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CI aprova proteção a aeroclubes e uso gratuito de áreas em aeroportos

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que garante a aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeroportos públicos o uso gratuito das áreas essenciais às suas atividades. A proposta também estabelece regras para impedir a remoção dessas entidades sem necessidade operacional comprovada.

Os aeroclubes são entidades que formam pilotos, promovem a aviação desportiva e contribuem para a qualificação de profissionais do setor aeronáutico.

O PL 6.144/2025, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), foi aprovado em turno suplementar pela comissão. O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e abrange aeroportos públicos administrados pelo poder público ou pela iniciativa privada. A gratuidade inclui espaços como hangares, salas de aula e áreas destinadas a treinamento e manutenção de aeronaves.

Os contratos de uso terão prazo mínimo de dez anos, renováveis por períodos iguais, desde que os aeroclubes mantenham atividades compatíveis com suas finalidades e cumpram as normas aplicáveis. O texto aprovado estabelece que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será responsável pela regulamentação das medidas e pela fiscalização das regras, além de atuar na solução administrativa de conflitos.

Regras para remoção

A mudança das instalações dependerá de necessidade operacional comprovada e de autorização da autoridade de aviação civil, que deverá ouvir o aeroclube antes de decidir.

Os custos de uma eventual transferência ficarão a cargo da administração do aeroporto ou do poder público responsável pela concessão. Os aeroclubes que já tenham sido removidos terão direito à devolução dos espaços ou à transferência para áreas equivalentes, com estrutura adequada à continuidade de suas atividades.

A proposta também institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, em 14 de outubro, e permite o reconhecimento de entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.

O texto prevê ainda programas federais de apoio à manutenção, à modernização e à segurança das instalações dos aeroclubes.

Formação de pilotos

Marcos Pontes destacou a importância dos aeroclubes para a formação de pilotos e de profissionais da aviação. Segundo o senador, a redução dessas instituições também prejudica a formação de pilotos civis no país e aumenta a necessidade de profissionais provenientes da Força Aérea para suprir a demanda das companhias aéreas.

— Os aeroclubes têm sido gradualmente destruídos pelo interesse imobiliário que ocupa seus espaços. Com isso, perdemos instituições que contribuem para a formação de pilotos e para o desenvolvimento da aviação brasileira — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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CCT adia votação de projeto que proíbe uso de plástico para embalar jornais

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) adiou a votação do projeto que proíbe o uso de plástico para embalar jornais, revistas e outras publicações impressas. A análise, prevista para quarta-feira (18), foi suspensa após pedido de vista do senador Esperidião Amin (PP-SC).  O texto deve voltar à pauta na próxima reunião da CCT, na quarta (25).

— Reconheço o valor deste projeto, mas ele atende a um segmento muito específico. Em vez de regras pontuais, considero que a legislação deve tratar o tema como um todo, de forma séria, rigorosa e disciplinadora — disse Amin.

O PL 5.876/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é relatado pelo o senador Weverton (PDT-MA). O texto, lido na comissão pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), ressalva da proibição as publicações que já tiverem sido importadas, distribuídas, fornecidas ou comercializadas antes da entrada em vigor da lei.

— Películas plásticas utilizadas no encartamento editorial têm função meramente transitória e não são essenciais à integridade das obras, mas geram resíduos por décadas — afirmou Randolfe.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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