Política
Câmara Municipal recebe visita de juiz para alinhar ações
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Assessoria
ACâmara Municipal de Várzea Grande, por meio do presidente, vereador Wanderley Cerqueira (MDB) recebeu, nesta semana, a visita do juiz Francisco Gayva, que convidou o presidente da Casa para participar de um termo de cooperação técnica entre o município, o legislativo e o judiciário.
O objetivo é diminuir as ações e execuções fiscais que estão na 1ª, 2ª e 3ª vara da Fazenda Pública.
Segundo informações, o termo de cooperação técnica visa trabalhar as ações de execuções fiscais que estão em andamento, com o objetivo de encontrar soluções para resolver esses processos de forma mais ágil e eficiente.
O representante do Judiciário, que veio em nome do juiz Lindotte explicou que o município, o legislativo e o judiciário trabalharão juntos para resolver esses processos. “É um trabalho importante que visa melhorar a eficiência do sistema judicial e reduzir a carga de processos”, afirmou.
O termo será firmado entre o setor Judiciário e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça.
Se necessário, a Câmara Municipal estará pronta para estudar a alteração de leis ou tomar ações legislativas para apoiar o termo de cooperação técnica.
Segundo o presidente essa é a primeira vez que a Câmara Municipal é convidada a participar de um termo de cooperação técnica com o Judiciário para trabalhar as execuções fiscais. ” A Casa está comprometida em trabalhar em parceria com o Judiciário para melhorar a eficiência do sistema judicial e reduzir a carga de processos”, disse.
Política
Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária
O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público.
De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o PL 2.883/2024 aguarda distribuição às comissões temáticas.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto não estabelece um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. O objetivo, segundo os autores, é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.
Para isso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar dois quadros anexos específicos:
- Proposta do Orçamento Mulher — o quadro será incluído no projeto de lei orçamentária anual, com os valores previstos para ações e programas de atendimento às mulheres;
- Execução do Orçamento Mulher — o quadro será publicado na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações e programas.
Os quadros devem incluir despesas das áreas de educação, saúde e assistência social, além de outras que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.
O projeto prevê ainda que o governo federal reúna anualmente os dados de todo o país em um relatório que permita avaliar os esforços na promoção de políticas para a população feminina.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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