Aprovadas exceções a regras fiscais para incentivos tributários e despesas de 2026

Publicado em

3 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (3) um projeto de lei complementar que permite que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de determinadas restrições fiscais em 2026, ampliando a margem para esses gastos.

O PLP 74/2026, que segue para sanção presidencial, prevê benefícios para áreas de livre comércio, data centers e bens de capital, além de garantir recursos para a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade. O objetivo é compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor e evitar que limitações atinjam medidas já previstas ou que cumpram as exigências da legislação.

Para benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção valerá quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento ou quando houver medida de compensação. O relator no Plenário do Senado foi o senador Camilo Santana (PT-CE).

— Consoante o autor da proposição [o deputado licenciado José Guimarães], o PLP limita-se a proteger situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária anual de 2026 ou que atendem às exigências da legislação fiscal vigente. Nos dizeres do autor, o objetivo central da matéria é conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade à execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam inviabilizar medidas legítimas e já planejadas — resumiu o relator no Plenário.

Licença-paternidade, data centers e PCDs

Camilo explicou que o projeto prevê tratamento específico para despesas decorrentes do ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil. A mesma regra será aplicada à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.

O texto também abre a possibilidade de incentivo para instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). E amplia benefícios para o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência (Pronon e Pronas).

Pequenos municípios

Municípios endividados de até 65 mil habitantes serão dispensados de exigências da LRF para transferências voluntárias.

— As medidas de renúncia de receitas, imprescindíveis para o atendimento de demandas setoriais legítimas, somente serão postas em execução caso sejam compatíveis com a meta de resultado primário do devido exercício financeiro, de modo a não trazer novas pressões sobre a dívida pública. A flexibilização da LRF servirá para que a população de pequenos municípios não seja prejudicada pela interrupção de repasses federais e estaduais (necessários ao financiamento de políticas públicas) ocasionada por inadimplência tributária ou creditícia circunstancial — disse Camilo Santana.

Serão beneficiadas, ainda, proposições que buscam a desoneração do IRPJ e da CSLL de sociedades resseguradoras locais. A ideia é harmonizar as exigências de responsabilidade fiscal com o desenvolvimento econômico e social.

O texto também alcança benefícios tributários concedidos em 2026 relacionados a áreas de livre comércio e à produção de bens de capital. Esses regimes têm importância para o desenvolvimento regional e para a competitividade econômica, para evitar que novas exigências dificultem a aplicação de regimes tributários já previstos em lei. Os benefícios estarão condicionados à sua compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Cuiabá

INVESTIMENTOS NA SAÚDE Paula Calil e secretária Deisi Bocalon visitam UBS do Residencial Coxipó, que receberá R$ 700 mil para reforma

Publicados

4 horas atrás

19 de outubro de 2026

Por

Da Redação

💚🧡 – Boa tarde, minha gente. Segue abaixo, uma sugestão de pauta bem legal. Ótima tarde!!!

*INVESTIMENTOS NA SAÚDE*
*Paula Calil e secretária Deisi Bocalon visitam UBS do Residencial Coxipó, que receberá R$ 700 mil para reforma*

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), realizou, na manhã desta segunda-feira (19), uma visita técnica à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Residencial Coxipó, acompanhada da secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon. A parlamentar destinou R$ 700 mil em emendas para a reforma da unidade, que apresenta problemas estruturais e necessita de melhorias para oferecer melhores condições de atendimento à população.

Durante a visita, foram identificadas rachaduras nas paredes, problemas no piso e no telhado, além da necessidade de renovação do mobiliário. A unidade atende cerca de 11 mil pessoas, incluindo moradores de comunidades da região, e oferece serviços como consultas médicas e de enfermagem, vacinação, pré-natal, acompanhamento de doenças crônicas e atendimentos voltados à saúde da mulher e da criança.

Paula destacou a importância de acompanhar de perto as necessidades da unidade e garantir que os recursos destinados contribuam para melhorar a estrutura e o atendimento aos pacientes.

“Nosso compromisso é estar perto da população e conhecer de verdade as necessidades de cada comunidade. Destinamos R$ 700 mil para essa reforma porque sabemos da importância dessa unidade para tantas famílias. Quem procura atendimento de saúde merece encontrar um espaço adequado, seguro e com melhores condições de trabalho para os profissionais. Vamos acompanhar esse processo para que essa melhoria se concretize e faça a diferença na vida das pessoas”, afirmou a vereadora.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, ressaltou a importância da destinação dos recursos e do trabalho conjunto entre o Legislativo e a Prefeitura para viabilizar as melhorias necessárias.

“Essa unidade apresenta problemas importantes, como rachaduras nas paredes, dificuldades no piso e no telhado, além da necessidade de renovar o mobiliário. Há muito tempo precisamos desse apoio e, com essa destinação, conseguimos avançar na busca por uma solução. Vamos trabalhar para que a unidade tenha uma estrutura melhor, oferecendo mais qualidade no atendimento à população e melhores condições de trabalho para os profissionais”, afirmou Deisi.

A visita permitiu alinhar as necessidades identificadas na UBS com a Secretaria Municipal de Saúde, dando encaminhamento às demandas estruturais da unidade, que atende milhares de moradores da região.

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