Política
Assembleia realiza 5º Simpósio para ampliar inclusão e políticas públicas voltadas ao autismo
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove, na próxima quinta-feira (4), a partir das 8 horas, o 5º Simpósio de Políticas Públicas, reunindo 14 palestrantes para discutir a inclusão efetiva de pessoas autistas no estado e fortalecer a rede de apoio às famílias, profissionais e instituições. O evento acontece no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na ALMT.
Com entrada solidária e inscrições gratuitas, o evento busca ampliar a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivar políticas públicas e reforçar a aplicação da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que trata dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O Simpósio também concederá certificado de participação. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site da Assembleia Legislativa. Saiba mais clicando no link: https://www.al.mt.gov.br/institucional/evento/84/visualizar
O evento recebe o público de forma gratuita e solidária, mediante a doação de 1kg de alimento não perecível. As inscrições, iniciadas no dia 23 de outubro, seguem abertas até o dia da abertura do simpósio, e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 99632-0081, falar com Irene Silva Pessoa.
Proposto pelo deputado Wilson Santos (PSD) e coassinado pelos deputados Dr. João e Thiago Silva, ambos do MDB, o simpósio tem como objetivo estimular o debate sobre políticas públicas voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No Brasil, estima-se que mais de 2 milhões de pessoas estejam dentro do espectro, número que reforça a necessidade de ampliar a rede de atendimento, difundir conhecimento e garantir a efetividade da legislação vigente.
Manhã – A programação inicia com o credenciamento, das 8h às 9h15, seguido da primeira palestra às 9h20, conduzida por Juliana Fortes, presidente do Instituto Psicossocial Renascer do Autismo (IPRA), que abordará o acolhimento às crianças e famílias autistas. Na sequência, Michelle Malab apresentará perspectivas e desafios relacionados ao TEA, encerrando o período matutino às 11h20.
À tarde – No período da tarde das 13 às 18 horas, as atividades retornam com palestras de Cintia Honorato de Santana, que discutirá plataformas digitais e teleassistência no TEA, e da vereadora Samantha Isis, que apresentará a iniciativa Casa dos Autistas.
O psicólogo Adilson Souza falará sobre a importância do cuidado com os cuidadores, e o superintendente de Atenção à Saúde da SES-MT, Diogenes Marcondes, abordará as políticas de saúde digital desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde.
Fonte: ALMT – MT
Política
Lei cria fundo para o Ministério Público da União com vetos a fontes de receita
A Presidência da República sancionou lei que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), destinado a financiar ações para fortalecer a atuação da instituição e melhorar o atendimento à sociedade.
Os recursos poderão ser usados, entre outras finalidades, em projetos institucionais, obras e adequações de imóveis, aquisição de equipamentos e softwares e ações de capacitação. É proibida a utilização dos recursos para despesas com pessoal, encargos e verbas indenizatórias.
A Lei 15.499, de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (4) com vetos parciais às fontes de receita aprovadas pelo Congresso. Foram excluídas, entre outras, doações e contribuições, valores de inscrições em concursos organizados pelo MPU, recursos obtidos com a venda de bens do órgão e parcelas de multas e da alienação de bens considerados abandonados.
Também foi vetada a possibilidade de transferências de outros fundos públicos ou privados. A lei mantém expressamente como receitas, além dos encargos que couberem ao MPU e dos recursos de emendas parlamentares, dotações orçamentárias próprias e 10% das custas recolhidas na Justiça da União de primeiro e segundo graus.
Razões
Em parte dos vetos, o Poder Executivo argumentou que a vinculação de receitas ao FMPU não previa prazo de até cinco anos, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
No caso das inscrições em concursos, acrescentou que as taxas devem custear os próprios certames e não têm natureza arrecadatória. Já as transferências de outros fundos foram barradas sob o argumento de que poderiam comprometer a autonomia funcional do MPU.
Foram vetados, ainda, o dispositivo que determinava o recolhimento das receitas do FMPU em conta especial, sob o argumento de que a medida contrariaria a regra da conta única do Tesouro Nacional, e a previsão de que a lei entraria em vigor na data da publicação.
Em relação ao veto à entrada em vigor imediata da lei, a Presidência afirmou que seria necessário tempo para estruturar o fundo e os conselhos e para a edição do regulamento pelo procurador-geral da República.
Análise do veto
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores. Se forem mantidos, continuará valendo o texto sancionado. Se algum deles for derrubado, o respectivo dispositivo aprovado pelo Congresso poderá ser restabelecido e encaminhado para promulgação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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