Política
Empresários propõem alternativas à contribuição previdenciária sobre a folha
Política
A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Enquanto alguns pediram a troca da atual contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de pagamento, por uma cobrança sobre o faturamento, setores que exigem menos mão de obra defenderam que se possa optar por continuar contribuindo sobre a folha.
A audiência debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ela prevê a substituição do modelo atual, baseado na incidência de 20% sobre a folha de salários, pela adoção de uma alíquota sobre a receita bruta, de no máximo 1,4%, com vigência a partir de 2027. O debate foi convocado por requerimento de autoria do próprio Laércio Oliveira e do relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Laércio associou a PEC ao enfrentamento do envelhecimento da força de trabalho e de distorções do mercado de trabalho, como a informalidade e a chamada “pejotização”. Segundo o senador, a proposta “promove um estímulo” a quem mais emprega, ao reduzir o imposto devido por empresas com maior geração de postos de trabalho.
— A força de trabalho está envelhecendo e esse ônus está sendo transferido para a sociedade. Quando você tira os 20%, você torna o custo do emprego bem menor — afirmou.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a manutenção de uma regra de opção para setores específicos. Citando o exemplo de um confinamento de gado que abate cerca de 30 mil cabeças e fatura por volta de R$ 200 milhões com apenas cerca de 30 funcionários, o senador destacou a necessidade de uma regra na PEC que garanta a possibilidade de a empresa optar pelo regime mais benéfico.
— Tem que haver a regra de a empresa poder optar pelo recolhimento diretamente sobre a folha. Mas, de qualquer forma, tem que haver um mecanismo para diminuir os custos das empresas e gerar emprego no país — afirmou.
“Cenário insustentável”
Representando a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Fellipe Rodrigues Andrade defendeu que o modelo atual de financiamento da Previdência é insustentável, diante do cenário demográfico do país. Segundo ele, o sistema enfrenta “um colapso estrutural” diante do “descompasso demográfico”, com a projeção de que o número de idosos no país dobre nos próximos 20 anos. Para o representante do setor de serviços, a proposta da PEC reduz o custo do trabalho com neutralidade fiscal:
— Essa troca dos 20% por 1,4% da receita vai acarretar a neutralidade e a sustentabilidade do INSS. É uma redução do custo tributário da mão de obra, que vai impulsionar a geração de empregos formais — afirmou.
Por sua vez, o vice-presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), Marcelo Costa Martins, alertou para os efeitos distintos da mudança entre setores com diferentes níveis de dependência de mão de obra, usando como exemplo a comparação entre frigoríficos e laticínios.
— A alíquota para os frigoríficos, por exemplo, não teria diferença significativa. Mas no caso dos laticínios, que é um setor onde você tem uma menor demanda por mão de obra, é muito significativo. Essa diferença pode ser entre manter ou não manter um laticínio competitivo — disse.
Escolha da tributação
Martins defendeu que a PEC preveja a possibilidade de as empresas escolherem entre os dois modelos de tributação:
— É importante dar a oportunidade para que as empresas que não são intensivas em mão de obra possam optar por continuar contribuindo sobre a folha, sob risco de isso se tornar mais uma oneração em nossos custos.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado, Ermínio de Lima Neto, rebateu críticas de alguns setores à proposta, segundo as quais ela representaria na prática uma desoneração da folha de pagamento.
— Alguns estão dizendo que esta PEC desonera a folha. Não tem desoneração, ela mantém a arrecadação do governo. Há um barateamento, uma desburocratização, para os setores que contratam prestadores de serviço — afirmou, prevendo que a mudança deve gerar mais empregos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Jovem Senador 2026 termina com projetos aprovados e relatos emocionantes
Os 27 estudantes do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros encerraram nesta sexta-feira (21) a semana de vivência legislativa com a aprovação de três propostas, voltadas ao acolhimento de estudantes imigrantes e refugiados, à ampliação de oportunidades para jovens e à prevenção da violência contra meninas e mulheres.
Depois das votações, os representantes dos 26 estados e do Distrito Federal ocuparam a tribuna do Plenário para falar sobre as trajetórias e o que aprenderam durante a passagem pelo Senado. Os textos aprovados serão transformados em sugestões legislativas e encaminhados à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Se forem aprovados pela comissão, passarão a tramitar como projetos de lei na Casa.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei do Senado Jovem (PLSJ) 1/2026, que cria a Política Nacional de Apoio e Acompanhamento ao Estudante Imigrante. O texto prevê ações para enfrentar barreiras linguísticas e culturais, combater a xenofobia e oferecer apoio à adaptação de estudantes à escola.
A relatora, Isabela Lúcio Santana, de São Paulo, ampliou a política para incluir expressamente refugiados e propôs, entre outras mudanças, cursos de línguas estrangeiras para professores e materiais didáticos adaptados.
Uma emenda apresentada em Plenário por Tavine Pietra de Almeida Lara, de Santa Catarina, aproximou o texto legislativo da história de um dos próprios participantes: a política recebeu o nome de Lei Juan Guevara, em homenagem ao jovem senador por Roraima Juan Jose Ramirez Guevara, imigrante venezuelano.
A emenda destacou a trajetória como exemplo de como educação, acolhimento e inclusão podem ajudar a superar barreiras sociais, culturais e linguísticas. A proposta foi aprovada com cinco emendas.
Na tribuna, Juan Guevara afirmou que chegar ao Senado foi uma oportunidade que nunca havia imaginado e dividiu a conquista com familiares, professores, escola e todos que o apoiaram. Também destacou a convivência com estudantes vindos de diferentes partes do país.
— Cada um trouxe uma história, uma realidade, um sotaque e uma maneira diferente de enxergar o mundo. Poder compartilhar essa experiência com vocês é algo que certamente vou levar comigo para sempre — declarou.
Educação e oportunidades
Também aprovado, o PLSJ 2/2026 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Escolar e Cidadania, chamada Juventude Sem Barreiras. A proposta reúne ações de letramento digital, participação democrática e acesso a oportunidades educacionais e profissionais.
Entre as medidas estão ações para o uso crítico e seguro das tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial; incentivo ao alistamento eleitoral de jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas; um portal para reunir informações sobre bolsas, estágios, vagas de trabalho, intercâmbios e cursos; e mecanismos de apoio à transição entre a educação básica, o ensino superior, a educação profissional e o mercado de trabalho.
O projeto foi aprovado com quatro emendas. Durante o debate, Maria Laura Soares e Silva, do Rio de Janeiro, defendeu que a escola ensine os estudantes a lidar com as novas tecnologias em vez de simplesmente afastar essas tecnologias do ambiente educacional.
— Não devemos regredir nem repelir o uso da inteligência artificial e dos avanços tecnológicos, mas aprender a utilizá-los de forma consciente — ponderou.
A terceira proposta, o PLSJ 3/2026, cria a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Meninas e Mulheres, com ações nas áreas de educação, segurança pública, tecnologia e mídia. O texto prevê, entre outras medidas, programas educativos de prevenção, inclusive dirigidos a meninos e homens adultos; identificação de locais com maior risco de violência; melhoria da iluminação e da sinalização nas vias públicas; e uso de videomonitoramento.
A relatora, Yasmin da Silva Freitas, do Acre, acrescentou ao projeto a chamada “violência vicária”, nome dado àquela praticada contra filhos, dependentes ou pessoas do convívio da mulher, com o objetivo de causar sofrimento a ela. O texto foi aprovado com essa emenda. A proposta ganhou significado adicional em uma edição na qual 23 dos 27 participantes são mulheres e a Mesa Diretora foi, pela primeira vez, formada exclusivamente por mulheres.
Histórias levadas para casa
Encerradas as votações, os 27 estudantes passaram pela tribuna para as considerações finais. Os discursos reuniram agradecimentos a familiares, professores e escolas, mas também relatos sobre inseguranças vencidas e mudanças na forma de enxergar a política e o próprio país.
Rita de Cássia Medeiros da Silva, do Rio Grande do Norte, contou que fez três redações até chegar ao programa e que, antes de vir a Brasília, teve receio de ser “diferente demais para aquele espaço”. Disse ter encontrado justamente nas diferenças entre os participantes um motivo para se sentir acolhida.
— Quando cheguei aqui, vi que as diferenças são o que nos fazem uma única família. E digo a todas as pessoas que vierem após mim: não desistam na primeira tentativa. Eu fiz várias antes de estar aqui — relatou.
Presidente da Mesa Diretora, Iolanda Paiva Favacho Ribeiro, do Pará, se emocionou ao agradecer à sua professora orientadora e à família e disse que os participantes voltam para seus estados com a responsabilidade de compartilhar o que aprenderam. Para ela, a semana permitiu não apenas conhecer o processo de elaboração das leis, mas conviver com diferentes culturas e experimentar a responsabilidade de representar um estado.
— Encerramos esta semana levando conosco a responsabilidade e o aprendizado de que a política pode ser um instrumento de transformação social e a política pode fazer parte das nossas vidas, efetivamente — afirmou.
Homenagem a Paim
Pouco antes do encerramento, Lara Schuquel Dauinheimer, do Rio Grande do Sul, prestou homenagem, em nome dos estudantes, ao senador Paulo Paim (PT-RS), autor da resolução que criou o Programa Jovem Senador.
Lara afirmou que a experiência tornou os participantes mais conscientes da importância do Poder Legislativo e lembrou que, somente em 2026, o programa mobilizou cinco mil escolas e 240 mil jovens. Ao final, entregou uma medalha a Paim, que brincou ter se tornado, aos 76 anos, um “Jovem Senador”.
Ao reassumir a presidência dos trabalhos para encerrar a sessão, Paim defendeu que a participação dos estudantes na política não termine com a experiência no Senado. O senador destacou a necessidade de presença da juventude nos espaços de decisão e lembrou que as leis discutidas no Congresso alcançam todo o país.
— Vida longa à juventude brasileira e que eles estejam de fato nos espaços de poder. Aqui, quando a gente faz uma lei, é uma lei para todos os brasileiros, não é para o estado — ressaltou.
Programa
O Programa Jovem Senador é uma ação institucional do Senado que proporciona a estudantes do ensino médio de escolas públicas a oportunidade de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo e vivenciar a prática parlamentar.
Os participantes — um de cada estado e do Distrito Federal — são escolhidos por meio de concurso de redação organizado em parceria com as secretarias estaduais de Educação. Durante a semana em Brasília, eles apresentam, discutem e votam propostas legislativas.
Na edição de 2026, o tema do concurso foi “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”. A semana começou na segunda-feira (17), com a posse dos 27 estudantes e a eleição da primeira Mesa Diretora formada exclusivamente por mulheres na história do programa, presidida por Iolanda Ribeiro, do Pará, com Maria Grasielle de Souza Félix, da Paraíba, na Vice-Presidência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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