Política
Vereador Rogerinho defende trabalhadores e cobra regularização de pagamentos da Prefeitura
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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), o vereador Rogerinho utilizou a tribuna para fazer uma defesa contundente dos 150 trabalhadores da empresa Eletroconstro, que, segundo ele, corre o risco de decretar falência por falta de repasses da Prefeitura de Várzea Grande. O parlamentar cobrou soluções imediatas do Executivo para garantir os direitos trabalhistas dos profissionais afetados.
Na sessão da semana passada, os funcionários da empresa realizaram uma manifestação no plenário da Câmara Municipal, reivindicando o pagamento dos salários e alertando para a situação crítica enfrentada pela categoria. O Legislativo acompanhou a mobilização e deu espaço para que os trabalhadores expusessem suas demandas.
Rogerinho destacou que a situação preocupa não apenas pelos atrasos salariais, mas também pela ausência de pagamento das rescisões contratuais, afetando diretamente dezenas de famílias varzeagrandenses. Ele questionou a demora da administração em apresentar alternativas legais:
“Ou paga a empresa ou retorna o contrato dela imediato. O que estou defendendo aqui é justiça com pais e famílias”, afirmou.
O vereador lembrou que a gestão municipal teve nove meses para adotar providências, uma vez que já tinha conhecimento de que a empresa estava sendo investigada, mas não promoveu um novo processo licitatório. Para ele, a decisão de romper o contrato a apenas dois meses do encerramento para abrir um procedimento emergencial demonstra falha de planejamento:
“Em nove meses a gestão não teve capacidade de promover um projeto licitatório? Em nove meses quebra o contrato de uma empresa que falta só dois meses para terminar para abrir um ato emergencial?”, questionou.
Como encaminhamento, o parlamentar solicitou que o líder do governo cobre do Executivo o pagamento em juízo, garantindo que os trabalhadores recebam seus direitos trabalhistas mesmo com o impasse contratual. Ele ainda lembrou que outras empresas fornecedoras — de materiais de limpeza, escritório, alimentação e serviços mecânicos — também enfrentam atrasos nos pagamentos:
“É isso que tem que ser cobrado”, concluiu.
Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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