Mato Grosso
Abilio pede 30 dias ao Ministério Público para corrigir pagamento de insalubridade na Saúde de Cuiabá
Mato Grosso
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta quinta-feira (10) que solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) um prazo de 30 dias para aplicar as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização do pagamento de insalubridade aos servidores da Saúde municipal.
Segundo o prefeito, o benefício vem sendo pago de forma equivocada há anos, com base no salário de cada servidor, e não no grau de risco do ambiente de trabalho, como determina a legislação. Ele reconheceu a necessidade de ajustes e disse que o pedido de dilação de prazo foi feito para garantir que a mudança ocorra sem prejudicar os profissionais.
“A insalubridade é uma medida paga pela exposição ao ambiente, não pela carreira ou tempo de serviço. Hoje, Cuiabá paga o adicional com base no salário do servidor, o que está errado. O Ministério Público tem razão em cobrar a correção, mas pedimos 30 dias para aplicar as medidas de forma técnica e justa”, explicou o prefeito.
Pagamento sem critérios técnicos e risco à rede pública
O Ministério Público acompanha o caso desde 2020, quando foi firmado o TAC para corrigir irregularidades administrativas na Secretaria Municipal de Saúde. Relatórios recentes apontaram que o município ainda descumpre cláusulas essenciais, incluindo a regularização do adicional de insalubridade, pago “de forma indiscriminada e sem critérios técnicos”.
De acordo com o MPE, o modelo atual gera um impacto de R$ 4,1 milhões por mês — o equivalente a R$ 48 milhões por ano — aos cofres públicos. O órgão alertou que o descumprimento do TAC pode causar instabilidade e risco de colapso na rede municipal de saúde, e concedeu 30 dias para que a Prefeitura apresente as medidas adotadas.
Prefeito explica critérios e falhas nos laudos técnicos
Abilio esclareceu que a correção exigida pelo TAC não se refere apenas ao valor pago, mas também à forma como a insalubridade é calculada e comprovada.
“O laudo técnico define o grau de insalubridade do ambiente, e não o salário do servidor. Por exemplo, se uma sala é insalubre, todos que trabalham nela devem receber o mesmo percentual, independentemente da função ou tempo de serviço”, explicou.
O prefeito destacou ainda que a última atualização dos laudos foi feita pela empresa Bioseg, que atualmente é investigada por suspeitas de irregularidades, e que o município questiona a validade desses laudos junto ao Ministério Público e à Justiça.
“Nós queremos confirmar se esses laudos são válidos. Caso contrário, será feita uma nova avaliação. A aplicação do salário-base e dos percentuais corretos será feita após essa verificação”, disse.
Diálogo com servidores e sindicatos
Abilio afirmou que se reuniu com representantes dos servidores e sindicatos para discutir o tema e que houve compreensão sobre a necessidade de ajuste.
“Os profissionais entenderam que o objetivo é regularizar algo que está errado há anos. Eles vão nos entregar uma carta conjunta pedindo essa dilação de prazo, e encaminharemos ao Ministério Público. Até termos a autorização ou a concessão desse tempo, as medidas previstas para outubro ficarão suspensas”, explicou.
Fiscalização e próximos passos
O Ministério Público também notificou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre o descumprimento do TAC, solicitando o acompanhamento das providências. A Prefeitura de Cuiabá deverá apresentar, dentro do novo prazo solicitado, um plano de adequação que inclua a revisão dos laudos técnicos e a correção dos critérios de pagamento da insalubridade.
Segundo o prefeito, o compromisso da gestão é garantir transparência e conformidade com a lei, sem prejuízos aos servidores.
“Regularizar a insalubridade é uma questão de justiça e responsabilidade. O município vai cumprir a lei, mas com segurança técnica e respeito aos trabalhadores da saúde”, concluiu.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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