Política
TCE determina investigação na Prefeitura de Cuiabá sobre parcelamento de R$ 228 milhões em dívidas previdenciárias
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O conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), determinou a abertura de uma Tomada de Contas na Prefeitura de Cuiabá para apurar, identificar e ressarcir os danos causados ao erário devido ao parcelamento de uma dívida de R$ 228 milhões feita quando Emanuel Pinheiro (PSD) era prefeito da Capital. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas dessa quarta-feira (27), atende ao pedido dos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Fellipe Corrêa (PL).
No documento, Novelli explica que os parlamentares apresentaram duas representações que apontam falhas no processo de autorização e efetivação de alguns parcelamentos feitos pela Prefeitura de Cuiabá e também falta de repasses de encargos e retenções ao INSS, FGTS, IRRF, PIS, COFINS E CSLL, no prazo devido, no âmbito do Executivo municipal, da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb).
Na primeira representação, o vereador Demilson Nogueira citou que Emanuel Pinheiro havia pedido à Câmara de Vereadores uma autorização para parcelar e reparcelar dívidas tributárias e previdenciárias de aproximadamente R$ 165 milhões. O parlamentar alegou que o valor ainda estaria sujeito a aplicação de juros e correções monetárias, que, segundo ele, deveriam ser atribuídas aos gestores responsáveis pelas pastas envolvidas e ao ex-prefeito.
Já na segunda representação, o vereador Fellipe Corrêa relatou que o Executivo municipal havia encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que tinha o objetivo de autorizar o parcelamento ou reparcelamento de débitos provenientes de tributos e contribuições federais que, segundo o parlamentar, eram decorrentes de valores que não foram repassados por Emanuel à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o vereador, os repasses referentes às contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamento não ocorrem desde outubro de 2017, acumulando um montante de mais de R$ 228 milhões.
Diante dos apontamentos, Novelli decidiu que, com relação à representação feita por Demilson Nogueira, a dívida pública acumulada deve recair exclusivamente sobre a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb) e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), já que o município de Cuiabá sequer fazia parte do quadro societário dessa última.
“Muito embora haja indícios de parcelamentos realizados sem autorização legislativa pela LIMPURB, a instrução processual não evidenciou que os referidos atos foram praticados pelo ex-Prefeito de Cuiabá, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, afasto a Irregularidade NB99 no que se refere ao achado nº 1”, citou o conselheiro.
Por outro lado, Novelli aceitou a representação feita por Fellipe Corrêa, por meio da qual determinou a instauração da Tomada de Contas Especial pela prefeitura de Cuiabá, tendo em vista o possível dano ao erário decorrente dos atrasos no pagamento das contribuições previdenciárias à União.
Além disso, o conselheiro também determinou a aplicação de multa correspondente a 6 UPFs/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso) a Emanuel Pinheiro devido à realização de inúmeros parcelamentos de tributos previdenciários de longo prazo sem a apresentação dos pareceres técnicos obrigatórios da Controladoria Geral, Contadoria e Procuradoria Geral Municipal, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante do exposto, Novelli determinou o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cuiabá abra a Tomada de Contas e, dentro de 120 dias, encaminhe ao TCE a conclusão dos trabalhos para que então o Tribunal possa identificar os responsáveis, bem como apurar os eventuais danos ao erário decorrentes do suposto não repasse de encargos e retenções ao INSS, FGTS, IRRF, PIS, COFINS E CSLL, no prazo devido, no âmbito do Executivo municipal, da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb).
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Sine de Várzea Grande disponibiliza 351 vagas de emprego, sendo 167 para PCDs
Oportunidades abrangem diferentes setores profissionais, com destaque para a área industrial, que concentra 170 vagas para auxiliar de linha de produção; interessados podem buscar atendimento nos postos do Sine.
O Sine de Várzea Grande disponibiliza, nesta terça-feira (20.10), 351 vagas de emprego em diferentes áreas profissionais. Desse total, 167 são destinadas a pessoas com deficiência (PCDs).
As oportunidades contemplam funções administrativas, comerciais, operacionais e técnicas. O destaque é para a área industrial, que reúne 170 vagas para auxiliar de linha de produção. Também há oportunidades para auxiliar administrativo, com 16 vagas, auxiliar de estoque e auxiliar de expedição, com 15 vagas cada, além de servente de obras, com 14 vagas.
Onde procurar as vagas
Os trabalhadores podem consultar as oportunidades e buscar atendimento em um dos dois postos do Sine em Várzea Grande: no Ganha Tempo do Cristo Rei e no segundo andar do VG Shopping.
A relação completa das vagas também está disponível no site oficial da Prefeitura de Várzea Grande, na aba “Trabalha VG”.
Relação de vagas disponíveis
Administrador de Compras – 1 vaga; Advogado – 1 vaga; Agente de Pátio – 1 vaga; Agente de Recrutamento e Seleção – 1 vaga; Ajudante de Carga e Descarga – 2 vagas; Ajudante de Motorista – 7 vagas; Armador de Ferros – 4 vagas; Assistente de Compliance – 1 vaga; Assistente de Vendas – 1 vaga; Atendente de Lanchonete – 3 vagas; Atendente de Lojas – 2 vagas; Atendente de Telemarketing – 2 vagas; Auxiliar Administrativo – 16 vagas; Auxiliar de Cobrança – 1 vaga; Auxiliar de Costura – 1 vaga; Auxiliar de Cozinha – 2 vagas; Auxiliar de Estoque – 15 vagas; Auxiliar de Expedição – 15 vagas; Auxiliar de Limpeza – 4 vagas; Auxiliar de Linha de Produção – 170 vagas; Auxiliar de Logística – 1 vaga; Auxiliar de Manutenção Predial – 3 vagas; Auxiliar Técnico de Refrigeração – 3 vagas; Balconista – 3 vagas; Borracheiro – 1 vaga; Carpinteiro – 4 vagas; Consultor de Vendas – 1 vaga; Eletricista – 2 vagas; Empacotador à Mão – 2 vagas; Empregado Doméstico nos Serviços Gerais – 1 vaga; Encarregado Administrativo – 1 vaga; Estoquista – 3 vagas; Farmacêutico – 2 vagas; Mecânico de Empilhadeira – 1 vaga; Mecânico de Manutenção de Máquina Industrial – 1 vaga; Mecânico de Motor a Diesel – 2 vagas; Monitor de Sistemas Eletrônicos de Segurança – 1 vaga; Motofretista – 1 vaga; Motorista Entregador – 6 vagas; Oficial de Manutenção – 2 vagas; Operador de Acabamento (Indústria Gráfica) – 7 vagas; Operador de Caixa – 4 vagas; Operador de Empilhadeira – 6 vagas; Operador de Empilhadeira Elétrica – 2 vagas; Pedreiro – 6 vagas; Prenseiro – 1 vaga; Promotor de Vendas – 2 vagas; Repositor de Mercadorias – 2 vagas; Servente de Limpeza – 3 vagas; Servente de Obras – 14 vagas; Técnico Agropecuário – 1 vaga; Técnico de Controle de Qualidade – 3 vagas; Técnico de Edificações – 1 vaga; Técnico de Refrigeração (Instalação) – 2 vagas; Técnico Eletrônico em Geral – 1 vaga; Torneiro Mecânico – 1 vaga; Trabalhador Rural – 1 vaga; Vendedor Interno – 5 vagas.
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