Política
Lei define regras para a guarda compartilhada de pets
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A Lei 15.392/26 estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais, quando não houver acordo. A norma, que tem origem no PL 941/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17).
Conforme a lei, o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se não houver acordo sobre a guarda do pet, o juiz determinará o compartilhamento da guarda e das despesas de manutenção.
Despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto as de manutenção (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal.
Não haverá guarda compartilhada quando for identificado histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ocorrência de maus-tratos contra o animal, por uma das partes. Nesse caso, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte.
A norma também apresenta situações de perda de posse, como a renúncia à guarda, o descumprimento dos termos da custódia compartilhada ou o registro de maus-tratos ao animal.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
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Cleitinho: Senado precisa dar andamento a pedidos de impeachment de Moraes
O senador Cleitinho (Republicanos-MG), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (2), defendeu que o Senado dê andamento aos pedidos de impeachment apresentados contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o parlamentar, as reportagens sobre as investigações envolvendo o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro reforçam a necessidade de apuração dos fatos e justificam a abertura de um processo contra o magistrado.
— Não é normal um banqueiro que fraudou o Brasil inteiro, em bilhões de reais, mandar uma mensagem para um ministro do STF dizendo para ele se poderia fugir em dois dias. Então, chegou a hora de o Senado passar o país a limpo. Cabe a nós, senadores, poder pautar o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes — afirmou.
Ao comentar o aumento dos casos de feminicídio no país, Cleitinho defendeu políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher. O senador afirmou que a conscientização deve começar na infância, por meio da família e da escola. Ele também defendeu medidas para garantir autonomia financeira às vítimas de violência doméstica, para que possam romper o ciclo de agressões e denunciar os agressores.
— A gente muda isso com conscientização nas escolas, dentro de casa. É o pai e até o professor dizerem para os meninos: “Quando você virar homem, você não tem que bater nas mulheres”. É a mesma coisa para a menina que está com seus 7, 8, 9 anos: a mãe e o pai falarem que, quando um homem quiser apontar o dedo ou quiser agredi-la, ela tem que denunciar — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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