Política
Cuiabá anuncia decreto preventivo diante de déficit financeiro de R$ 120 milhões na Saúde
Política
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou que editará, nos próximos dias, um decreto de alerta financeiro voltado especificamente para a Secretaria Municipal de Saúde. A medida é preventiva e tem como objetivo chamar a atenção para a gravidade da situação fiscal da Prefeitura, que pode encerrar o ano de 2026 com um déficit estimado em R$ 364 milhões, sendo R$ 120 milhões apenas na saúde.
Segundo o prefeito, esse quadro é reflexo direto de decisões equivocadas e práticas fiscais adotadas pela gestão anterior, que deixaram impactos ainda sentidos nas contas municipais. “Estamos chegando ao limite.
Só na saúde, temos um déficit mensal de cerca de R$ 7 milhões entre o que arrecadamos e o que precisamos gastar. Ainda assim, continuamos investindo e mantendo todos os serviços. Mas precisamos de uma sinalização clara de que a situação é crítica”, afirmou Abilio.
O que é o decreto de alerta financeiro?
Diferente do decreto de calamidade pública, o decreto de alerta não flexibiliza regras de contratação, não permite dispensa de licitação e não muda a rotina legal da administração. O que ele faz é comunicar oficialmente ao Executivo, ao Legislativo e à sociedade que há risco de a Prefeitura não conseguir cumprir todos os compromissos até o fim do ano, caso não haja apoio externo.
O decreto permite que a gestão organize melhor as prioridades, busque soluções administrativas e pressione por auxílio do Governo do Estado e da União antes que a situação chegue a um ponto mais grave.
A calamidade pública, por sua vez, é um estágio mais severo, que só pode ser decretado quando a administração não consegue mais manter os serviços essenciais e precisa de reconhecimento da Câmara Municipal para flexibilizar o orçamento e buscar ajuda emergencial.
Reflexos da gestão anterior
Conforme explicou o prefeito, o decreto de calamidade pública que vigorou até meados de 2025 deu algum fôlego, mas não resolveu os problemas estruturais herdados.
Entre eles, contratos antigos, dívidas sem cobertura orçamentária e previsões de gastos subestimadas, especialmente na saúde. “Mesmo com o fim do decreto de calamidade, a realidade financeira não melhorou. Precisamos seguir investindo na saúde, que é nossa prioridade, mas isso tem afetado todas as outras áreas da Prefeitura”, reforçou Abilio.
Compromissos mantidos e avanços na saúde
O prefeito assegurou que nenhum profissional da saúde será demitido. A administração está cumprindo o TAC que determina o encerramento de contratos antigos, mas já abriu novo processo seletivo emergencial para substituição desses trabalhadores, garantindo contratações mais econômicas e transparentes.
Apesar das dificuldades financeiras herdadas, a Prefeitura segue avançando na saúde:
– conclusão do Centro Médico Infantil (CMI);
– entrega do novo aparelho de ressonância magnética no Hospital São Benedito;
– investimento de R$ 59 milhões em medicamentos;
– chamamentos para novos profissionais da saúde.
Apoio externo
Abilio destacou ainda que está em diálogo com o Governo do Estado e com a bancada federal de Mato Grosso para garantir novas emendas parlamentares e recursos federais. “Sem esse reforço financeiro, fica cada vez mais difícil manter a qualidade dos serviços. Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance com recursos próprios, mas a ajuda externa é essencial para virar esse jogo”, concluiu.
Política
Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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