Cuiabá
Licença Parlamentar Ampliada
Cuiabá
Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram, em primeira votação nesta quinta-feira (7), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que amplia as possibilidades de afastamento de parlamentares para ocupação de cargos no Executivo municipal, estadual e federal sem perda do mandato. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora presidida por Paula Calil, permite o licenciamento automático para funções como secretário municipal, secretário-adjunto, secretário de Estado, secretário-adjunto estadual e ministro de Estado, com convocação dos suplentes durante o período.
Antes da aprovação em plenário, o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), relatado pelo vereador Daniel Monteiro. A comissão, no entanto, retirou trechos que autorizavam o afastamento para cargos na administração indireta, como autarquias e fundações, por entendimento de incompatibilidade com a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta ainda passará por segunda votação em até 10 dias
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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