Dr. João pede que governo cumpra decisão do STF e regulamente redução da carga horária a servidores com filhos com deficiência

Publicado em

8 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Dr. João pede que governo cumpra decisão do STF e regulamente redução da carga horária a servidores com filhos com deficiência Segundo a decisão do STF, os servidores que têm filhos ou dependentes com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%._

O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou indicação ao governo de Mato Grosso solicitando o envio de um projeto de lei complementar que regulamente, no âmbito estadual, a redução da carga horária para servidores públicos que têm filhos com deficiência.

A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1237867, que fixou entendimento de repercussão geral garantindo a aplicação da mesma regra prevista no Estatuto dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) também para servidores estaduais e municipais.

Segundo a decisão do STF, os servidores que têm filhos ou dependentes com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%, sem necessidade de compensação de horário. Para Dr. João, trata-se de um direito já assegurado e que precisa ser regulamentado em Mato Grosso.

“O Supremo já garantiu essa conquista. Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar para que as famílias tenham segurança jurídica e possam cuidar de seus filhos com dignidade”, explicou.

O parlamentar lembrou que o tema já foi discutido anteriormente na Assembleia Legislativa, mas acabou vetado pelo Executivo em 2022. Agora, com a decisão definitiva do STF, não há mais espaço para dúvidas.

Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia já aprovaram leis semelhantes, além de municípios como Santos, Nova Iguaçu e Itaguaí. “Mato Grosso não pode ficar para trás. É uma questão de isonomia e respeito às famílias que enfrentam tantos desafios no dia a dia”, completou Dr. João.

A indicação foi encaminhada ao governador Mauro Mendes, ao secretário-chefe da Casa Civil, ao secretário de Planejamento e Gestão e ao procurador-geral do Estado.

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Da Redação

Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB MT

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