Câmara de Várzea Grande sedia Encontro Intersetorial pela Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado em

23 de outubro de 2025

Por

Da Redação

O Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande recebe, nesta quinta e sexta-feira (23 e 24 de outubro), o Encontro Intersetorial pela Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O evento reúne representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança pública, além de conselheiros tutelares, gestores municipais e integrantes da sociedade civil. E tem como propósito fortalecer a rede de proteção e consolidar estratégias conjuntas de prevenção e enfrentamento às violações de direitos.

Durante a cerimônia de abertura, compuseram o dispositivo de honra, o presidente da Câmara vereador Wanderley Cerqueira (MDB), a prefeita Flávia Moretti (PL), a secretária de Assistência Social Cristina Saito, o promotor de Justiça de Várzea Grande, Douglas, o promotor e palestrante do evento Nilton Padovan, o presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Mato Grosso Nelson de Farias, a defensora pública Cleide Regina Nascimento, e a presidente da Associação para o Desenvolvimento Social do Estado, Sheila Pedroso.

Também participaram os vereadores Samir Katumata (PL) e Cilcinho (PV), o procurador-geral da Câmara Ismael Alves, e a representante da Secretaria de Educação, Eva de Paula.

Em sua fala, o presidente Wanderley Cerqueira destacou a importância da união entre os Poderes e as instituições no fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

“A Câmara Municipal está de portas abertas para contribuir com políticas públicas como esta, que fazem a diferença na vida das pessoas. Esta é a Casa do Povo, e é nosso dever apoiar ações que garantam o desenvolvimento e a proteção das nossas crianças e adolescentes. Contem sempre conosco para avançar nessas pautas tão importantes”, afirmou o presidente.

Durante o evento, foi realizada a leitura e assinatura da Carta de Compromisso pela Retomada da Rede Protege VG, reforçando o engajamento das instituições presentes na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A Rede Protege Várzea Grande integra diversas entidades públicas e da sociedade civil em uma articulação permanente para prevenir e combater situações de violação de direitos, garantindo uma resposta mais eficaz e humanizada.

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o encontro também busca fomentar debates técnicos, trocas de experiências e reflexões sobre os desafios e avanços na atuação intersetorial. A proposta é aperfeiçoar o fluxo de atendimento e promover um trabalho articulado entre as instituições que compõem a Rede Protege Várzea Grande, iniciativa voltada à proteção integral de crianças e adolescentes no município.

Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande

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Política

Nova lei define regras nacionais para desmembramento de municípios

Publicados

22 minutos atrás

16 de abril de 2026

Por

Da Redação

Entrou em vigor a lei que define regras nacionais para o desmembramento de municípios. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei Complementar 230/26 estabelece que parte do território de um município só poderá ser incorporada a outro com:

iniciativa da Assembleia Legislativa estadual;
estudo de viabilidade; e
realização de plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos.

Novos municípios e conflitos
A lei proíbe a criação de novos municípios a partir do desmembramento. As regras não valem para conflitos interestaduais (ou seja, entre municípios na divisa de estados).

O desmembramento poderá ocorrer por até 15 anos após a publicação da lei.

Suspensão de processos
Os processos serão suspensos um ano antes do Censo de 2030 e retomados após a divulgação dos resultados. Não há previsão de suspensão antes do Censo de 2040.

Em regra geral, o pedido de plebiscito deve ser aprovado pela Assembleia estadual pelo menos 90 dias antes do pleito.

Excepcionalmente, em 2026, para viabilizar o desmembramento de municípios ainda este ano, o prazo será de apenas 60 dias.

Limites intermunicipais
A lei também permite a atualização de limites entre municípios, mesmo durante processos de desmembramento conduzidos pelos estados.

Fundo dos Municípios
Como o desmembramento afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências, a distribuição desses valores ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que definir os novos limites.

A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar 6/24, apresentado pelo deputado Rafael Simoes (União-MG) e aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Agência Senado
Edição – Natalia Doederlein

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