Política
Comissão aprova possibilidade de controle de acesso em áreas residenciais
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para permitir que municípios e o Distrito Federal criem regras específicas para o monitoramento de segurança e o controle de veículos em bairros e quadras residenciais.
O texto aprovado foi a versão elaborada (substitutivo) pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 1592/19, da ex-deputada Celina Leão (PP-DF), atual governadora do Distrito Federal.
O texto inicial previa que os estados e o Distrito Federal autorizassem a instalação de obstáculos físicos em áreas residenciais, para dificultar a entrada e a saída de veículos após a aprovação dos moradores. A nova redação transfere essa competência para a legislação municipal, a fim de respeitar a autonomia das cidades para legislar sobre o uso do solo.
Plano diretor
De acordo com a proposta aprovada, a criação dos regimes diferenciados de segurança deverá observar obrigatoriamente as diretrizes do plano diretor de cada cidade.
“Ao condicionar o controle de acesso às diretrizes do plano diretor, garantimos que a medida não seja um enclave isolado, mas parte de uma estratégia urbanística maior”, explicou Fraga.
Uso das vias
O projeto estabelece ainda salvaguardas para garantir o uso público das vias. O controle de acesso só será permitido se assegurar o livre trânsito de pedestres em ruas e espaços públicos, além de garantir a entrada irrestrita de serviços públicos essenciais e de veículos de emergência, como ambulâncias e carros de bombeiros.
“Trata-se de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorrem de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”, justificou Alberto Fraga.
Ele lembrou ainda que a proposta surge no contexto de enfrentamento da criminalidade urbana, impulsionado pelo crescimento desordenado das cidades e pela falta de investimentos públicos.
“Esse contexto tem gerado um elevado número de assaltos, fazendo com que a população de condomínios verticais e de conjuntos residenciais se sinta cada vez mais desprotegida e refém em seu próprio cotidiano”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto já passou pela Comissão de Viação e Transportes e foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano antes de chegar à Comissão de Segurança Pública.
Agora, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Mato Grosso
Duplicação do Anel Viário começa a receber o asfalto
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), esteve na manhã desta terça-feira (15) acompanhando o avanço da duplicação do Anel Viário do município, resultado de uma parceria com o Governo do Estado. Em um dos trechos, a nova pista em implantação já começou a receber o asfalto.
Orçada em mais de R$ 74 milhões, a duplicação contempla os 16 quilômetros do Anel Viário, também chamado de Rodoanel. “Há muito tempo Rondonópolis não recebia um investimento vultuoso como está recebendo agora, um investimento em obra estruturante”, avaliou o prefeito.
Além de atrair grandes investimentos privados, Cláudio argumentou que Rondonópolis vem recebendo grandes investimentos públicos como esse porque a administração municipal procura fazer boas parcerias para que o município continue se desenvolvendo.
“Essa é uma parceria muito importante. Quero agradecer ao governador Otaviano Pivetta [do Republicanos] e ao futuro senador Mauro Mendes [do União Brasil], que entenderam a importância dessa obra para as pessoas que vivem em Rondonópolis e também para melhorar o tráfego do transporte de cargas na região”, afirmou.
Além da articulação política para o aporte de recursos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura executou e doou o projeto da obra de duplicação da via ao Estado. O prazo de conclusão total da obra é de um ano.
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