Política
Lei aumenta penas para crimes sexuais contra crianças na internet
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Crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial (IA), passam a ter penas maiores. Sancionada sem vetos pela Presidência da República, a Lei 15.487, de 2026 aumenta penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclui crimes no rol dos hediondos e cria novas medidas de investigação e proteção às vítimas. A norma foi publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU), quando entrou em vigor.
Entre as mudanças, a pena para produzir ou registrar conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente passa de quatro a oito anos para quatro a 10 anos de reclusão, além de multa.
A mesma pena passa a valer para quem oferece, troca, transmite, distribui, publica ou divulga esse tipo de material. Para aquisição, posse, armazenamento ou solicitação, a punição passa de um a quatro anos para três a seis anos.
A lei também pune com três a seis anos quem acessar ou visualizar deliberadamente esse conteúdo pela internet ou por serviços de streaming com finalidade sexual.
A norma também amplia de um a três anos para três a cinco anos a pena para quem aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger menor de 14 anos com finalidade sexual. Passa ainda a ser punida com três a cinco anos de reclusão a simulação da participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de montagem ou alteração de imagens, inclusive com IA.
A punição pode ser aumentada de um terço a dois terços quando forem usados recursos como IA, deepfake, filtros, perfis falsos, aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos on-line, fazendo-se passar por criança ou adolescente com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais.
Também terá aumento de um terço da pena quem cometer o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou ainda no exercício de cargo ou função pública.
Ronda virtual
A Lei 15.487 autoriza a chamada ronda virtual, feita por órgãos de investigação para identificar e coletar arquivos relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes disponíveis em ambientes digitais públicos, como fóruns, sites, canais e redes sociais.
Em casos de flagrante ou de risco à vida ou à integridade física de criança ou adolescente, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente determinados dados aos provedores, sem autorização judicial prévia. A medida deverá ser comunicada à Justiça em até 48 horas.
A nova legislação garante ainda atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.
O atendimento deverá considerar também os efeitos causados pela circulação e permanência do material no ambiente digital. O agressor deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramitação
A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (PL-RS). No Senado, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e teve como último relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado também substitui na legislação referências a pornografia pela expressão violência sexual contra criança ou adolescente. De acordo com Contarato, a mudança deixa mais claro que as condutas envolvem abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Gisela vê Gallo entre opções para Casa Civil ou Fazenda no governo Pivetta
A definição do futuro cargo de Rogério Gallo no governo de Otaviano Pivetta (Republicanos) segue em aberto. A vice-governadora eleita Gisela Simona (União) afirmou que o ex-secretário de Estado de Fazenda poderá retornar à pasta ou assumir a Casa Civil, duas áreas estratégicas para a próxima gestão. Segundo ela, ainda não há uma definição sobre a função que ele ocupará a partir de 2027.
Durante entrevista ao programa Roda de Entrevista, na quinta-feira (8), Gisela classificou a escolha como a “pergunta de milhões” e afirmou que as próximas movimentações do governo deverão esclarecer o destino do ex-secretário. Gallo tem participado das articulações para a formação da equipe que acompanhará Pivetta no novo mandato.
O economista foi coordenador da campanha que levou Pivetta à vitória no primeiro turno e já ocupou o comando da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Ele deixou o cargo em abril de 2026 para integrar, como suplente, a chapa de Mauro Mendes (União Brasil) ao Senado. Após o resultado eleitoral, declarou estar à disposição para contribuir com a próxima administração.
A possibilidade de retorno à Fazenda é reforçada pela experiência técnica de Gallo e pela participação dele nas discussões relacionadas à reforma tributária. As mudanças no sistema de arrecadação devem exigir planejamento do governo estadual para lidar com os impactos sobre as receitas de Mato Grosso.
Por outro lado, a Casa Civil também aparece como uma alternativa diante da experiência política do ex-secretário. Durante a campanha, Gallo atuou na coordenação do grupo de Pivetta e demonstrou capacidade de articulação, característica que pode ser aproveitada na interlocução entre o Executivo, os partidos e outras instituições.
A escolha ocorre em meio ao processo de reorganização do primeiro escalão para o próximo mandato. Pivetta tem promovido reuniões e avaliações sobre a estrutura administrativa, com a intenção de preparar mudanças para 2027. Gallo também foi encarregado de contribuir com um diagnóstico voltado à reforma administrativa e à revisão de despesas do Estado.
Apesar das especulações sobre os dois cargos, não há confirmação oficial de que Gallo assumirá a Sefaz ou a Casa Civil. A decisão caberá a Pivetta, que deverá considerar tanto a experiência técnica quanto a capacidade de articulação política dos nomes escolhidos para compor sua equipe.
A definição sobre Gallo é uma das peças ainda aguardadas na montagem do novo governo. Como destacou Gisela, a posição do ex-secretário permanece indefinida, e os próximos anúncios deverão esclarecer qual será sua participação na administração estadual.
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