Política
Sancionada lei que cria ‘filtro de relevância’ para desafogar STJ
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A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ). São critérios que definem se um tema é relevante o suficiente para ser analisado pelo STJ em recurso especial. A Lei 15.484 foi publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (4), mesmo dia da sanção.
De acordo com a lei, a questão precisa ter relevância “do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” que ultrapasse “os interesses subjetivos do processo”. Se pelo menos dois terços dos ministros do STJ considerarem que tal relevância não existe, o recurso especial não será admitido.
O objetivo é desafogar o tribunal, que no ano passado registrou mais de 75 mil decisões em recurso especial, aquele em que se alega aplicação incorreta da lei federal por tribunais de segunda instância. Estima-se que, com a lei, que entra em vigência 30 dias após a sanção, possa ocorrer uma redução de 40% do uso desse tipo de recurso.
A norma se originou do Projeto de Lei (PL) 3.085/2026, de iniciativa do atual presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), com base em sugestão do próprio STJ. Aprovado no Senado no início de julho, o texto não sofreu alterações na Câmara.
Código de Processo Civil
A nova lei também altera o Código de Processo Civil para definir como as decisões do STJ serão aplicadas. Se a relevância de um recurso for reconhecida, o relator poderá suspender, por até seis meses, os processos que tratem da mesma questão. Caso seja necessária a promoção de audiência pública ou a participação de terceiros, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez.
A norma também permite que terceiros interessados participem da discussão sobre a relevância da questão federal. Além disso, autoriza esses interessados a apresentarem uma “reclamação” ao STJ quando considerarem que o entendimento firmado em um recurso especial considerado relevante foi aplicado incorretamente ao seu processo. A medida só poderá ser utilizada após o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.
Previsão constitucional
A lei regulamenta a Emenda Constitucional 125, que previu a criação do filtro de relevância para diminuir a quantidade de recursos especiais na pauta do STJ. Ao justificar a proposta, Davi Alcolumbre destacou que, em 2024, o STJ julgou 677 mil ações, número superior ao total registrado nos 11 primeiros anos de existência da Corte, quando foram julgados 615 mil processos.
A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa e causas com valor superior a 500 salários mínimos. Também estão nessa categoria os casos que possam resultar em inelegibilidade e as decisões que contrariem a jurisprudência do STJ.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Léo Bortolin reforça base no Noroeste e defende desburocratização do licenciamento ambiental e saúde mais perto do interior
*NOROESTE DE MT*
Candidato do MDB a deputado estadual mantém diálogo com lideranças de Juína, Brasnorte, Colniza e Porto dos Gaúchos e apresenta pautas de saúde, infraestrutura, segurança jurídica no campo e geração de emprego
O candidato a deputado estadual Léo Bortolin (MDB) tem na macrorregião Noroeste de Mato Grosso uma de suas bases políticas e mantém com a região um diálogo frequente, construído ainda no período em que presidiu a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Em agenda por Juína, Brasnorte, Colniza e Porto dos Gaúchos, o ex-prefeito de Primavera do Leste participou de caminhadas, reuniões com lideranças e visitas ao comércio local, reencontrando apoiadores que integram sua base em diversos municípios da região.
Nos encontros, apresentou como prioridades a descentralização da saúde de média e alta complexidade, a desburocratização do licenciamento ambiental, a segurança jurídica da propriedade rural e a atração de indústrias voltadas ao agronegócio.
Em Juína, principal polo econômico e prestador de serviços da região, Bortolin foi recebido por autoridades locais, entre elas o prefeito Paulo Veronese (UB), que o recepcionou em clima de cordialidade. A relação entre os dois é de amizade e respeito, construída durante a gestão de Bortolin na AMM, quando esteve à frente das pautas de interesse dos municípios mato-grossenses, atuação que lhe rendeu trânsito entre gestores de todas as regiões do estado.
“Recebendo mais uma vez meu amigo Léo Bortolin, que é candidato a deputado estadual e vem aqui para entender um pouco mais das dificuldades do nosso município, conhecer a realidade do interiorzão de Mato Grosso. É isso que é importante, buscar essas pautas para depois resolver lá na frente”, afirmou o prefeito.
Bortolin agradeceu a recepção e destacou a proximidade com a cidade. “Agradeço a amizade e o carinho de sempre. É a terceira ou quarta vez que venho ao município este ano. Essa região tem o nosso compromisso para lutar por uma saúde melhor, pelo desenvolvimento, pela geração de emprego, pela desburocratização do licenciamento ambiental e pelo direito à propriedade, para acabar com o pesadelo de novas demarcações no entorno de várias cidades do Noroeste”, declarou.
*Saúde: o exemplo da hemodiálise*
A saúde é o tema mais recorrente nas conversas com a região. Em entrevista a uma emissora local, o candidato citou a situação dos pacientes renais crônicos do Noroeste como retrato das desigualdades de acesso no estado. “Estive em Aripuanã e imagina o que é, para quem faz hemodiálise, ter que percorrer cerca de 700 quilômetros na ida e outros 700 na volta, três vezes por semana, para ter acesso a um tratamento do qual depende a vida. Que qualidade de vida tem esse paciente? É desumano”, disse.
A defesa da interiorização do atendimento é, segundo ele, uma bandeira pessoal. Bortolin perdeu o pai aos 16 anos, vítima de infarto, em um momento em que Primavera do Leste não dispunha de leitos de UTI. Como prefeito, entregou a habilitação de 40 leitos de terapia intensiva no município.
*Desenvolvimento econômico e o modelo de Primavera*
Em todas as cidades, o candidato associou suas propostas à experiência administrativa em Primavera do Leste, onde foi assessor legislativo, vereador por dois mandatos, presidente da Câmara e prefeito eleito aos 31 anos, reeleito com quase 90% dos votos. “A cidade estava havia muito tempo parada nos 50 mil habitantes e o que as pessoas mais queriam era que ela prosperasse. Criamos as leis de incentivo, o programa de agroindustrialização, e em oito anos Primavera saltou de 53 mil para mais de 100 mil habitantes, com força na empregabilidade e na indústria”, afirmou.
É esse repertório que ele pretende levar ao Noroeste. Em Porto dos Gaúchos, município que chamou de “segunda casa” pela frequência das visitas, defendeu a criação de incentivos para atrair empresas e indústrias ligadas ao agro, além de recursos para saúde e programas habitacionais. “Quando o município cresce e mais pessoas chegam, a habitação tem que ser prioridade”, disse.
Em Brasnorte, onde afirmou conhecer de perto os assentamentos São Bento e Tibagi, o foco foi a infraestrutura rural e a melhoria das condições de vida de pequenos e médios produtores.
*Segurança jurídica e infraestrutura*
A segurança jurídica do setor produtivo aparece como eixo central do discurso. “Meu compromisso é lutar contra qualquer pauta que resulte em novas demarcações ou redemarcações, porque o maior pesadelo do pai de família é acordar e não ter a garantia do pedaço de terra que a vida lhe deu”, afirmou o candidato, que também critica a morosidade na análise dos licenciamentos ambientais e na validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), especialmente entre pequenos produtores, madeireiros e mineradores da região.
Em Colniza, onde também mantém base de lideranças, Bortolin defendeu a pavimentação da MT-418 no trecho que liga o município a Castanheira, hoje sem asfalto e apontado por moradores e produtores como um dos principais gargalos logísticos do Noroeste.
Pela divisão do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), a macrorregião Noroeste reúne 12 municípios: Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia e Tabaporã.
Léo Bortolin foi vereador, prefeito de Primavera do Leste por dois mandatos e presidente da AMM. É candidato a deputado estadual pelo MDB.
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