Política
Botelho lança programa de apoio a cuidadores e propõe novas ações nas áreas social e cultural
Política
O deputado Eduardo Botelho (União) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), um conjunto de projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas sociais e culturais de Mato Grosso. O destaque foi o Projeto de Lei nº 1983/2025, que institui o Programa Estadual “Cuidar de Quem Cuida — Mato Grosso”, iniciativa pioneira destinada ao apoio psicossocial, formação e assistência a cuidadores familiares e não remunerados em todo o estado.
Ao defender a proposta na tribuna do Plenário Renê Barbour, Botelho enfatizou a importância do programa diante do aumento da população idosa e da sobrecarga enfrentada por milhares de famílias que cuidam de pessoas dependentes sem qualquer suporte técnico ou emocional. Segundo o parlamentar, o programa vai assegurar atendimento psicológico, capacitações gratuitas, orientações de primeiros socorros e assistência farmacêutica aos cuidadores, além da criação dos Centros de Respiro, que permitirão períodos de descanso aos responsáveis pelos cuidados contínuos.
Botelho destacou ainda que o registro estadual de cuidadores e a integração entre saúde, assistência social e educação permitirão a construção de uma rede mais estruturada e humanizada para quem desempenha essa função essencial. “Esse projeto visa dar assistência àquelas pessoas que cuidam de alguém, oferecendo treinamento, suporte psicológico e apoio especializado. Somos uma população que vem envelhecendo e essas pessoas, principalmente as de baixa renda, precisam de amparo do Estado”, afirmou.
Turismo – outra iniciativa apresentada por Botelho é o Projeto de Lei nº 1984/2025, que reconhece o Distrito Nossa Senhora da Guia, em Cuiabá, como área de interesse turístico do Estado. A proposta busca valorizar o patrimônio cultural, religioso e histórico da comunidade, promover ações públicas e privadas para o fortalecimento do turismo sustentável e apoiar eventos tradicionais que movimentam a economia local, como a tradicional festa anual dedicada à padroeira.
Honrarias – O deputado ainda protocolou duas moções de aplausos. A primeira homenageia a Câmara Municipal de Cáceres, que recebeu pela segunda vez o Selo Diamante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reconhecimento nacional pela excelência na gestão e transparência.
A segunda moção é dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), que, sob a presidência da desembargadora Serly Marcondes, recebe em Brasília o Título Ouro por sua atuação entre os tribunais eleitorais mais eficazes do país.
Botelho destacou a relevância dessas conquistas, lembrando que Mato Grosso vem se destacando nacionalmente na área de gestão pública e merecendo reconhecimento institucional. Ele reforçou ainda que continuará priorizando iniciativas que promovam desenvolvimento social, fortalecimento das políticas públicas e valorização das instituições que prestam serviços essenciais à população mato-grossense.
As propostas seguem agora para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a utilizarem as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o texto, a adesão será permitida em caráter excepcional e restrito. As empresas interessadas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as regras do Estatuto da Segurança Privada. Além disso, precisarão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), disse que a mudança traz eficiência ao setor. “O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”, afirmou.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo apresentado por Sanderson. Ele reuniu o projeto original (PL 3679/25), do deputado Capitão Alden (PL-BA), e uma proposta que tramita em conjunto (PL 6549/25), do deputado André Fernandes (PL-CE).
Controle
Para garantir a segurança da operação, a proposta estabelece critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitada deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa. Todos os itens adquiridos deverão estar registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
A adesão também dependerá da autorização prévia do órgão público que gerencia a ata e da concordância do fornecedor original do produto. Além disso, não envolverá qualquer repasse de dinheiro público para as empresas privadas.
O governo terá 120 dias para regulamentar como será feita a fiscalização e quais itens poderão ser comprados.
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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