail sap@trt23.jus.br. Após o recebimento, os documentos serão protocolados e encaminhados à unidade judiciária competente.

Demais Varas de Mato Grosso

As petições deverão ser encaminhadas diretamente aos endereços eletrônicos institucionais das respectivas unidades judiciárias. Os contatos estão disponíveis no portal do TRT.

A advocacia deve ficar atenta às mudanças, para evitar prejuízos ao regular protocolo das petições nos processos físicos remanescentes.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

(Com informações da Comunicação Social do TRT/MT)

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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