Política
Poder Legislativo pressiona e Diego Guimarães avança com CPI para investigar usina
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Durante a audiência pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em Colíder, na quinta-feira (18), para discutir os riscos e impactos da Usina Hidrelétrica de Colíder (UHE Colíder), no rio Teles Pires, o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) anunciou que reuniu assinaturas suficientes para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Diego, que é o propositor da CPI, obteve o apoio de onze deputados: Beto Dois a Um (PSB), Eduardo Botelho (União), Gilberto Cattani (PL), Dr. João (MDB), Edna Sampaio (PT), Lúdio Cabral (PT), Max Russi (PSB), Valmir Moretto (Republicanos), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB) e Wilson Santos (PSD). A coleta das assinaturas continua até a próxima sessão plenária, que ocorrerá na próxima quarta-feira (24), quando a comissão deve ser oficialmente instaurada.
O deputado iniciou a mobilização em prol da CPI após as empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Companhia Paranaense de Energia (COPEL), que gerenciam a usina, constatarem falha funcional em 4 dos 70 drenos da barragem. Após identificarem as irregularidades, houve rebaixamento do reservatório artificial (conhecido como “lago”) para evitar sobrecarga à estrutura e possíveis danos ao município.
A medida fez secarem as regiões que eram preenchidas pelo Rio Teles Pires, causando danos ambientais e econômicos estimados em R$100 milhões – conforme o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
“Temos a assinatura de doze deputados para instalar a CPI. Participamos da audiência pública e coletamos dados que servirão como base para uma investigação aprofundada, junto ao MPMT, para apurar se houve necessidade de rebaixamento do reservatório, possíveis falhas na construção da barragem e como será feita a indenização de todos os economicamente afetados, incluindo pousadas, pescadores e municípios que poderão ter perda de arrecadação devido à redução na produção de energia”, afirmou.
O deputado acrescentou que a reparação do dano ambiental é indispensável e responsabilizou os representantes da COPEL e da Eletrobras pela situação. Segundo ele, quando Mato Grosso autorizou a construção da usina, confiou a essas empresas o cuidado com o Rio Teles Pires, um dos maiores patrimônios do estado.
Ele destacou que, em menos de dez anos de operação, a hidrelétrica tem o potencial de comprometer a barragem, mas ressaltou que, apesar do erro já cometido, medidas serão tomadas para corrigi-lo.
Conforme Diego, a CPI pretende promover uma “reparação imediata” aos mato-grossenses prejudicados financeiramente pelo rebaixamento do lago, além de evitar novos prejuízos.
“A reparação do dano social, ambiental e econômico deve ser na mesma proporção do dano causado. No momento de ganhar dinheiro com a produção de energia, ninguém chamou para dividir o lucro com a sociedade. No momento do prejuízo, toda a sociedade sente. Não podemos aceitar que a sociedade assuma esse prejuízo. Esse prejuízo é da COPEL e Eletrobras, elas vão ter que arcar com isso, então não podemos baixar a guarda”, pontuou.
“E mais: a reparação deve ser imediata, emergencial aos trabalhadores que estão perdendo seus empregos. Quanto tempo vamos esperar? Só poderemos medir a extensão do dano quando voltarmos ao que tínhamos antes”, completou.
Dano causado, resposta inexistente
O deputado ressaltou que, apesar da cobrança da Assembleia Legislativa, a diretoria da COPEL e da Eletrobras não apresentou informações sobre as causas das falhas estruturais da usina nem sobre as soluções previstas.
Além disso, o parlamentar considerou que a unidade hidrelétrica deve apresentar um plano de sustentabilidade para garantir a preservação das riquezas naturais.
“Tivemos uma reunião com o presidente da Eletrobras [Bruno Eustáquio] e, até o momento, não tivemos uma resposta definitiva sobre o que causou [as falhas nos drenos], qual a solução e prazo para a restauração”, relatou.
“A sustentabilidade deve estar casada com o desenvolvimento econômico em todos os setores. Temos que preservar [os recursos naturais] para termos sempre. Se só extrairmos, em um momento eles acabam. Queremos que essas riquezas naturais continuem existindo, por isso ficamos assustados”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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