Política
Cuiabá anuncia decreto preventivo diante de déficit financeiro de R$ 120 milhões na Saúde
Política
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou que editará, nos próximos dias, um decreto de alerta financeiro voltado especificamente para a Secretaria Municipal de Saúde. A medida é preventiva e tem como objetivo chamar a atenção para a gravidade da situação fiscal da Prefeitura, que pode encerrar o ano de 2026 com um déficit estimado em R$ 364 milhões, sendo R$ 120 milhões apenas na saúde.
Segundo o prefeito, esse quadro é reflexo direto de decisões equivocadas e práticas fiscais adotadas pela gestão anterior, que deixaram impactos ainda sentidos nas contas municipais. “Estamos chegando ao limite.
Só na saúde, temos um déficit mensal de cerca de R$ 7 milhões entre o que arrecadamos e o que precisamos gastar. Ainda assim, continuamos investindo e mantendo todos os serviços. Mas precisamos de uma sinalização clara de que a situação é crítica”, afirmou Abilio.
O que é o decreto de alerta financeiro?
Diferente do decreto de calamidade pública, o decreto de alerta não flexibiliza regras de contratação, não permite dispensa de licitação e não muda a rotina legal da administração. O que ele faz é comunicar oficialmente ao Executivo, ao Legislativo e à sociedade que há risco de a Prefeitura não conseguir cumprir todos os compromissos até o fim do ano, caso não haja apoio externo.
O decreto permite que a gestão organize melhor as prioridades, busque soluções administrativas e pressione por auxílio do Governo do Estado e da União antes que a situação chegue a um ponto mais grave.
A calamidade pública, por sua vez, é um estágio mais severo, que só pode ser decretado quando a administração não consegue mais manter os serviços essenciais e precisa de reconhecimento da Câmara Municipal para flexibilizar o orçamento e buscar ajuda emergencial.
Reflexos da gestão anterior
Conforme explicou o prefeito, o decreto de calamidade pública que vigorou até meados de 2025 deu algum fôlego, mas não resolveu os problemas estruturais herdados.
Entre eles, contratos antigos, dívidas sem cobertura orçamentária e previsões de gastos subestimadas, especialmente na saúde. “Mesmo com o fim do decreto de calamidade, a realidade financeira não melhorou. Precisamos seguir investindo na saúde, que é nossa prioridade, mas isso tem afetado todas as outras áreas da Prefeitura”, reforçou Abilio.
Compromissos mantidos e avanços na saúde
O prefeito assegurou que nenhum profissional da saúde será demitido. A administração está cumprindo o TAC que determina o encerramento de contratos antigos, mas já abriu novo processo seletivo emergencial para substituição desses trabalhadores, garantindo contratações mais econômicas e transparentes.
Apesar das dificuldades financeiras herdadas, a Prefeitura segue avançando na saúde:
– conclusão do Centro Médico Infantil (CMI);
– entrega do novo aparelho de ressonância magnética no Hospital São Benedito;
– investimento de R$ 59 milhões em medicamentos;
– chamamentos para novos profissionais da saúde.
Apoio externo
Abilio destacou ainda que está em diálogo com o Governo do Estado e com a bancada federal de Mato Grosso para garantir novas emendas parlamentares e recursos federais. “Sem esse reforço financeiro, fica cada vez mais difícil manter a qualidade dos serviços. Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance com recursos próprios, mas a ajuda externa é essencial para virar esse jogo”, concluiu.
Política
Comissão aprova projeto que permite o afastamento imediato de agressores de crianças
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 747/25, do deputado Fabio Costa (PP-AL), que permite ao delegado de polícia determinar o afastamento imediato de agressores do convívio com crianças e adolescentes em situação de risco e proibir a aproximação da vítima.
Se não houver delegado na delegacia no momento do registro da ocorrência, o policial presente poderá tomar a decisão. Em qualquer caso, a medida deverá ser analisada por um juiz em até 24 horas.
Rapidez
A proposta altera a Lei Henry Borel para garantir respostas mais rápidas em contextos de violência doméstica e familiar. Hoje, a lei permite que a polícia tome essa decisão apenas quando o município não é sede de comarca (local onde há juiz).
A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), afirmou que a mudança busca interromper o ciclo de violência logo nas primeiras horas de atendimento.
“A iniciativa aprimora a Lei Henry Borel, nos moldes do que já se observa na Lei Maria da Penha, ao admitir medidas urgentes pela polícia, com apreciação judicial subsequente”, comparou.
Segundo a deputada, a medida amplia a proteção em locais com menor presença de juízes, pois permite a concessão independentemente de o município ser sede de comarca.
Modificação
A relatora alterou o texto original para reforçar a segurança das vítimas. A mudança estabelece que, se a polícia não conceder a medida, o juiz e o Ministério Público deverão ser comunicados em 24 horas para reavaliar o caso.
“No caso de uma avaliação precipitada da polícia local, o direito de acesso a medidas protetivas será garantido”, afirmou Adriana Accorsi.
O projeto também prevê capacitação dos agentes de segurança pública, desde o registro da ocorrência até a concessão da medida.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada também pela Comissão de Segurança Pública. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
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