Política
Comissão aprova possibilidade de controle de acesso em áreas residenciais
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para permitir que municípios e o Distrito Federal criem regras específicas para o monitoramento de segurança e o controle de veículos em bairros e quadras residenciais.
O texto aprovado foi a versão elaborada (substitutivo) pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 1592/19, da ex-deputada Celina Leão (PP-DF), atual governadora do Distrito Federal.
O texto inicial previa que os estados e o Distrito Federal autorizassem a instalação de obstáculos físicos em áreas residenciais, para dificultar a entrada e a saída de veículos após a aprovação dos moradores. A nova redação transfere essa competência para a legislação municipal, a fim de respeitar a autonomia das cidades para legislar sobre o uso do solo.
Plano diretor
De acordo com a proposta aprovada, a criação dos regimes diferenciados de segurança deverá observar obrigatoriamente as diretrizes do plano diretor de cada cidade.
“Ao condicionar o controle de acesso às diretrizes do plano diretor, garantimos que a medida não seja um enclave isolado, mas parte de uma estratégia urbanística maior”, explicou Fraga.
Uso das vias
O projeto estabelece ainda salvaguardas para garantir o uso público das vias. O controle de acesso só será permitido se assegurar o livre trânsito de pedestres em ruas e espaços públicos, além de garantir a entrada irrestrita de serviços públicos essenciais e de veículos de emergência, como ambulâncias e carros de bombeiros.
“Trata-se de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorrem de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”, justificou Alberto Fraga.
Ele lembrou ainda que a proposta surge no contexto de enfrentamento da criminalidade urbana, impulsionado pelo crescimento desordenado das cidades e pela falta de investimentos públicos.
“Esse contexto tem gerado um elevado número de assaltos, fazendo com que a população de condomínios verticais e de conjuntos residenciais se sinta cada vez mais desprotegida e refém em seu próprio cotidiano”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto já passou pela Comissão de Viação e Transportes e foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano antes de chegar à Comissão de Segurança Pública.
Agora, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Mato Grosso
Vira Saúde incomoda, e audiência expõe contradições de Eraldo Fortes em Primavera do Leste
POLÍTICA
Enquanto a Secretaria de Saúde apresenta resultados e responde aos questionamentos, vereador insiste em atacar programa que leva atendimento diretamente à população
A audiência realizada na Câmara Municipal de Primavera do Leste deixou uma coisa bastante clara: o problema de Eraldo Fortes parece não ser exatamente com a Saúde, mas com quem está conseguindo fazer a Saúde acontecer.
Durante a audiência, os questionamentos apresentados pelo vereador à secretária Laura Leandra foram respondidos. Dados, informações e resultados foram colocados à mesa. Mas, mesmo diante das explicações, Eraldo continuou direcionando críticas ao Vira Saúde — chegando ao ponto de demonstrar incômodo até mesmo com o nome do programa.
E aí fica difícil não fazer uma pergunta: o que realmente incomoda o vereador no Vira Saúde?
Se o programa leva atendimento à população, amplia o acesso a consultas e exames e apresenta resultados concretos, por que tanta resistência?
O discurso de que o Vira Saúde seria apenas uma “provocação midiática” também chama atenção. Afinal, quando existem pessoas sendo atendidas, exames sendo realizados e ações acontecendo nos bairros, reduzir tudo isso a uma estratégia de mídia parece ignorar justamente quem deveria estar no centro da discussão: a população.
E existe ainda outra contradição.
O vereador que costuma se apresentar como um grande defensor da Saúde não é presença constante nos mutirões e ações promovidas pela Secretaria. Não aparece na ponta acompanhando os atendimentos, mas aparece para questionar os resultados.
E enquanto a gestão do prefeito Sérgio Machnic amplia as ações da pasta e passa a ser reconhecida pelo trabalho realizado, Eraldo parece cada vez mais preocupado em desqualificar aquilo que está sendo construído.
Talvez seja justamente aí que esteja o verdadeiro incômodo.
Porque, se a população começar a reconhecer que a Saúde pode funcionar, que os atendimentos podem chegar mais perto de quem precisa e que resultados podem ser apresentados, sobra pouco espaço para quem passou anos ocupando o discurso de “defensor da Saúde” sem necessariamente entregar o mesmo resultado.
E fica a pergunta que a audiência deixou no ar: Eraldo Fortes está preocupado com quem está esperando atendimento na fila ou preocupado com quem será lembrado por melhorar a Saúde de Primavera do Leste?
Porque, no fim das contas, se o Vira Saúde está levando atendimento para quem precisa, talvez o problema não esteja no programa.
Talvez o problema seja simplesmente quem está fazendo o programa dar certo.
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