Política
Lúdio relembra cobrança para que governo compre Santa Casa de Cuiabá e comemora decisão
Política
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) comemorou a decisão do Governo de Mato Grosso, anunciada na quarta-feira (11), de comprar o prédio e manter o funcionamento do Hospital Estadual Santa Casa, em Cuiabá. Lúdio relembrou sua defesa feita nos últimos cinco anos para que a unidade não fosse fechada, e para que se tornasse um hospital estadual em definitivo.
“Até que enfim. Tem no mínimo cinco anos que eu venho defendendo, de forma insistente, em todos os espaços, inclusive na Justiça, que a Santa Casa se torne definitivamente um hospital estadual. De que forma? O Estado desapropriando o imóvel, adquirindo por meio de leilão, porque aí o Estado sendo proprietário, o Hospital Estadual Santa Casa continua funcionando, podendo inclusive ter suas tarefas ampliadas no atendimento à população. É uma defesa que venho fazendo desde que a Santa Casa foi fechada anos atrás”, declarou o deputado.
A antiga Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá era administrada pela Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que encerrou suas atividades em 2019. Em abril daquele ano, Lúdio entrou com uma ação popular no Tribunal de Justiça para que a Prefeitura de Cuiabá, que mantinha contrato com a Santa Casa, mantivesse os serviços de saúde do hospital. Após pressões realizadas pelo deputado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Governo do Estado fez uma requisição administrativa e passou a utilizar o prédio de maneira provisória como hospital estadual ainda em 2019.
No período de requisição administrativa, o Estado pagou um valor mensal pelo uso da Santa Casa, num total de cerca de R$ 35 milhões. Em 2025, o governo de Mato Grosso chegou a anunciar que fecharia a Santa Casa depois da abertura do Hospital Central, durante audiência pública realizada pelo deputado Lúdio Cabral na Assembleia Legislativa. Agora, o governo propôs a compra do prédio da Santa Casa por R$ 25 milhões.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
“É uma pena que o valor que o Estado propõe não é suficiente para cobrir todos os débitos trabalhistas dos funcionários da antiga Santa Casa. Na minha avaliação, o Estado deveria aportar, no mínimo, R$ 34 milhões para adquirir o imóvel, que é um valor mais próximo ao valor de mercado, que chega a cerca de R$ 50 milhões, pelos estudos que a Justiça do Trabalho fez. Mas, é uma decisão necessária: o Estado desapropriar, adquirir o imóvel, para que o Hospital Estadual Santa Casa continue funcionando e atendendo a população de Mato Grosso”, pontuou Lúdio.
A compra do imóvel será realizada em meio ao processo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), no qual 855 ex-empregados da antiga Santa Casa de Misericórdia aguardam o pagamento de verbas rescisórias. Também há processos de dívidas fiscais deixadas pela associação que administrava o hospital anteriormente.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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