Política
ALMT instala Câmara Setorial Temática para enfrentar feminicídio
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou, nesta quinta-feira (9), a Câmara Setorial Temática (CST) voltada ao enfrentamento do feminicídio. O grupo terá a missão de estudar a responsabilidade do poder público na defesa da vida das mulheres, diante dos elevados índices de violência registrados no estado.
A deputada Edna Sampaio (PT), proponente da CST, destacou que a criação do grupo foi motivada pelas diversas audiências públicas que realizou em municípios de Mato Grosso, nas quais identificou falhas no sistema de proteção à mulher e a necessidade de enfrentar as causas estruturais da violência. “As audiências nos permitiram perceber que o debate precisa ir além das estatísticas, enfrentando o machismo estrutural que ainda domina nossas instituições e nossas relações sociais”, afirmou.
Edna explicou que o trabalho da CST será conduzido em diferentes frentes, combinando análises estatísticas e estudos de casos. “Vamos investigar orçamento, financiamento, participação da sociedade civil, além de acompanhar de perto a realidade das famílias que perderam filhas para o feminicídio. A ideia é trabalhar com dados, mas também com histórias de vida, para compreender a dimensão social do problema”, declarou.
A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra apresentou a experiência do Observatório Caliandra, criado pelo Ministério Público em 2023 para sistematizar dados sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher. “Antes não havia um local que reunisse essas informações. Hoje temos registros atualizados em tempo real, com dados desde 2019, o que permite identificar os municípios com maior incidência e orientar as ações de enfrentamento”, frisou.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Karime Dogan destacou a importância de a CST incluir mulheres de diferentes grupos sociais. “Mesmo com a complexidade do tema, estamos avançando na definição das funções de cada instituição envolvida. É essencial não deixar de fora pautas relacionadas a mulheres trans, cis, indígenas e quilombolas, que também sofrem violência extrema. A Constituição garante a inclusão desses grupos, e nosso papel é assegurar visibilidade a elas, para que jamais sejam esquecidas”, assegurou.
A expectativa é que os estudos realizados pela Câmara Setorial ofereçam subsídios para a formulação de políticas públicas mais eficazes no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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