Política
Assembleia Legislativa cobra providências sobre segurança em escolas estaduais
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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) enviou um requerimento de informações e providências ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), e ao secretário de Estado de Educação, Alan Porto, sobre a falta de vigilantes, em especial no período noturno, nas escolas estaduais. A falta dos profissionais tem dado brecha para que criminosos cometam furtos de fios de cobre, equipamentos eletrônicos e outros materiais, prejudicando a realização de aulas na rede estadual.
“A insegurança nas escolas precisa de medidas urgentes. Desde o ano passado, o governo e a Seduc modificaram o processo de atribuição dos profissionais da educação, retiraram os vigilantes do trabalho noturno e eles foram colocados no período diurno, com desvio de função para fazer o papel de agente de pátio. Isso fragiliza a segurança das unidades escolares e precisa ser revisto pelo estado”, apontou Lúdio.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O requerimento foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa na quarta-feira (3). A iniciativa do deputado foi tomada após reclamações da comunidade escolar e notícias na imprensa em relação ao furto de fios de cobre na Escola Estadual Djalma Ferreira de Souza em Cuiabá. Além do prejuízo financeiro aos cofres públicos, a unidade ficou uma semana sem aulas, prejudicando o aprendizado dos cerca de 300 alunos.
O deputado registra que parte do problema teve início com a Portaria nº 1.138/2024 da Seduc, que acabou com a presença dos profissionais de manutenção da infraestrutura e vigilância no período noturno, “fazendo com que as escolas fiquem descobertas nesse período e suscetíveis a furtos”.
No documento, Lúdio pede informações sobre o quantitativo de vigilantes em exercício em cada uma das escolas e municípios, a carga horária semanal de trabalho, e os períodos atendidos, com informações sobre a cobertura no período noturno. Em caso negativo, a Seduc precisa justificar de maneira técnica e administrativa a ausência dos profissionais à noite.
O parlamentar questiona ainda, diante das notícias de furtos desde o ano passado, quantas escolas registraram esse tipo de crime nos últimos cinco anos, desde 2020. A Seduc precisa informar ainda a estimativa dos prejuízos financeiros decorrentes dos furtos registrados nas escolas nesse período, dividido por ano, além de explicar os critérios utilizados para o cálculo.
Além do crime na escola estadual Djalma Ferreira de Souza, a imprensa de Mato Grosso noticiou furtos na E.E. Victorino Monteiro Silva, em Cuiabá, em 29 de dezembro de 2024; na E.E. André Antônio Maggi, em Colíder, em 7 de dezembro de 2024; na E.E. Tancredo Neves, em Cuiabá, em 30 de novembro de 2024; e na E.E. Bromildo Lawisch, em Itanhangá, em 11 de dezembro de 2024. No caso da E.E. Trancredo Neves, o furto aconteceu mesmo com a presença de câmeras do programa Vigia Mais MT, de monitoramento eletrônico realizado pelo Governo de MT.
“Diante dos diversos casos de furtos nas escolas, dos prejuízos financeiros e na rotina da comunidade escolar, se faz imprescindível que a Seduc atribua os profissionais de Apoio Administrativo Escolar/Vigias no período noturno. Não havendo profissionais a serem atribuídos nesse período, que se realize a contratação desses profissionais”, indica o requerimento aprovado pela ALMT.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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