Política
Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, do deputado Zucco (PL-RS), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.
O objetivo é garantir direitos fundamentais a quem sofreu danos físicos, emocionais ou patrimoniais em atos praticados com violência ou grave ameaça.
O texto define quatro categorias de vítimas protegidas pelo protocolo:
- vítima direta, que sofreu lesão imediata do crime;
- vítimas indiretas, ou seja, pessoas com vínculo afetivo ou familiares até o terceiro grau, nos casos de morte ou desaparecimento;
- vítima de especial vulnerabilidade por idade, estado de saúde, deficiência ou pela da gravidade dos danos sofridos; e
- familiares e dependentes econômicos da vítima.
Ministério Público
O projeto atribui ao Ministério Público a responsabilidade de organizar e executar o protocolo nos estados. A instituição deverá também, junto a órgãos de justiça e segurança pública, definir os fluxos de trabalho e de comunicação entre as instituições.
O texto estabelece a atuação conjunta entre o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil para esse tipo de ocorrência.
As vítimas deverão ser informadas sobre:
- seus direitos;
- a prisão ou soltura do acusado; e
- o andamento do processo.
Também serão orientadas sobre medidas protetivas de urgência, encaminhamento a programas de proteção a vítimas e testemunhas, acesso a serviços de saúde, assistência social e jurídica e sobre como obter reparação de danos materiais e morais.
O acompanhamento continuará ao longo de todo o processo criminal, inclusive por aplicativos de mensagens.
Voto do relator
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), pela aprovação da proposta.
Segundo ele, o texto acerta ao estabelecer atendimento humanizado e intersetorial, envolvendo órgãos de segurança pública, Ministério Público, assistência social, saúde e serviços de apoio psicossocial.
“A integração institucional tende a conferir mais eficiência à proteção das vítimas, evitando a revitimização decorrente da fragmentação do atendimento estatal”, disse.
Direitos às vítimas
A proposta lista um conjunto amplo de direitos às vítimas desses tipos de crime. Entre eles estão:
- atendimento médico, psicológico e social;
- proteção de dados pessoais e sigilo de endereço; e
- ausência do trabalho sem prejuízo do salário para comparecer a juízo.
As vítimas também têm direito a informações claras sobre onde registrar boletim de ocorrência ou queixa-crime, sobre os procedimentos subsequentes, como acessar orientação jurídica e os serviços de justiça restaurativa disponíveis.
“Tais medidas promovem não apenas acolhimento institucional, mas também a efetiva reconstrução da autonomia e segurança das vítimas”, acrescentou Sanderson.
Capacitação
O texto determina que profissionais de saúde, segurança pública e justiça designados para o atendimento às vítimas recebam capacitação geral e especializada.
As equipes de acolhimento deverão ainda fomentar uma rede pública e privada de apoio, podendo firmar convênios e acordos de cooperação com instituições de ensino.
“A qualificação técnica e humanizada dos agentes públicos constitui requisito indispensável para a implementação efetiva de políticas de proteção às vítimas”, apontou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Política
UFMT acionará Procuradoria contra Abilio após fala que associa universitários a drogas
A reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marluce Souza e Silva, anunciou que solicitará providências à Procuradoria-Geral Federal junto à instituição contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A medida ocorre após o gestor associar estudantes e professores da UFMT e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) ao consumo de drogas durante um discurso político realizado nesta semana.
A declaração foi feita na terça-feira (13), durante a inauguração da Casa 22, espaço de apoio à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. Na ocasião, Abilio criticou integrantes da comunidade acadêmica que participam de manifestações favoráveis ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao se dirigir a estudantes e professores das duas universidades públicas, o prefeito afirmou: “Quero pedir aos estudantes da universidade pública do Estado de Mato Grosso, seja Unemat ou UFMT, estudantes e professores. Que saiam às ruas, peçam voto para o Lula, com seu baseado, com suas drogas, com a maconha, com a cocaína, e camisa do Che Guevara”.
Em resposta, Marluce ressaltou que a universidade é um espaço de formação educacional e de desenvolvimento do pensamento crítico, com estudantes de diferentes posicionamentos ideológicos. A reitora também contestou a associação generalizada entre universitários e o consumo de entorpecentes.
“Os jovens universitários não são usuários de drogas, e aqueles que são, chegaram na universidade usando. Não é aqui que eles aprendem”, afirmou.
Ela acrescentou que conhece jovens que frequentam igrejas e fazem uso de drogas e bebidas alcoólicas, sem necessariamente terem vínculo com a instituição.
A reitora também destacou que o combate às drogas não deve ser confundido com ataques aos jovens. “Combater as drogas não é sinônimo de combater os jovens”, declarou.
Durante o mesmo discurso, Abilio classificou estudantes e professores que atuam politicamente em favor de Lula como os “melhores cabos eleitorais” de Flávio Bolsonaro. O prefeito também defendeu que Mato Grosso amplie a votação do senador no segundo turno e estimou que o Estado poderia contribuir com mais 200 mil votos para o candidato.
O episódio reacendeu o embate entre o prefeito e a UFMT. Em agosto de 2025, Abilio já havia criticado publicamente a qualidade do ensino da instituição ao comentar dificuldades de estudantes em resolver uma operação matemática básica. Na ocasião, após a repercussão, ele pediu desculpas pelo comentário.
Com o novo episódio, a reitoria pretende encaminhar o caso à Procuradoria-Geral Federal para avaliar as providências cabíveis. Até a publicação da reportagem original, não havia informação sobre eventual manifestação formal do prefeito em resposta ao posicionamento da universidade.
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