Política
Assembleia Legislativa convoca Aneel para debater contrato de concessão da empresa de energia em MT
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da comissão especial criada para discutir a concessão de energia elétrica no estado, realizará nesta quinta-feira (23), às 9 horas, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, uma audiência pública em parceria com o Senado Federal para debater a renovação do contrato da Energisa e a qualidade da prestação do serviço no estado.
Para a audiência pública, a comissão convidou o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Mosna. Outro convidado é o engenheiro eletricista e conselheiro titular do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea-MT), Robson Vaz.
O requerimento da audiência pública é de autoria do presidente da comissão especial e da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB), e dos deputados Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD). No evento, está confirmada também a participação do senador Wellington Fagundes (PL).
O presidente Max Russi afirmou que os parlamentares têm recebido inúmeras reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados pela Energisa, especialmente no interior do estado. Segundo ele, a falta de investimentos tem prejudicado o desenvolvimento regional, dificultando até mesmo a instalação de novas empresas por causa da deficiência no fornecimento de energia. “Diante da renovação da concessão, é fundamental promover um debate amplo sobre o tema, por se tratar de um momento decisivo para o futuro do setor elétrico em Mato Grosso”, disse.
A atual concessão da Energisa vence em 11 de dezembro de 2027. A Aneel já aprovou um termo que permite a renovação dos contratos de distribuição por mais 30 anos, abrangendo 19 concessionárias cujos contratos expiram entre 2025 e 2031.
Em recente reunião em Brasília, de acordo com Wilson Santos (PSD), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se comprometeu a suspender temporariamente o processo de renovação da concessão da Energisa em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, o prazo foi estendido até o final de dezembro para que sejam apresentadas as contrarrazões e os questionamentos da população.
“Ele nos concedeu esse prazo até o final de dezembro para que a gente apresente as contrarrazões, apresente a contrapartida, o questionamento da população, para que a Energisa só ganhe a renovação depois que ela cumprir os itens que está deixando de cumprir em Mato Grosso”, afirmou Santos.
Já o deputado Eduardo Botelho criticou a falta de transparência no processo de renovação da concessão da Energisa em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão “já está praticamente definida”, sem que a população tenha sido ouvida. “Quem sabe disso? Teve alguma audiência pública? Teve alguma conversa com o povo? Teve uma análise? Não teve”, questionou o parlamentar, ao defender mais diálogo e participação popular nas discussões sobre o contrato.
A audiência pública desta quinta-feira (23) é a terceira que será realizada pela comissão especial. As duas primeiras foram em Tangará da Serra e Rondonópolis, respectivamente. O objetivo é avaliar as principais falhas identificadas na atuação da concessionária e recolher contribuições que subsidiem o relatório final a ser encaminhado à Aneel e ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Em setembro, os parlamentares da comissão especial estiveram em Brasília, onde se reuniram com senadores, deputados federais da bancada mato-grossense e representantes do MME e da Aneel. Na ocasião, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel de Andrade Cascalho, manifestaram apoio aos parlamentares.
O grupo especial já promoveu audiências públicas em Tangará da Serra e Rondonópolis, colhendo contribuições da população sobre a atuação da Energisa e os impactos do serviço prestado à sociedade.
A comissão especial é presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa por Max Russi, o vice-presidente é Wilson Santos, a relatoria ficou com Eduardo Botelho (União). Os demais integrantes são Chico Guarnieri (PRD), Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT), Faissal Calil (Cidadania) e Júlio Campos (União).
Fonte: ALMT – MT
Política
Fundo Eleitoral reduz desigualdade entre partidos, mas diferenças internas persistem
Com a expansão do financiamento público nas campanhas eleitorais entre 2018 e 2022, a desigualdade entre os partidos na distribuição desses recursos diminuiu. A conclusão está no Texto para Discussão 367, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado. Apesar disso, o estudo mostra que o movimento não ocorreu da mesma maneira dentro das legendas, onde a distribuição ainda depende dos critérios de cada partido.
O texto é assinado pelo consultor legislativo Clay Souza e Teles. O estudo usou dados de candidaturas, prestações de contas e resultados eleitorais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral para analisar como foram alterados o alcance e a desigualdade dos recursos destinados às candidaturas a deputado federal, estadual e distrital.
De acordo com o consultor, entre 2018 e 2022 a dotação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, cresceu aproximadamente 133%, descontada a inflação. Com isso, houve aumento tanto na cobertura (número de candidaturas que receberam recursos) quanto no valor médio destinado a cada candidato.
Entre os dois pleitos, a cobertura aumentou 49% nas eleições para deputado federal (de 5.517 para 8.255 candidatos) e apenas 4% nas assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal (de 12.110 para 12.592 candidatos). Já o valor médio recebido por candidato financiado cresceu 48% para candidatos a deputado federal e 84% para candidatos aos legislativos estaduais.
Embora os resultados mostrem que a expansão dos fundos públicos foi acompanhada da ampliação do acesso e da redução da desigualdade, o texto aponta que o potencial equalizador foi parcial. A mudança fez com que houvesse a desconcentração entre partidos, especialmente nas eleições para deputado federal, mas não uma distribuição mais homogênea dentro das legendas.
Índice
O estudo utilizou o índice de Theil, que mede a desigualdade na distribuição de recursos.
Para medir separadamente a desigualdade entre os partidos e a desigualdade dentro de cada partido, o índice foi decomposto em um componente interpartidário (entre partidos) e em um componente intrapartidário (dentro dos partidos).
Quanto mais próximo de zero estiver o índice, menor será a desigualdade observada.
Nas eleições para deputado federal, a desigualdade entre partidos caiu de 1,024 em 2018 para 0,507 em 2022 (uma redução de 50,5%). Já o componente intrapartidário diminuiu de 0,589 para 0,508 (uma variação bem menor, de 13,75%).
Além disso, em 2018 o componente interno às legendas representava aproximadamente 36% da desigualdade média entre candidatos à Câmara dos Deputados. No pleito de 2022, os dois componentes se tornaram praticamente equivalentes: o componente intrapartidário chegou a 49,8%.
Critérios internos
O resultado, explica o estudo, não vem do aumento nas diferenças internas, mas sim da diminuição das diferenças entre partidos. “Com efeito, à medida que as diferenças na disponibilidade de recursos públicos entre partidos diminuem, os critérios internos de priorização tornam-se mais relevantes para compreender a desigualdade remanescente”, conclui o texto.
Para o consultor, a persistência de desigualdades intrapartidárias não conduz, por si só, à necessidade de novas restrições à liberdade de decisão dos partidos sobre como distribuir esses recursos, mas indica a necessidade de discutir como é possível compatibilizar essa autonomia com critérios como transparência, objetividade e igualdade de oportunidades para o rateio interno.
Financiamento público
A proibição de doações eleitorais por pessoas jurídicas é resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2015 — e foi isso que mudou as bases do financiamento eleitoral no Brasil. Após as eleições de 2016, foi criado o Fundo Eleitoral, que se somou ao já existente Fundo Partidário.
Os recursos desses fundos são distribuídos aos partidos com base na representatividade no Congresso Nacional. Já a distribuição aos candidatos é feita de acordo com os critérios de cada partido, respeitando os percentuais mínimos por gênero e cor/raça.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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