Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS

Publicado em

10 de novembro de 2026

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Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou nesta terça-feira (10) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão da decisão que recomenda uma alíquota de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Esse tributo está previsto na reforma tributária. O Senado deve definir o valor de sua alíquota até o dia 15 de dezembro.

Também participaram da reunião Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE); Eduardo Braga (MDB-AM), que foi o relator da reforma tributária durante sua análise no Senado; e o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Após o encontro, Vital do Rêgo ressaltou que o TCU cumpriu a determinação legal prevista na Lei Complementar 214, de 2025 — que regulamenta a reforma tributária instituída em 2023 pela Emenda Constitucional 132.

O presidente do TCU disse que a recomendação de uma alíquota de 11,3% foi definida em parceria com a Receita Federal, ao longo de discussões que duraram oito meses.

— Agora nós vamos formar, junto com a CAE, um assessoramento técnico para o Senado, que é quem define até 15 de dezembro o valor da alíquota: se permanece o valor de 11,3% que o TCU e a Receita Federal sugerem ou se pode variar de acordo com o entendimento soberano do Senado Federal — afirmou.

Vital do Rêgo destacou que a reforma “vai dar equivalência tributária, oferecer uma neutralidade tributária e transformar a equivalência e a neutralidade em justiça tributária”.

— Esse é o trabalho que nós buscamos fazer como órgão técnico. Agora cabe a apreciação política do Senado Federal — reiterou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama

Publicados

43 minutos atrás

10 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que incentiva a contratação de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em remissão de câncer de mama. O projeto (PL 5.608/2023) segue para a sanção da Presidência da República.

Para estimular as contratações, o texto cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. As empresas que participarem do programa poderão ser certificadas com o selo e receber benefícios.

A autora da proposta é a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a neoplasia maligna da mama é o segundo tipo de câncer mais frequente em mulheres no Brasil. Com incidência predominantemente feminina, estima-se que entre 2023 e 2025 tenham sido constatados em média 73 mil casos da doença por ano.

Programa

O projeto determina que o Programa Empresa Rosa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

As empresas participantes deverão garantir a igualdade de oportunidades, oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades dessas mulheres e realizar processos de seleção não discriminatórios.

De acordo com a proposta, as empresas poderão flexibilizar o regime de trabalho dessas mulheres por meio de trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e garantia de estabilidade no emprego. Essas medidas não poderão resultar em redução de salário.

Selo

O texto prevê que o Selo Rosa será concedido às empresas participantes do programa que cumprirem os requisitos previstos. Essa certificação terá validade de dois anos, renovável por igual período.

A proposta estabelece que o selo reconhecerá a relevância social da empresa e incentivará a adoção de medidas protetivas para as trabalhadoras com câncer de mama.

Para obter o selo, as empresas deverão ter mais de dez empregados, adotar políticas de contratação e reinserção de mulheres com câncer de mama e apresentar relatório anual de atividades.

A certificação será realizada por uma comissão composta de representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. Além de reconhecimento público e acesso a programas de capacitação e orientação, as empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas propagandas.

O selo poderá ser revogado caso a empresa descumpra a legislação trabalhista durante o período de concessão.

No Senado, o projeto recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora da matéria foi Damares Alves (Republicanos-DF), e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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