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Câmara Municipal recebe visita de juiz para alinhar ações

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Assessoria

ACâmara Municipal de Várzea Grande, por meio do presidente, vereador Wanderley Cerqueira (MDB) recebeu, nesta semana, a visita do juiz Francisco Gayva, que convidou o presidente da Casa para participar de um termo de cooperação técnica entre o município, o legislativo e o judiciário.

O objetivo é diminuir as ações e execuções fiscais que estão na 1ª, 2ª e 3ª vara da Fazenda Pública.

Segundo informações, o termo de cooperação técnica visa trabalhar as ações de execuções fiscais que estão em andamento, com o objetivo de encontrar soluções para resolver esses processos de forma mais ágil e eficiente.

O representante do Judiciário, que veio em nome do juiz Lindotte explicou que o município, o legislativo e o judiciário trabalharão juntos para resolver esses processos. “É um trabalho importante que visa melhorar a eficiência do sistema judicial e reduzir a carga de processos”, afirmou.

O termo será firmado entre o setor Judiciário e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça.

Se necessário, a Câmara Municipal estará pronta para estudar a alteração de leis ou tomar ações legislativas para apoiar o termo de cooperação técnica.

Segundo o presidente essa é a primeira vez que a Câmara Municipal é convidada a participar de um termo de cooperação técnica com o Judiciário para trabalhar as execuções fiscais. ” A Casa está comprometida em trabalhar em parceria com o Judiciário para melhorar a eficiência do sistema judicial e reduzir a carga de processos”, disse.

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MT destina R$ 130 milhões para construir 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros

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Nesta terça-feira (27), o Governo de Mato Grosso firmou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para ampliar a estrutura das forças de segurança. A iniciativa prevê a construção de 22 unidades integradas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com investimento de aproximadamente R$ 130 milhões, além da aquisição de equipamentos e tecnologias.

O compromisso foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governador Otaviano Pivetta, pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.

Segundo o governador, as novas estruturas deverão oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais e ampliar a qualidade do atendimento à população.

“Essas unidades integradas têm como finalidade dar condições para que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar tenham dignidade e a população encontre um bom serviço. É para eles que nós queremos dirigir o nosso trabalho e garantir uma segurança pública de qualidade”, destacou.

22 municípios receberão os quartéis

O projeto Quartel Integrado PM-BM contempla os municípios de Diamantino, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Arenápolis, Colniza, Itiquira, Brasnorte, Nova Bandeirantes, Vila Bela da Santíssima Trindade, Campinápolis, Peixoto de Azevedo, Poxoréu, São Félix do Araguaia, Alto Garças, Marcelândia, Cotriguaçu, Porto Alegre do Norte, Confresa, Colíder, Guarantã do Norte e Juara.

Cada unidade terá 1.200 metros quadrados, com custo estimado de R$ 2,5 milhões. O acordo também prevê a construção da Base Beira Rio, em Cuiabá, com investimento de R$ 1,5 milhão.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, ressaltou que a ampliação da estrutura é necessária para garantir a prestação de serviços públicos em diferentes regiões do Estado. Ele também destacou os avanços obtidos por meio do TAC e defendeu a busca por medidas que combinem eficiência e custos adequados.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, por sua vez, enfatizou a importância da cooperação entre as instituições para que os investimentos resultem em benefícios à sociedade mato-grossense.

Investimentos também incluem inteligência artificial e monitoramento

Além das obras, o TAC prevê recursos para modernizar sistemas e equipamentos utilizados pelas forças de segurança e pelo sistema prisional.

Entre as medidas está a aquisição de uma solução de segurança com inteligência artificial para o Sistema Prisional, orçada em R$ 4 milhões. Também está prevista a implantação de um sistema de controle e monitoramento de acessos, com custo de R$ 4,3 milhões. Para essas duas iniciativas, o Estado deverá aportar mais R$ 1,5 milhão como contrapartida.

O acordo inclui ainda a compra de oito kits de equipamentos para os Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM), além de 150 computadores de alto desempenho para a Polícia Judiciária Civil e outros 20 para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT). Para os equipamentos destinados à Politec, o investimento previsto é de R$ 306,1 mil.

Outra medida estabelece a destinação de R$ 100 mil para peças e equipamentos da Cabine Lilás, estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) voltada ao atendimento de vítimas de violência doméstica.

O acordo também prevê aportes do Ministério Público Estadual, que somam R$ 12,3 milhões para o cumprimento das obrigações estabelecidas.

Governo afirma que investimentos beneficiarão 460 mil moradores

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que as forças de segurança já receberam cerca de R$ 2 bilhões em investimentos do Governo de Mato Grosso desde 2019. Segundo ela, os novos recursos devem melhorar as instalações, as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população.

A estimativa apresentada pela secretária é de que as medidas relacionadas aos quartéis beneficiem cerca de 460 mil moradores dos 22 municípios contemplados.

O promotor de Justiça Mauro Zaque também destacou a relação entre segurança pública e desenvolvimento econômico. Para ele, a estruturação dos serviços de segurança é necessária para garantir proteção à população e criar condições favoráveis à atividade econômica no Estado.

Participaram do evento o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco; os prefeitos Chico Mendes, de Diamantino, Nei da Farmácia, de Juara, Sérgio Machnic, de Primavera do Leste, e João Rogério de Souza, de Nova Bandeirantes.

Também estiveram presentes os secretários estaduais Eduardo Manciolli (Casa Civil), Valter Furtado (Justiça), Laice Souza (Comunicação), Felipe Florêncio (PGE) e Paulo Farias (CGE), além do comandante-geral da Polícia Militar, Fernando Tinoco, do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flavio Glêdson, da delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, do diretor da Politec, Jaime Trevisan, e do deputado federal eleito Thiago Boava.

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