DOAÇÕES ELEITORAIS: O ERRO QUE MAIS GERA PROBLEMA NÃO ESTÁ NA LEI — ESTÁ NA PRÁTICA

Publicado em

17 de março de 2026

Por

Da Redação

Opinião

Por Meire Machado
Especialista em Planejamento, Compliance e Prestação de Contas Eleitoral

As doações eleitorais constituem uma das principais fontes de financiamento de campanhas, mas também representam um dos pontos mais sensíveis na análise da prestação de contas. Isso porque envolvem não apenas o ingresso de recursos, mas a verificação rigorosa de sua origem, legalidade e compatibilidade com a capacidade econômica do doador. Na prática, grande parte das inconsistências identificadas pela Justiça Eleitoral está diretamente relacionada a falhas nesse processo.

A legislação eleitoral brasileira estabelece critérios objetivos quanto aos doadores. Podem realizar doações: pessoas físicas, o próprio candidato, com recursos própriosPor outro lado, permanecem vedadas doações provenientes de pessoas jurídicas, bem como de fontes proibidas ou de origem não identificada. O controle sobre a origem do recurso é elemento central da análise. Não se trata apenas de receber, mas de validar previamente a legalidade da fonte.

Um dos pontos mais relevantes, e frequentemente negligenciado é o limite de doação.A legislação estabelece que a pessoa física pode doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. Esse limite não é simbólico. Ele é efetivamente fiscalizado. E sua inobservância pode gerar consequências diretas ao doador e impactos na prestação de contas do candidato. Quando o limite legal é excedido, o cenário deixa de ser apenas irregular — e passa a ter implicações jurídicas mais amplas. Entre os principais riscos, destacam-se:

aplicação de multa ao doador
• possível responsabilização por infração à legislação eleitoral
• necessidade de devolução do valor excedente
• impacto negativo na análise das contas do candidato beneficiado

Além disso, valores recebidos em desconformidade podem ser considerados irregulares, comprometendo a regularidade global da prestação.Um dos pontos mais subestimados por campanhas e doadores é o nível de integração entre os órgãos de controle. A Justiça Eleitoral, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, realiza cruzamento de informações com a Receita Federal do Brasil para verificar:

compatibilidade entre o valor doado e a renda declarada
• existência de rendimentos suficientes para suportar a doação
• indícios de inconsistência ou simulação

Esse cruzamento elimina, na prática, a possibilidade de “ajustes informais”. Os dados são objetivos. E as inconsistências são identificadas com precisão.

As doações eleitorais exigem mais do que atenção formal às regras. Exigem planejamento, validação prévia e controle rigoroso. Ignorar limites ou negligenciar a origem dos recursos não é apenas um erro operacional — é um risco jurídico relevante. Em um cenário de fiscalização cada vez mais orientada por dados, a regularidade das doações é um dos pilares para a aprovação das contas. E, como se observa na prática, é também um dos pontos onde mais ocorrem falhas evitáveis.

Meire Machado

Contadora CRC MT 020122/O-3
Especialista em Planejamento, Compliance e Prestação de Contas Eleitoral

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ESTRUTURAS VIRAIS

Publicados

4 dias atrás

2 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Considero pouco representativo, ou até mesmo um pouco inexpressivo, dizer-se existir um racismo estrutural. Adjetivar quase que em exclusivo uma única característica de nós próprios, suaviza demais a real dimensão estrutural da nossa sociedade. Entendo que essa adjetivação estrutural deva também ser feita sempre que falamos de impunidade, medo ou do desconhecimento que nos assolam. Procurando não ser interpretado como preconceituoso ou generalista, alego-me a desenvolver o assunto primeiramente na minha pessoa em particular.

Eu sou estruturalmente racista? Não sei… Talvez nos genes, talvez por ter nascido em África, onde de imediato fui diagnosticado com essa terrível doença. Há vários anos que a combato diariamente aplicando um raciocínio dialético que me tranquiliza, mas que por si só não elimina o aparecimento de sintomas na minha área circundante. Com o seu elevado grau de agressividade a doença causa também em mim um sofrimento crônico com o qual, infelizmente, poderei ter de conviver até o final dos meus dias.

Eu vivencio impunidade estrutural? Sim, vivencio. Em grande medida por nunca ter sido punido pelos meus progenitores que me educaram, de dentro para fora, em todas as oportunidades que tiveram ou criaram para esse efeito. Não obstante o fervor da impunidade fruto da juventude, a minha subversidade e o meu olhar sobre o alheio permitiu-me não ser excluído do convívio humano que tanto prezo. Hoje, sem o abrigo de qualquer organização, sigo impune igual a muitos outros bem diferentes de mim.

Eu sofro de desconhecimento estrutural? Claro que sofro. Sofro em virtude de limitações cognitivas, sofro por ausência do chão da sala de aula e também pela imensidão de conteúdos desinteressantíssimos com que o meu espaço/tempo coletivo é sistematicamente desfocado. E suspeito que vá continuar a sofrer por inadaptabilidade congênita, por um ecletismo bem adubado e pelas desastrosas políticas de educação que se concretizam atabalhoadamente na lógica de que o conhecimento é um privilégio.

Eu tenho medo estrutural? Tenho vários. Um deles é de que há semelhança do que acontece com o trabalho que perde direitos para um empreendedorismo de obrigação, a educação venha também ela a perder direitos para uma expressividade artificial. Outro medo estrutural é que possa não ser mais licito eu aprimorar-me e que dessa forma tenha de me substituir compulsoriamente. Não escondo tratar-se de dois receios recentes que adoraria conseguir repassar a terceiros em virtude deles me instigarem a critica e a liberdade.

É-me agora mais fácil dizer que a esmagadora maioria dos cidadãos conhece na pele, o quanto nosso corpo ainda nos representa, vestido ou despido, bem como quanto também ainda toleramos escoar as nossas violências através da impunidade. Arrisco-me até a dizer que conseguimos entender que o desconhecimento e o medo caminham juntos desde os primórdios da humanidade e que agora os utilizamos como uma poderosa arma de subjugação.

Pior que não se trata somente de racismo, impunidade, medo ou desconhecimento. O machismo, a displicência, a economia a que servimos, entre outros aspectos que materializamos num contexto sócio biológico, são todos eles resultado inequívoco de nós mesmos. Produto revelador do vírus autodestrutivo que somos e que se extingue sem exceder a sua singularidade. Esperando agora também não ser interpretado como apocalíptico, entendo oportuno dizer o quanto considero urgente chamar-se os jovens para mais perto de nós. Eles podem ajudar-nos a aliviar o que estamos a fazer para com eles.

Rui Perdigão – Administrador, Geógrafo, Presidente da Associação Cultural Portugueses de Mato Grosso.

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