Política
Interlegis, do Senado, é premiado por Guia de Boas Práticas no Legislativo
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Ferramenta de trabalho em formato de cartilha elaborada para modernizar e humanizar a gestão pública das casas legislativas brasileiras, o Guia de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança no Legislativo obteve o 3º lugar na categoria Publicações do Prêmio da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (Abel). A publicação está disponível para download.
Foi a 11ª edição do prêmio, que recebeu 96 inscrições em cinco categorias. Na cerimônia de entrega, realizada em junho, em Fortaleza, o manual do Interlegis foi destacado como uma das melhores ferramentas coletivas brasileiras para o aprimoramento institucional do funcionalismo público. O reconhecimento foi anunciado pelo presidente da Associação, Roberto Lamari, e entregue pela secretária-geral da Abel, Maria Helena Toscano, à servidora do Senado Renina Velejo, organizadora e editora da publicação.
O Guia foi criado pelo Programa Interlegis do Senado Federal com o objetivo de traduzir os conceitos complexos da agenda global ASG (Ambiental, Social e Governança) em soluções simples e aplicáveis para o dia a dia administrativo, principalmente de câmaras municipais e assembleias legislativas.
O material serve como um manual educativo detalhado que orienta os gestores a alcançarem maior eficiência administrativa, responsabilidade social e preservação do meio ambiente. O conteúdo divide as ações públicas em três eixos principais de atuação:
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Ambiental: detalha desde o descarte correto de lixo eletrônico e resíduos sólidos até as regras para contratação de fornecedores e licitações com critérios sustentáveis.
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Social: reúne orientações focadas em valorização do ambiente de trabalho, equidade de gênero e raça, diversidade, inclusão e garantia de direitos.
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Governança: foca em planejamento estratégico de longo prazo, integridade ética, prevenção à corrupção e transparência absoluta no uso do dinheiro público.
Toda a matéria técnica está em conformidade com as diretrizes globais da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fixados pela Organização das Nações Unidas (ONU). O material é totalmente gratuito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Metas prioritárias do governo alcançam 71% de execução
O Governo de Mato Grosso registrou desempenho médio de 71% no cumprimento das metas físicas das 140 ações prioritárias previstas para o primeiro semestre de 2026. Os resultados foram apresentados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa, para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
O secretário adjunto de Estado de Planejamento e Governo Digital na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT), Sandro Brandão, destacou que o monitoramento das ações previstas pelo Governo do Estado para 2026 permite acompanhar o cumprimento das metas e avaliar os resultados das políticas públicas definidas pelo governo.
Segundo ele, o planejamento estadual contempla 668 produtos, dos quais 140 foram definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como prioritários e foram apresentados pelas secretarias e pelos órgãos na manhã desta quinta-feira.
De acordo com Sandro Brandão, as 140 ações prioritárias registraram desempenho médio de 71% no cumprimento das metas previstas. O percentual, segundo o secretário, demonstra o avanço da execução das políticas públicas, considerando que o ritmo de realização varia conforme as características e a sazonalidade de cada área.
“A gente não monitora para encontrar apenas boas notícias. Monitoramos também para encontrar informações que precisamos para tomar as melhores decisões”, afirmou, ao destacar a importância do monitoramento como instrumento de avaliação e aperfeiçoamento da gestão estadual”, explicou Brandão.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Durante apresentação das ações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a secretária Suzane Tamanho destacou a realização de operações integradas em regiões de Mato Grosso com índices mais críticos de criminalidade. Segundo ela, desde abril de 2026, as forças de segurança vêm intensificando as ações em todo o estado, com a participação das polícias estaduais e a integração de instituições como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Federal e a Receita Federal.
Outro destaque da apresentação foi o aparelhamento das unidades de segurança pública. Conforme a secretária, os investimentos realizados entre 2019 e 2026 alcançaram 133% da meta estabelecida para o período, demonstrando a continuidade das ações de modernização da estrutura da segurança pública estadual.
Durante a exposição, ela também anunciou a previsão de entrega da nova sede da Diretoria-Geral da Polícia Civil, marcada previamente para o dia 18 de novembro de 2026. O prédio fica localizado na região do Palácio Paiaguás, nas proximidades do Detran, e deverá ampliar a estrutura de funcionamento da instituição.
O secretário de Justiça de Mato Grosso (Sejus), Valter Furtado Filho, afirmou durante apresentação que os principais desafios enfrentados pela pasta e os resultados alcançados em 2026 apontam para o fornecimento de alimentação às pessoas privadas de liberdade e a ampliação do monitoramento por tornozeleiras eletrônicas.
Segundo ele, mudanças na legislação, especialmente na Lei Maria da Penha, com a implementação do botão do pânico, contribuíram para quase dobrar a demanda por equipamentos de monitoramento eletrônico, exigindo a formalização de um novo contrato para atender ao aumento.
Outro destaque foi o investimento em obras de infraestrutura do sistema penitenciário para ampliar a capacidade de atendimento e reduzir o déficit de vagas. Conforme o secretário, com autorização do governador, novas obras estão em andamento, com previsão de entrega de aproximadamente três mil vagas no sistema penitenciário até o final do ano.
A secretária adjunta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Juliana Antunes Maciel, destacou os resultados do programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, com renda per capita de até R$ 218.
No primeiro semestre apresentado, a meta era atender 76 mil famílias nos 142 municípios de Mato Grosso, das quais 67% foram alcançadas. Segundo ela, o programa tem caráter transitório, uma vez que as famílias podem deixar de receber o benefício ao superarem a condição de vulnerabilidade.
“Um dos principais desafios é o acompanhamento familiar, prejudicado pela alta rotatividade de profissionais contratados pelos municípios e pelos vínculos de trabalho precários, fatores que comprometem a continuidade da assistência e o cumprimento das metas de atendimento”, afirmou Maciel.
O secretário adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Alex Sandro Marega, afirmou que o órgão vem investindo em tecnologia e digitalização dos processos ambientais, por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental, que reúne módulos de regularização ambiental, licenciamento e autuação.
Segundo ele, a digitalização tem ampliado a produtividade e agilizado os serviços, e a expectativa é que os sistemas em fase de implementação estejam em operação até o final do ano. Marega também ressaltou que Mato Grosso apresenta o menor tempo de licenciamento ambiental do país, com modalidades em que a licença pode ser emitida no mesmo dia, dependendo do potencial de impacto da atividade.
“O objetivo é conciliar o desenvolvimento econômico com a mitigação dos impactos ambientais, garantindo que as atividades potencialmente poluidoras sejam realizadas com técnicas adequadas e o menor dano possível ao meio ambiente. Até o momento 66% das metas projetadas para 2026 já foram cumpridas pela Sema”, disse Marega.
O deputado e presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, Carlos Avallone (PSDB), que participou virtualmente da audiência pública, afirmou que a exposição das ações permite ao Poder Executivo demonstrar à sociedade como os recursos financeiros previstos estão sendo aplicados e quais resultados estão sendo alcançados a partir do planejamento orçamentário
Avallone cobrou mais investimento e a necessidade de o Estado melhorar a estrutura física da Defensoria Pública do Estado que, segundo ele, ainda enfrenta condições precárias. Ele defendeu o fortalecimento da parceria com o Governo do Estado para viabilizar investimentos no órgão. “A Defensoria também precisa receber atenção prioritária”, disse o parlamentar.
Ele também parabenizou a equipe da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) pelas ações apresentadas e destacou a importância do atendimento aos pescadores. Avallone reconheceu o trabalho de reabertura do cadastramento, que permitiu registrar mais de 2,5 mil profissionais, além do pagamento do benefício do programa relacionado à pesca. “É necessário ampliar os cursos de qualificação, especialmente para os piloteiros, com formação técnica voltada ao turismo de pesca”, afirmou Avallone.
Fonte: ALMT – MT
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