Política
Ativistas e gestores públicos apontam desafios para a implementação do ECA Digital
Política
Em audiência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na quinta-feira (25), representantes da sociedade civil e gestores públicos apontaram desafios para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O chamado ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor em março e está em fase de regulamentação por parte do governo federal.
A integrante do Instituto TecKids Karina Queiroz defendeu uma “mobilização coletiva” entre pais, professores, plataformas digitais e poder público para colocar a legislação em prática.
“Fico preocupada de, daqui a um ano, estarmos discutindo as mesmas coisas, com os crimes ainda acontecendo. Ou a gente trabalha junto, ou não vai conseguir chegar a lugar nenhum”, disse.
A delegada da Polícia Federal (PF) Karoline Diniz apresentou dados para mostrar o tamanho do desafio que será enfrentado pelo Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente. Esse órgão está em estruturação, na PF, para receber e investigar informações vindas dos provedores sobre crimes cometidos no ambiente digital.
Atualmente, a Polícia Federal deflagra, em média, quatro operações por dia somente com base nos cerca de 2.600 relatórios diários enviados pela ONG norte-americana Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC). Os documentos são produzidos a partir de notificações encaminhadas por provedores que atuam nos Estados Unidos.
Com base nesses dados, a delegada fez um alerta aos pais sobre os riscos da exposição dos filhos em redes sociais.
“Os crimes contra crianças e adolescentes têm aumentado exponencialmente, especialmente com a circulação de imagens na internet e na dark web. Os criminosos usam recursos de anonimização e criam vários perfis”, informou. “Como eles conseguem saber, por exemplo, o nome da escola da criança ou onde a mãe trabalha? Muitas vezes, as próprias crianças ou seus familiares publicam essas informações em redes sociais abertas.”
Subnotificação
Karoline Diniz afirmou que o novo centro da Polícia Federal poderá ajudar a reduzir a subnotificação desses crimes. Ela lembrou que, em 2025, o Disque 100 recebeu 37 mil denúncias de abuso sexual infantojuvenil, enquanto os relatórios enviados pela organização norte-americana registraram quase 1 milhão de notificações.
Renata Greco, do Instituto Liberta, disse que 92% das crianças e adolescentes do Brasil acessam a internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas. Desse grupo, 28% tiveram o primeiro acesso antes dos seis anos de idade e, muitas vezes, acessam conteúdos com os quais até os adultos não sabem como lidar.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Bia Kicis defende responsabilidade compartilhada entre pais, plataformas e governos
“O relatório ‘Enfrentando a Violência Sexual Contra Crianças Facilitada pela Tecnologia‘ revela que, em apenas um ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia”, declarou. “Isso inclui aliciamento on-line, extorsão sexual, divulgação não consentida de imagens e exploração em plataformas digitais”, declarou Renata Greco.
Responsabilidade compartilhada
A deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das organizadoras do debate, destacou a responsabilidade compartilhada na implementação do ECA Digital.
“O Brasil não excluiu crianças e adolescentes das redes digitais. Há países que optaram por isso. Isso é muito ruim. Temos que garantir o acesso, mas também responsabilizar pais, plataformas e o Estado para proteger as crianças.”
Sugestões
Outros participantes da audiência defenderam maior divulgação dos canais de denúncia, o uso de inteligência artificial para emitir alertas a pais e professores, a capacitação de órgãos estaduais e municipais e a inclusão da educação digital em um currículo estruturado nas escolas, em vez de palestras eventuais.
Maria Mello, do Instituto Alana, definiu o ECA Digital como um “marco histórico” e uma “conquista de vanguarda” para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
Política
Jovem Senador 2026 termina com projetos aprovados e relatos emocionantes
Os 27 estudantes do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros encerraram nesta sexta-feira (21) a semana de vivência legislativa com a aprovação de três propostas, voltadas ao acolhimento de estudantes imigrantes e refugiados, à ampliação de oportunidades para jovens e à prevenção da violência contra meninas e mulheres.
Depois das votações, os representantes dos 26 estados e do Distrito Federal ocuparam a tribuna do Plenário para falar sobre as trajetórias e o que aprenderam durante a passagem pelo Senado. Os textos aprovados serão transformados em sugestões legislativas e encaminhados à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Se forem aprovados pela comissão, passarão a tramitar como projetos de lei na Casa.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei do Senado Jovem (PLSJ) 1/2026, que cria a Política Nacional de Apoio e Acompanhamento ao Estudante Imigrante. O texto prevê ações para enfrentar barreiras linguísticas e culturais, combater a xenofobia e oferecer apoio à adaptação de estudantes à escola.
A relatora, Isabela Lúcio Santana, de São Paulo, ampliou a política para incluir expressamente refugiados e propôs, entre outras mudanças, cursos de línguas estrangeiras para professores e materiais didáticos adaptados.
Uma emenda apresentada em Plenário por Tavine Pietra de Almeida Lara, de Santa Catarina, aproximou o texto legislativo da história de um dos próprios participantes: a política recebeu o nome de Lei Juan Guevara, em homenagem ao jovem senador por Roraima Juan Jose Ramirez Guevara, imigrante venezuelano.
A emenda destacou a trajetória como exemplo de como educação, acolhimento e inclusão podem ajudar a superar barreiras sociais, culturais e linguísticas. A proposta foi aprovada com cinco emendas.
Na tribuna, Juan Guevara afirmou que chegar ao Senado foi uma oportunidade que nunca havia imaginado e dividiu a conquista com familiares, professores, escola e todos que o apoiaram. Também destacou a convivência com estudantes vindos de diferentes partes do país.
— Cada um trouxe uma história, uma realidade, um sotaque e uma maneira diferente de enxergar o mundo. Poder compartilhar essa experiência com vocês é algo que certamente vou levar comigo para sempre — declarou.
Educação e oportunidades
Também aprovado, o PLSJ 2/2026 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Escolar e Cidadania, chamada Juventude Sem Barreiras. A proposta reúne ações de letramento digital, participação democrática e acesso a oportunidades educacionais e profissionais.
Entre as medidas estão ações para o uso crítico e seguro das tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial; incentivo ao alistamento eleitoral de jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas; um portal para reunir informações sobre bolsas, estágios, vagas de trabalho, intercâmbios e cursos; e mecanismos de apoio à transição entre a educação básica, o ensino superior, a educação profissional e o mercado de trabalho.
O projeto foi aprovado com quatro emendas. Durante o debate, Maria Laura Soares e Silva, do Rio de Janeiro, defendeu que a escola ensine os estudantes a lidar com as novas tecnologias em vez de simplesmente afastar essas tecnologias do ambiente educacional.
— Não devemos regredir nem repelir o uso da inteligência artificial e dos avanços tecnológicos, mas aprender a utilizá-los de forma consciente — ponderou.
A terceira proposta, o PLSJ 3/2026, cria a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Meninas e Mulheres, com ações nas áreas de educação, segurança pública, tecnologia e mídia. O texto prevê, entre outras medidas, programas educativos de prevenção, inclusive dirigidos a meninos e homens adultos; identificação de locais com maior risco de violência; melhoria da iluminação e da sinalização nas vias públicas; e uso de videomonitoramento.
A relatora, Yasmin da Silva Freitas, do Acre, acrescentou ao projeto a chamada “violência vicária”, nome dado àquela praticada contra filhos, dependentes ou pessoas do convívio da mulher, com o objetivo de causar sofrimento a ela. O texto foi aprovado com essa emenda. A proposta ganhou significado adicional em uma edição na qual 23 dos 27 participantes são mulheres e a Mesa Diretora foi, pela primeira vez, formada exclusivamente por mulheres.
Histórias levadas para casa
Encerradas as votações, os 27 estudantes passaram pela tribuna para as considerações finais. Os discursos reuniram agradecimentos a familiares, professores e escolas, mas também relatos sobre inseguranças vencidas e mudanças na forma de enxergar a política e o próprio país.
Rita de Cássia Medeiros da Silva, do Rio Grande do Norte, contou que fez três redações até chegar ao programa e que, antes de vir a Brasília, teve receio de ser “diferente demais para aquele espaço”. Disse ter encontrado justamente nas diferenças entre os participantes um motivo para se sentir acolhida.
— Quando cheguei aqui, vi que as diferenças são o que nos fazem uma única família. E digo a todas as pessoas que vierem após mim: não desistam na primeira tentativa. Eu fiz várias antes de estar aqui — relatou.
Presidente da Mesa Diretora, Iolanda Paiva Favacho Ribeiro, do Pará, se emocionou ao agradecer à sua professora orientadora e à família e disse que os participantes voltam para seus estados com a responsabilidade de compartilhar o que aprenderam. Para ela, a semana permitiu não apenas conhecer o processo de elaboração das leis, mas conviver com diferentes culturas e experimentar a responsabilidade de representar um estado.
— Encerramos esta semana levando conosco a responsabilidade e o aprendizado de que a política pode ser um instrumento de transformação social e a política pode fazer parte das nossas vidas, efetivamente — afirmou.
Homenagem a Paim
Pouco antes do encerramento, Lara Schuquel Dauinheimer, do Rio Grande do Sul, prestou homenagem, em nome dos estudantes, ao senador Paulo Paim (PT-RS), autor da resolução que criou o Programa Jovem Senador.
Lara afirmou que a experiência tornou os participantes mais conscientes da importância do Poder Legislativo e lembrou que, somente em 2026, o programa mobilizou cinco mil escolas e 240 mil jovens. Ao final, entregou uma medalha a Paim, que brincou ter se tornado, aos 76 anos, um “Jovem Senador”.
Ao reassumir a presidência dos trabalhos para encerrar a sessão, Paim defendeu que a participação dos estudantes na política não termine com a experiência no Senado. O senador destacou a necessidade de presença da juventude nos espaços de decisão e lembrou que as leis discutidas no Congresso alcançam todo o país.
— Vida longa à juventude brasileira e que eles estejam de fato nos espaços de poder. Aqui, quando a gente faz uma lei, é uma lei para todos os brasileiros, não é para o estado — ressaltou.
Programa
O Programa Jovem Senador é uma ação institucional do Senado que proporciona a estudantes do ensino médio de escolas públicas a oportunidade de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo e vivenciar a prática parlamentar.
Os participantes — um de cada estado e do Distrito Federal — são escolhidos por meio de concurso de redação organizado em parceria com as secretarias estaduais de Educação. Durante a semana em Brasília, eles apresentam, discutem e votam propostas legislativas.
Na edição de 2026, o tema do concurso foi “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”. A semana começou na segunda-feira (17), com a posse dos 27 estudantes e a eleição da primeira Mesa Diretora formada exclusivamente por mulheres na história do programa, presidida por Iolanda Ribeiro, do Pará, com Maria Grasielle de Souza Félix, da Paraíba, na Vice-Presidência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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