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Paim relembra comissão que propôs política de valorização do salário mínimo

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O senador Paulo Paim (PT-RS) relembrou nesta terça-feira (17) a atuação da Comissão Mista Especial do Salário Mínimo, criada em 2005 para discutir mecanismos permanentes de reajuste do piso nacional.

Em pronunciamento no Plenário, Paim destacou a promoção de 15 audiências públicas e a participação de representantes de trabalhadores, empregadores, sindicatos, aposentados, pesquisadores e diferentes setores da sociedade na elaboração do texto final, do qual foi relator.

Segundo o senador, a comissão fez debates em diversas capitais, entre elas Curitiba, São Paulo, Salvador, Porto Alegre e Manaus. O objetivo era ouvir trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e aposentados sobre o impacto do salário mínimo no orçamento das famílias. Paim afirmou que o trabalho reuniu dados e experiências para fundamentar a defesa de uma política de reajuste que considerasse a inflação e o crescimento econômico.

— A comissão nos permitiu conhecer melhor o Brasil. Aquele Brasil que muitas vezes não aparece nas planilhas, nos jornais, mas que sente o preço do alimento, do aluguel, do transporte, do remédio, da conta de luz, da conta de água, da roupa para os adultos e para a meninada — afirmou. 

O relatório final da comissão foi aprovado por unanimidade, em outubro de 2006. A proposta defendia a reposição da inflação acrescida do crescimento do produto interno bruto (PIB), para garantir ganho real aos trabalhadores. O senador também lembrou que a política de valorização foi instituída pela Lei 12.382, de 2011, deixou de ser aplicada entre 2019 e 2022 e foi retomada com a Lei 14.663, de 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos

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Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.

As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.

A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

  • pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
  • melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional

A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).

O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.

Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.

A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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