Política
Comissão aprova projeto que impõe limites às alíquotas e aos aumentos do IOF pelo governo
Política
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que atualiza os tetos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto modifica a lei que define as regras e os limites desse imposto (Lei 8.894/94).
Hoje, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IOF por decreto, com efeito imediato e sem aprovação do Congresso. A única exigência é respeitar os limites máximos da lei, que autoriza tetos de até 25% para câmbio e 1,5% ao dia para crédito.
O projeto aprovado pela comissão, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, estabelece alíquotas máximas para a cobrança do IOF nas seguintes modalidades:
- crédito: a alíquota máxima passa a ser de 0,0041% ao dia, podendo ser somada a um adicional fixo máximo de 0,38% sobre o valor liberado na operação.
- câmbio: a alíquota máxima será de 0,38% sobre a operação. Haverá exceções permitidas de até 6% para liquidações referentes a empréstimos externos (com prazo médio mínimo de até 180 dias) e de até 1,10% para a aquisição de moeda estrangeira em espécie e transferência de recursos ao exterior.
- seguro: a alíquota máxima será de 7,38% sobre o valor do prêmio ou o total de aportes.
- títulos e valores mobiliários: a alíquota máxima será de 1% ao dia, com limites específicos (como a máxima de 10%) para investidores estrangeiros em Fundos de Investimento Imobiliário, além de tetos para resgates antecipados e repactuações.
- ouro e derivativos: a alíquota máxima será de 1% sobre o preço de aquisição para ouro como ativo financeiro, e de 10% sobre o valor da operação no caso de contratos derivativos.
O relator, deputado Mauricio Marcon (PL-RS), foi favorável à aprovação argumentando que a iniciativa favorece o ambiente de negócios. “A previsibilidade tributária é elemento central para o desenvolvimento econômico, sendo que a estabilidade regulatória contribui de forma relevante para a atração de investimentos”, afirmou.
Limites anuais
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá modificar as alíquotas por meio de decreto para atender aos objetivos de política monetária e cambial, mas deverá respeitar tetos de majoração anual. O somatório das elevações não poderá exceder os seguintes limites, calculados sempre sobre a alíquota que estiver em vigor no dia 1º de janeiro do respectivo exercício:
- 10% para as operações de câmbio;
- 7% para as operações de crédito;
- 2,5% para as operações de seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários, e de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
Regra para alíquota zero
O projeto cria um parâmetro para os casos em que a alíquota de uma modalidade iniciar o dia 1º de janeiro reduzida a zero.
Nesse cenário, o primeiro aumento possível no ano ficará limitado a 50% da maior alíquota que tenha estado em vigor para aquela mesma modalidade (ou em uma assemelhada) durante os cinco anos anteriores.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Política
Subcomissão avalia políticas públicas em execução na Terra Indígena Yanomami
O Senado realiza nesta terça-feira (27), às 10h, uma audiência pública para avaliar a efetividade de ações do governo federal na Terra Indígena Yanomami. O debate terá como foco a implementação das Unidades Demonstrativa de Referência (UDR), ações na Proteção Social Básica e Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do Plano de Recuperação Ambiental (PRA) na região.
A audiência é promovida pela Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A iniciativa é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside a subcomissão e a CDH.
Localizada entre Roraima e Amazonas, a Terra Indígena Yanomami abriga cerca de 34 mil indígenas dos povos ianomâmis e Ye’kwana. Nos últimos anos, o território passou a enfrentar uma crise humanitária, agravada pelo garimpo, que comprometeu o acesso à saúde e à segurança alimentar.
Foram convidados para o debate representantes das seguintes entidades:
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- Ypassali Associação Sanumá;
- Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro;
- Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social do Estado de Roraima;
- Secretaria da Assistência Social e Combate à Fome do Amazonas no Estado do Amazonas; e
- Projeto de elaboração do Plano de Recuperação Ambiental da Terra Indígena Yanomami (PRA YY).
Como participarO evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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