Política
Wilson Santos cobra providências da Energisa para Livramento
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O assessor da Energisa durante a audiência pública
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Diante dos recorrentes problemas e dos prejuízos causados à população de Nossa Senhora do Livramento pela má qualidade do fornecimento de energia elétrica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) promoveu a 11ª audiência pública, nesta quarta-feira (28), em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores – para debater a atuação da concessionária Energisa na cidade. A iniciativa integra um levantamento conduzido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com o objetivo de mapear a realidade dos municípios mato-grossenses e cobrar soluções efetivas da distribuidora.
“O que eu ouvi nesta audiência, não ouvi em outros lugares. Comunidades que chegam a ficar até três semanas sem energia, Câmara Municipal que precisa alterar o dia da sessão porque só há energia em datas específicas, investidores que não querem se instalar no município por falta de sistema trifásico. Pretendemos voltar a Livramento para acompanhar o que já foi atendido e melhorado no fornecimento de energia, além de cobrar os compromissos firmados neste encontro, como as 20 mil ações de manutenção anunciadas para o município”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Câmara Municipal e vereador Edmilson Brandão, conhecido como “Vinte e Um” (União), destacou a importância da parceria com a ALMT para enfrentar o problema, ressaltando que até o próprio legislativo municipal sofre com as falhas no fornecimento de energia. “Essa audiência atende a um anseio da população diante das constantes quedas e oscilações de energia. Na última sexta-feira, foram feitas intervenções simples, como a troca de alguns transformadores, que já melhoraram a situação na sede do município. Agora, é necessário avançar, principalmente com a substituição dos postes de madeira”, pontuou.
O prefeito Dr. Thiago Gonçalo (União) reforçou que a população é severamente penalizada pela precariedade do serviço e destacou, como médico, a gravidade dos impactos na área da saúde. Segundo ele, as constantes oscilações colocaram em risco pacientes e profissionais do Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora do Livramento Professora Maria Arlinda. “Foram registradas mais de nove oscilações de energia em curto período. Tivemos pacientes intubados, em ventilação mecânica, dependendo de baterias com autonomia de apenas duas horas. Era um desespero, sem saber se a energia voltaria a tempo ou se precisaríamos transferir os pacientes para Cuiabá ou Várzea Grande. Vivíamos com medo de perder vidas por conta da incompetência da Energisa”, relatou o gestor.
O gestor municipal explicou que, ao assumir a prefeitura, firmou parceria com os vereadores para a aquisição de um gerador de energia para a unidade hospitalar, considerado um marco histórico para o município, que se aproxima dos 295 anos de fundação. “Hoje, mesmo com a queda de energia, as vidas no hospital estão protegidas. Sabemos o valor de uma vida humana e fizemos esse investimento. Há relatos de comunidades que ficaram 21 dias sem energia elétrica. Precisamos sair desta audiência com uma solução concreta”, enfatizou.
Representando a Igreja Católica, o padre Gabriel Poquiviqui Ribeiro, da Paróquia de Nossa Senhora do Livramento, apresentou as principais reclamações das 60 comunidades atendidas pela instituição religiosa. Ele destacou os prejuízos causados pelas oscilações de energia, inclusive investimentos realizados pela paróquia em climatização que não podem ser utilizados. “Todo o projeto de climatização foi avaliado por técnicos da própria Energisa, mas, na prática, as oscilações se intensificaram. É frustrante investir e não conseguir utilizar os equipamentos. A população de Livramento precisa de uma energia estável e confiável”, afirmou.
Durante a audiência pública, moradores relataram uma série de prejuízos, como eletrodomésticos e equipamentos queimados sem ressarcimento, desistência de famílias da zona rural devido à falta prolongada de energia, perdas de produções alimentícias em comércios, instabilidade de internet e telefonia, além da falta de água por até três dias, em razão da queima de bombas elétricas.
Após os depoimentos, o representante da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), Thiago Bernardes, informou que, nos últimos 12 meses, foram registradas cerca de 6.200 reclamações relacionadas ao fornecimento de energia em Nossa Senhora do Livramento. “A Ager aplica penalidades à concessionária. A última foi em 2022, em razão da falta de energia. A fiscalização é contínua e considera indicadores por município. A melhora ocorre de forma gradual”, explicou.
O assessor institucional da Energisa, Luiz Carlos Moreira Júnior, informou que será elaborado um plano de melhorias para o município, com levantamento de dados e encaminhamentos às autoridades da Câmara Municipal. Ele também concordou com a sugestão de Wilson Santos quanto a criação de um grupo de trabalho para acompanhar de forma permanente a atuação da concessionária.
Ao final da audiência, o deputado estadual propôs um prazo de 90 dias para que a Energisa apresente ao município de Nossa Senhora do Livramento um retorno concreto com soluções para os problemas discutidos no encontro.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, do deputado Zucco (PL-RS), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.
O objetivo é garantir direitos fundamentais a quem sofreu danos físicos, emocionais ou patrimoniais em atos praticados com violência ou grave ameaça.
O texto define quatro categorias de vítimas protegidas pelo protocolo:
- vítima direta, que sofreu lesão imediata do crime;
- vítimas indiretas, ou seja, pessoas com vínculo afetivo ou familiares até o terceiro grau, nos casos de morte ou desaparecimento;
- vítima de especial vulnerabilidade por idade, estado de saúde, deficiência ou pela da gravidade dos danos sofridos; e
- familiares e dependentes econômicos da vítima.
Ministério Público
O projeto atribui ao Ministério Público a responsabilidade de organizar e executar o protocolo nos estados. A instituição deverá também, junto a órgãos de justiça e segurança pública, definir os fluxos de trabalho e de comunicação entre as instituições.
O texto estabelece a atuação conjunta entre o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil para esse tipo de ocorrência.
As vítimas deverão ser informadas sobre:
- seus direitos;
- a prisão ou soltura do acusado; e
- o andamento do processo.
Também serão orientadas sobre medidas protetivas de urgência, encaminhamento a programas de proteção a vítimas e testemunhas, acesso a serviços de saúde, assistência social e jurídica e sobre como obter reparação de danos materiais e morais.
O acompanhamento continuará ao longo de todo o processo criminal, inclusive por aplicativos de mensagens.
Voto do relator
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), pela aprovação da proposta.
Segundo ele, o texto acerta ao estabelecer atendimento humanizado e intersetorial, envolvendo órgãos de segurança pública, Ministério Público, assistência social, saúde e serviços de apoio psicossocial.
“A integração institucional tende a conferir mais eficiência à proteção das vítimas, evitando a revitimização decorrente da fragmentação do atendimento estatal”, disse.
Direitos às vítimas
A proposta lista um conjunto amplo de direitos às vítimas desses tipos de crime. Entre eles estão:
- atendimento médico, psicológico e social;
- proteção de dados pessoais e sigilo de endereço; e
- ausência do trabalho sem prejuízo do salário para comparecer a juízo.
As vítimas também têm direito a informações claras sobre onde registrar boletim de ocorrência ou queixa-crime, sobre os procedimentos subsequentes, como acessar orientação jurídica e os serviços de justiça restaurativa disponíveis.
“Tais medidas promovem não apenas acolhimento institucional, mas também a efetiva reconstrução da autonomia e segurança das vítimas”, acrescentou Sanderson.
Capacitação
O texto determina que profissionais de saúde, segurança pública e justiça designados para o atendimento às vítimas recebam capacitação geral e especializada.
As equipes de acolhimento deverão ainda fomentar uma rede pública e privada de apoio, podendo firmar convênios e acordos de cooperação com instituições de ensino.
“A qualificação técnica e humanizada dos agentes públicos constitui requisito indispensável para a implementação efetiva de políticas de proteção às vítimas”, apontou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
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