Política
Janaina Riva propõe criação das Comendas Maria da Penha e Amália Barros
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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) protocolou um projeto de resolução que cria duas novas honrarias no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso: a Comenda Maria da Penha e a Comenda Amália Barros.
De acordo com o texto, a Comenda Maria da Penha será concedida a personalidades, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil que se destacarem na defesa dos direitos das mulheres, na proteção contra a violência doméstica e familiar e na implementação de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero.
“Em nome da Debora Sander que foi vítima e lutou bravamente pela condenação de seu agressor e de tantas outras mulheres que lutam por outras mulheres, apresento a criação da Comenda Maria da Penha, para que possamos homenagear pessoas com histórias de superação e também homens que atuam no combate à violência doméstica e ao feminicídio”, disse.
Já a Comenda Amália Barros será destinada a reconhecer personalidades e entidades que tenham prestado relevantes serviços à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, à acessibilidade, à inclusão social e às políticas públicas correlatas. A escolha do nome remete ao legado de Amália Barros, rondonopolitana que se tornou referência nacional na defesa da causa da deficiência visual e faleceu em 2023.
“Eu acompanhei em Rondonópolis a iniciativa de criação da Comenda Amália Barros e achei uma excelente proposta para que também a Assembleia de Mato Grosso possa reconhecer quem lida todos os dias com pessoas com deficiência”, explicou Janaina.
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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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