Política
Coronel Fernanda destaca vitória contra o crime organizado após aprovação do PL Antifacção
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A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirmou que a aprovação do PL Antifacção (PL 5.582/2025) representa “um avanço necessário no enfrentamento ao crime organizado” e uma derrota das tentativas do governo federal de impedir o endurecimento das regras. O texto foi aprovado nesta terça-feira (18) com 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções.
A parlamentar integra a bancada da segurança pública e acompanhou as negociações que antecederam a votação. Segundo ela, o governo Lula tentou adiar a análise do projeto e manter a versão original enviada pelo Executivo, considerada pela oposição como insuficiente para enfrentar facções criminosas. Os requerimentos apresentados pelos governistas foram rejeitados pelo plenário.
Coronel Fernanda destacou que a aprovação marca um movimento firme do Congresso no combate às organizações que atuam com violência e controle territorial.
“O Brasil dá um passo histórico na guerra contra o crime e eu, como também Coronel da Polícia Militar de Mato Grosso, tenho orgulho de estar na linha de frente dessa vitória. É um avanço gigante na proteção de quem faz o certo e pratica o bem, e um passo firme para endurecer penas, travar a progressão de regime e limitar benefícios para integrantes de facções criminosas”, afirmou.
O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), tipifica o crime de domínio social estruturado, prevendo penas de 20 a 40 anos para integrantes de organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares que utilizem violência para controlar territórios, intimidar populações ou obstruir ações das forças de segurança. Também são previstas penas de 12 a 20 anos para quem favorecer esse domínio.
Além do aumento de penas, o projeto permite apreensão prévia de bens, determina que lideranças de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima e classifica os crimes como hediondos, restringindo acesso a anistia, fiança, indulto e liberdade condicional.
A deputada também ressaltou que o texto preserva a atuação da Polícia Federal após a retirada de trechos que modificavam atribuições da corporação. “Garante-se segurança jurídica e operacionalidade para quem está na linha de frente do combate ao crime”, disse.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Política
Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.
“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.
O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.
Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
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