Política
Assembleia discute uso de recursos do MTPrev para crédito consignado a servidores públicos
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública, nesta terça-feira (7), para discutir a possibilidade de destinar cerca de R$ 200 milhões do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MTPrev) para a criação de uma linha de crédito consignado voltada a amenizar o superendividamento dos servidores públicos estaduais.
A audiência foi solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD), com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da viabilidade da proposta. Atualmente, cerca de 60 mil servidores possuem dívidas, que ultrapassam R$ 1 bilhão.
“Considerando que o fundo previdenciário constitui patrimônio dos servidores públicos e é essencial para a sustentabilidade do regime próprio de previdência social, é dever desta Casa de Leis acompanhar, com rigor, a destinação, aplicação e rentabilidade dos recursos sob sua gestão”, ressaltou.
O presidente do MTPrev, Elliton Souza, expôs dados financeiros e de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado, administrado pelo fundo. Segundo ele, atualmente o MTPrev conta com uma carteira de investimentos de pouco mais de R$ 2 bilhões e acumula resultados positivos de rentabilidade.
Conforme explicou, a situação financeira considerada sólida resultou na obtenção de nota máxima no programa Pró-Gestão RPPS e na Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o que possibilita a utilização de até 10% do total de recursos do fundo previdenciário para concessão de empréstimos consignados, sem comprometer sua estabilidade.
Além disso, desde 2019 a Constituição Federal e normas posteriores passaram a autorizar e regulamentar esse tipo de investimento pelos regimes próprios. Tendo como base o cenário apresentado, Elliton Souza afirmou que a operação não comprometeria o sistema previdenciário estadual e seria segura e vantajosa, tanto para o fundo quanto para os servidores, uma vez que o consignado tem baixo risco (desconto em folha) e pode oferecer juros menores que os do mercado.
“O Conselho de Previdência de Mato Grosso vai se reunir no dia 10 de outubro e discutir como seria feita essa operação, quais empresas estão aptas para isso e quais serão os critérios para concessão dos empréstimos. Se o conselho aprovar, Mato Grosso será o primeiro estado a realizar esse tipo de operação. Nossa ideia é estabelecer um valor médio de até R$ 20 mil por servidor, para alcançar o máximo de pessoas possível”, disse.
O ex-governador e advogado da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT) e de mais seis sindicatos representativos, Pedro Taques apresentou dados sobre fraudes em empréstimos consignados contra servidores públicos, que estariam ocorrendo desde 2023.
Além das denúncias sobre a criação de um esquema de empréstimos irregulares e abusivos envolvendo a empresa Capital Consig e outras ligadas a ela, que levou sindicatos a acionar o governo e conseguir a suspensão temporária dos descontos, Taques afirmou que 11 empresas que não possuem autorização do Banco Central continuam aplicando golpes por meio de “cartões de benefício consignado”, prejudicando cerca de 10 mil servidores.
“Os contratos firmados com essas consignatárias, que não poderiam atuar como consignatárias, são nulos. Vamos ingressar com ação coletiva para cancelar contratos fraudulentos e repactuar aqueles considerados abusivos, buscando o reequilíbrio contratual”, frisou.
Antônio Wagner, presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) e membro do Conselho de Previdência, ressaltou que a Resolução 4693/2018 do Banco Central não permite a realização de portabilidade (compra de dívida) utilizando recursos de fundos de previdência.
“Não podemos pegar dinheiro bom e jogar em dívidas fraudadas. Não podemos permitir que isso aconteça. Não há como falar em criação de uma nova linha de crédito consignado sem antes discutir o real nível de endividamento dos servidores, tanto aposentados quanto ativos. Além disso, é necessário que a Mesa Diretora da Assembleia apresente um requerimento formal sobre o tema”.
O sindicalista defendeu ainda a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que visa suspender os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e Crédito Direito ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente. A proposta teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMT nesta terça-feira (7).
Além da redução das taxas de juros dos consignados, o deputado Wilson Santos defende que o governo do estado seja penalizado com uma multa por dano moral aos servidores e que efetue o pagamento das Revisões Gerais Anuais (RGAs) em atraso.
“O MTPrev não vai salvar o sistema de consignados, mas pode amenizar. O que vai ajudar é trazer as taxas de 5,5% para valores decentes, como 1,2% ou 1,1%, aplicando uma multa por dano moral ao estado para reduzir ainda mais o endividamento. Estamos iniciando essa discussão. O Parlamento está provocando, abrindo o tema de forma transparente, para construirmos juntos uma solução”, frisou.
A deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que a Assembleia Legislativa continuará acompanhando a situação dos servidores superendividados e ressaltou que o tema envolve os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
“A Assembleia tem todas as condições de ajudar, fazendo algumas sugestões de encaminhamento. Uma delas é uma cooperação técnica entre a Casa e o Procon, para atender toda a demanda, absorver e encaminhar todas as reclamações. A segunda, um voto importante da Assembleia no conselho, no sentido de não permitir novos empréstimos enquanto não houver elucidação das denúncias de fraude, juros abusivos e cobranças indevidas”, salientou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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