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Comissão aprova projeto que cria 45 cargos no Tribunal Superior do Trabalho

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação.

Os cargos serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, e preenchidos por meio de concurso público.

O TST explicou que precisa de pessoal na área de tecnologia da informação, especialmente após a implantação do processo digital em todas as unidades da Justiça do Trabalho.

Parecer favorável
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Ela comentou que, apesar de não ser tarefa da relatoria analisar a importância do projeto, a criação dos cargos vai ser benéfica para os moradores do Distrito Federal.

“Não obstante a análise de mérito tenha sido realizada pela comissão anterior, cabe destacar que a criação desses cargos é fundamental para a modernização tecnológica do Poder Judiciário, garantindo a sustentabilidade do Processo Judicial Eletrônico e o atendimento eficiente ao cidadão”, disse Bia Kicis.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein

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Sessão especial destaca atuação da CNseg no setor de seguros

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Desenvolver o sistema de seguros privados no Brasil e expandir a cultura de proteção pessoal e patrimonial são diretrizes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). A entidade foi celebrada nesta terça-feira (17) em sessão especial no Senado pelos seus 75 anos de instituição.

Primeiro signatário da sessão especial, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que a CNseg se consolidou como uma das mais importantes entidades representativas da economia, ao ter “papel fundamental no fortalecimento do mercado segurador brasileiro e na construção de mecanismos de proteção que contribuem para a segurança econômica e social de milhões de cidadãos”.

O senador lembrou que em um cenário marcado por transformações econômicas, tecnológicas e climáticas, o seguro deixou de ser apenas um instrumento de proteção patrimonial, passando a ser “essencial na promoção de estabilidade, de estímulo a investimentos e de inclusão financeira”.

— Os números mais recentes demonstram essa importância. Em 2026, a CNseg projeta que o mercado segurador brasileiro alcance uma arrecadação de aproximadamente R$ 808 bilhões, representando cerca de 5,8% do produto interno bruto (PIB) nacional. No primeiro semestre de 2026, o setor arrecadou R$ 207 bilhões e pagou R$ 126 bilhões em indenizações, benefícios, resgates e sorteios. São recursos que retornam diretamente à sociedade, apoiando famílias e empresas em momentos cruciais.

Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), “o seguro mudou muito e deixou de ser um produto para poucos”: 

— Seguro não é apenas um contrato. É tranquilidade para quem trabalha, é crédito para quem produz, é a garantia de que uma tragédia não vai apagar de uma hora para outra o esforço de uma vida inteira. (…) Nós estamos vivendo uma mudança climática, seca, enchente, geada. O que antes era exceção, virou uma rotina, por isso que eu repito que o seguro rural resolveria uma boa parte dos problemas do campo.

A senadora salientou principalmente a importância desse produto para os produtores rurais e lembrou que o Senado aprovou projeto de lei de sua autoria que moderniza a lei do seguro rural, recém-sancionado como Lei 15.526, de 2026.

— É um começo, mas ele sozinho não resolve o problema. A lei tem que funcionar na prática, tem que ter subvenção previsível, tem que ter fundo de catástrofe e tem que ter um mercado segurador forte para assumir esse risco. E é aí que entra o trabalho de vocês. Isso é um acordo que precisa ser feito a várias mãos: Governo, Congresso, produtores, sistema financeiro e as seguradoras e resseguradoras.

Coletivo

Composta por quatro federações — FenSeg, FenaPrevi , FenSaúde e FenaCap —, a CNseg é resultado de “um coletivo de construir soluções e encontrar caminhos, a partir da crença de que o produto seguro é uma grande contribuição para a sociedade”, segundo o presidente da entidade, Dyogo Oliveira.

Ele lembrou que o seguro esteve presente em momentos difíceis, como na pandêmica de covid-19, nas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 e nas grandes secas que atingiram diferentes regiões do país. Oliveira garantiu ainda que “o seguro nacional é cada vez mais tecnológico e inovador”.

— É nosso dever cívico fazer com que o seguro seja universalizado no Brasil. Fazer com que chegue a todas as pessoas, empresas, famílias. Aqueles que são mais vulneráveis e mais precisam do seguro, mas não podem pagar por ele. Aqueles que não têm o conhecimento securitário necessário para compreender os riscos aos quais estão expostos e aqueles que não têm informações necessárias parta fazer a adequada gestão dos riscos em seus negócios e na sua vida pessoal.

Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Serafin Octaviani Luis destacou a necessidade de expansão do mercado e afirmou que a CNseg pode contribuir por “sua capacidade técnica, pela ambição de pensar grande e pela abertura e capacidade de diálogo”.

— Com essas três qualidades introjetadas, ao lado de formuladores de políticas públicas, nós pensaremos e construiremos um mercado de seguros do tamanho que o nosso país precisa.

Presidente do Instituto de Longevidade MAG, Nilton Molina afirmou que não obstante o mercado de seguro ser uma atividade econômica como outra qualquer, “é, sim, uma espécie diferente”.

— A penetração de seguros no Brasil não é alta. É até muito baixa. E é isso que nos faz a diferença. Nós temos um propósito de levar aos consumidores, à população brasileira, às empresas, às instituições, programas de preservação de seu patrimônio, preservação de sua renda. Somos, na verdade, grandes educadores financeiros. É o que realmente somos enquanto seguradores.

Presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi destacou o  Marco Legal dos Seguros, sancionado no final do ano passado.

— O setor segurador tem um marco legal de bases sólidas para o alinhamento do setor em profundas transformações na sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, a modernização da indústria de seguros ganhou estímulo de maior segurança jurídica, e, ao longo dessas sete décadas e meia, o mercado avançou, abriu fronteiras, contribuiu com o desenvolvimento social do país, criando algo excepcional e fundamental à formação de capital de longo prazo.

Para o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), Armando Vergilio dos Santos Júnior, os 75 anos da CNseg são “a história da construção de um setor extremamente relevante e de um Brasil que está ainda aprendendo a se proteger”.

Também discursaram o ex-ministro das Cidades e deputado federal eleito para o Pará, Jader Barbalho Filho (MDB), e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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