Política
Vereador Raul Curvo propõe projeto para desburocratizar emissão de DPA e DPE em Várzea Grande
Política
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 07 de outubro, a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do vereador Raul Curvo, que regulamenta a emissão da Declaração de Disponibilidade de Abastecimento de Água (DPA) e da Declaração de Disponibilidade de Esgotamento Sanitário (DPE) no município.
A proposta tem como objetivo desburocratizar os procedimentos e dar transparência ao processo, beneficiando diretamente empreendedores, empresários e moradores que enfrentam dificuldades para iniciar obras.
Durante a apresentação, Raul Curvo explicou que o projeto foi elaborado para estabelecer critérios claros e prazos definidos, evitando atrasos excessivos que chegam a ultrapassar quatro ou cinco meses.
“Sem esses documentos, os cidadãos ficam impedidos de construir. O departamento não possui critérios definidos, por isso apresentamos uma relação de documentos necessários e prazos para emissão, garantindo mais agilidade e segurança para todos”, afirmou o parlamentar.
O vereador Caio Cordeiro destacou que a ausência de prazos tem gerado insegurança jurídica e até a impressão de que seria necessário “jeitinho” para conseguir a liberação dentro de um tempo razoável.
“Esse projeto traz serenidade e regras corretas. O empresário ou o cidadão vai saber em quanto tempo terá resposta e, caso haja atraso, haverá justificativa formal da autarquia. Parabéns ao vereador Raul pela iniciativa”, disse.
A vereadora Rosy Prado também manifestou apoio e relatou o caso de um empresário que aguarda, desde maio, a liberação de um DPA para a construção de 300 casas.
“É um projeto de compromisso e responsabilidade com a população varzeagrandense”, ressaltou.
O vereador Alessandro Moreira elogiou a proposta e comparou sua importância a outros projetos estruturantes, como a revisão atuarial da Previvag. Já o vereador Galibert lembrou que, embora o projeto seja fundamental, é preciso que haja investimento na distribuição de água, complementando os avanços já realizados na captação e tratamento.
“Se não houver rede adequada nos bairros, o projeto corre o risco de ficar apenas no papel”, alertou.
A vereadora Gisa Barros, relatora da proposta, cobrou empenho do Poder Executivo e criticou a falta de investimentos na área, mesmo após decretos de calamidade por falta de água.
“Espero que a prefeita não vete este projeto, porque ele representa uma adequação necessária para nossa cidade. De decreto e discurso, já vimos bastante. Agora é hora de ação”, afirmou.
A aprovação unânime, com 20 votos favoráveis, foi destacada pelos parlamentares como um avanço importante para destravar obras, agilizar investimentos e garantir mais eficiência no atendimento à população e ao setor produtivo.
Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande
Política
Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.
“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.
O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.
Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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