Política
Dr. João reforça necessidade de plano ambiental para preservar Guarantã do Norte
Política
A Câmara Municipal de Guarantã do Norte sediou, nesta quinta-feira (28), uma audiência pública sobre a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (Pacuera) da Usina Hidrelétrica Braço Norte II. O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dr. João (MDB), destacou a importância do plano para equilibrar preservação ambiental, crescimento econômico e qualidade de vida da população.
A ausência do Pacuera, obrigatório desde 2012 pelo Código Ambiental, já gera prejuízos superiores a R$ 20 milhões para o município e comunidades do entorno. O plano é fundamental para estabelecer regras de ocupação da região e evitar impactos ambientais e sociais negativos.
“É um momento histórico em Guarantã. Estamos resolvendo um problema que afeta milhares de pessoas e que, se não for enfrentado agora, trará ainda mais consequências para as futuras gerações. A política precisa pensar no amanhã, e o plano ambiental é o caminho para o desenvolvimento sustentável”, afirmou Dr. João.
A audiência contou com representantes do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Prefeitura e da sociedade civil organizada. O promotor de Justiça Marcelo Mandovani anunciou que os procedimentos cíveis e criminais contra a empresa responsável pela usina, Amper Construções Elétricas Ltda., serão suspensos até a conclusão do plano, prevista para até oito meses.
Dr. João destacou que a mobilização foi fruto de articulação do seu gabinete, com apoio do deputado Diego Guimarães (Republicanos) e da Sema, que enviou técnicos para orientar o município.
“Reunimos autoridades e a sociedade participou ativamente. Cada local tem suas peculiaridades; aqui pode ser necessário até um projeto de lei municipal para apoiar a implementação. O importante é que estamos avançando de forma concreta”, afirmou.
Presença no interior e compromisso com soluções
O parlamentar também reforçou que sua atuação busca atender a todas as regiões do Estado, ouvindo de perto as demandas da população e buscando soluções rápidas.
“O cargo exige proximidade. Estamos visitando várias regiões, conhecendo os problemas e já organizando ações, como discussões sobre os hospitais regionais. Esse é o nosso jeito de trabalhar: estar presente e agir”, disse.
O evento marcou um avanço na regularização ambiental e social do entorno da Usina Braço Norte II, estabelecendo prazos e compromissos para que Guarantã do Norte tenha finalmente um plano que garanta preservação ambiental, justiça social e desenvolvimento sustentável.
Cuiabá
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura
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