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ALMT amplia políticas de inclusão e reforça direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso

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No dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 para promover reflexão, visibilidade e mobilização em torno dos direitos, da dignidade e do bem-estar das pessoas com deficiência no mundo.

O tema tem sido pauta constante na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para intensificar a construção de políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e proteção integral dessas pessoas. Tanto que entre 2024 e 2025, 21 leis estaduais foram sancionadas ampliando os direitos nas áreas de saúde, educação, transporte, esporte, cidadania, tecnologia assistiva e autonomia funcional. E mais 52 projetos de lei apresentados neste ano estão em tramitação.

Além da produção legislativa, a Casa também tem fortalecido ações institucionais promovendo comunicação mais acessível e inclusiva, com a oferta de atendimento com intérprete de Libras, no Espaço Cidadania ou na programação da TV Assembleia e nas redes sociais.

“Na Assembleia Legislativa, o compromisso com a pessoa com deficiência é permanente. Nós, parlamentares, estamos empenhados em assegurar melhor qualidade de vida a essas pessoas, tanto na questão da acessibilidade, quanto em facilidades que as ajudem no dia a dia, amenizando as dificuldades que enfrentam por causa de suas deficiências. As 21 leis que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, nos últimos dois anos, vão nessa direção. E, tudo que pudermos fazer para beneficiar e facilitar a vida dessas pessoas, nós vamos fazer”, garantiu o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB).

Da mesma forma, o primeiro-secretário, deputado Dr. João (MDB), destacou o trabalho que vem sendo feito em defesa das pessoas deficientes. “Falar de inclusão é falar de respeito, acessibilidade e oportunidades reais. Cada pessoa tem direito à dignidade, ao cuidado e à participação plena na sociedade. Sou autor de diversas leis e projetos sobre este tema, mas não vamos parar por aí. Que a gente continue avançando na construção de políticas públicas que acolham, protejam e garantam autonomia. Meu abraço e meu respeito a todas as pessoas com deficiência, às famílias e a toda rede que trabalha diariamente pela inclusão. Humanizar é enxergar o outro por inteiro, e esse é o nosso papel”, afirmou Dr. João.

Aposentado, Jean Carlos da Cruz, 51, conta que o apoio vindo das leis foi fundamental para ajudá-lo na criação dos seus três filhos. Portador de paralisia que afetou totalmente o braço esquerdo aos 18 anos, Jean usufrui do passe livre no transporte público e pretende conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH Social).

“São leis boas porque têm muitas opções em diversas áreas que amparam quem tem deficiência. Mas gostaria de uma lei que nos priorize para a contemplação de consórcios. Também é importante que os prédios públicos sejam adaptados, aqui na Assembleia Legislativa encontramos muita acessibilidade, com espaço para cadeirantes, elevadores, sinalização e também intérprete de Libras. Isso ajuda muito os deficientes”, destacou Cruz.

O psicólogo Wellington Camoiço Crialesi, membro da Associação dos Deficientes de Sinop, destaca que a legislação é o principal instrumento para orientar políticas públicas e assegurar cidadania. Cita a Lei 12964/25, que obriga as autoescolas a oferecerem carros adaptados para pessoas com deficiência, por exemplo, que representa avanço importante na promoção da autonomia. No entanto, o psicólogo alerta que o alto custo da habilitação adaptada ainda impede muitos de exercerem esse direito, revelando um dos principais desafios enfrentados pelo público PCD.

Na área da saúde, ele destaca que o diagnóstico é um direito constitucional, reforça a importância de avaliações criteriosas para garantir acesso adequado à educação e aos serviços. O psicólogo também chama atenção para a falta de visibilidade das deficiências invisíveis e sensoriais.

Para ele, inclusão é garantir representatividade e promover um ambiente em que todos se sintam pertencentes. “As leis existem. Precisamos fazer com que elas saiam do papel e cheguem à vida das pessoas”, resumiu.

Leis protegem e garantem dignidade

Confira algumas leis sancionadas em 2025:

Lei 12895/25 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

Lei 12964/25 – Dispõe sobre a adaptação de veículo nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para formação de pessoas com deficiência;

Lei 13107/25 – Estipula a padronização de laudos para isenções tributárias e benefícios;

Lei 13045/25 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos;

Lei 13037/25 – Dispõe sobre a forma do atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em repartições públicas e outros estabelecimentos;

Lei 13028/25 – Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nas escolas para evitar alteração sensorial dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Novas medidas para ampliar direitos

Os 52 projetos em tramitação devem ser analisados com amplo debate em plenário, antes da votação, para transformá-los em leis e ampliar os direitos da pessoa com deficiência. Um deles é o PL 253/25, que dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio para veículos de pessoas portadoras de doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down e deficiências físicas.

O PL 281/25 estabelece o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência. Já o PL 967/25 cria o banco estadual de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

Confira aqui os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa. A lista completa das leis sancionadas no estado pode ser acessada neste link.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso

Produtor paga a conta: Odílio Balbinotti denuncia entraves que encarecem o agro brasileiro

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O empresário Odílio Balbinotti Filho, primeiro suplente do senador eleito Zé Medeiros (PL) e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro em Mato Grosso, criticou os entraves à implantação de ferrovias no Brasil e alertou para os prejuízos que os elevados custos de transporte representam para o agronegócio. Segundo ele, apesar dos avanços tecnológicos e dos ganhos de produtividade nas lavouras, a deficiência logística continua comprometendo a renda dos produtores.

“Hoje nós temos uma agricultura no Centro-Oeste, Norte e Nordeste muito competitiva. A gente produz muito por hectare, e isso se deve à alta tecnologia que o agricultor foi adotando ao longo dos anos. Mas nós temos um gargalo que precisa ser resolvido e que hoje toma grande parte da renda do produtor: o frete”, afirmou.

Balbinotti citou o transporte de soja entre Sorriso, em Mato Grosso, e o Porto de Santos, em São Paulo, como exemplo do peso da logística sobre os custos de produção. “De Sorriso a Santos, hoje, são R$ 30 por saco de soja. Se você pegar um frete ferroviário que realmente é competitivo, nós teríamos uma redução de praticamente R$ 10 por saco de custo para o produtor”, declarou.

Na avaliação do empresário, a ampliação da concorrência entre os modais rodoviário e ferroviário poderia proporcionar uma economia bilionária. Ele estima que a redução dos custos logísticos representaria aproximadamente R$ 8,5 bilhões em recursos que permaneceriam com os produtores rurais.

Os valores apresentados por Balbinotti são estimativas do empresário e dependem das rotas, dos volumes transportados e das condições de mercado.

*Ferrogrão e os entraves judiciais*

Entre os projetos considerados estratégicos para Mato Grosso está a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros prevista para ligar Sinop (MT) a Miritituba, no Pará, criando uma alternativa de escoamento da produção agrícola pelos portos do Arco Norte.

Balbinotti criticou a demora na implantação do empreendimento e mencionou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo judicial envolvendo a ferrovia. “Nós temos o caso da Ferrogrão, que ficou parada por cinco anos na mão do Alexandre de Moraes”, afirmou.

Em março de 2021, Moraes suspendeu, por decisão cautelar, a eficácia da Lei nº 13.452/2017 e os procedimentos relacionados ao projeto. A medida foi adotada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo PSOL, que questionava a redução de uma área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.

Em maio de 2026, o plenário do STF declarou constitucional a legislação questionada, afastando o impedimento jurídico discutido na ação. A decisão, entretanto, não representa a conclusão do licenciamento nem o início das obras.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também avançou na atualização dos estudos técnicos da concessão, que envolve investimentos bilionários e depende de etapas administrativas, ambientais e regulatórias.

*Agronegócio representa parcela expressiva da economia brasileira*

A preocupação com os custos logísticos ocorre em um momento de pressão sobre a rentabilidade de diferentes atividades agrícolas.

Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq-USP), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio brasileiro movimentou R$ 3,20 trilhões em 2025, o equivalente a 25,13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Apesar do crescimento de 12,2% registrado naquele ano, o setor apresentou retração de 2,01% no primeiro trimestre de 2026. O levantamento apontou queda de preços em diferentes atividades, com reflexos sobre a renda da produção e os segmentos ligados ao agronegócio.

Para Balbinotti, o avanço da produtividade precisa ser acompanhado por investimentos capazes de reduzir o custo de levar a produção até os mercados consumidores e os portos de exportação.

*Licenciamento e infraestrutura*

O empresário também defendeu a simplificação dos procedimentos necessários à execução de grandes obras. “Todo esse licenciamento, esse arcabouço de licenças que são necessárias para fazer obras estruturantes no Brasil, isso atrapalha o desenvolvimento do país”, afirmou.

Na avaliação de Balbinotti, processos mais rápidos e regras mais simples poderiam contribuir para ampliar os investimentos em infraestrutura, sem afastar a necessidade de cumprimento da legislação ambiental.

Ele relacionou a discussão ao trabalho que pretende desenvolver junto ao senador eleito Zé Medeiros e à agenda de infraestrutura defendida pela campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. “Simplificar essa legislação e deixar os processos mais céleres, isso com certeza é a grande solução, e nós podemos trabalhar com isso lá no Senado”, concluiu.

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