Política
Câmara retoma votações nesta quarta
Política
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (18), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
Entre os 18 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.
Veja as propostas que podem ser votadas:
- PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
- PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
- PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
- PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
- PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
- PL 3880/24 – Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
- PL 6418/05 – Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
- PEC 27/24 – Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Projetos que podem ter a urgência analisada
- PL 4744/12 – Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
- PL 3929/19 – Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
- PL 4281/23 – Institui o Dia Nacional do Nascituro;
- PL 4675/25 – Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
- PL 5744/23 – Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;
- PL 5389/19 – Transforma o Inmetro em agência reguladora e redistribui competências de fiscalização;
- PL 3656/25 – Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- PL 6194/25 – Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
- PRC 2/26 – Institui o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Da Redação – RL
Mato Grosso
Justiça Eleitoral derruba sentença de cassação contra vereadora de Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso anulou as provas que sustentavam a ação eleitoral contra a vereadora Monnize Zangeroli, filha do ex-secretário estadual Éder Moraes. Com isso, a sentença que havia cassado seu mandato foi anulada e o processo retornará à primeira instância para novo julgamento.
Segundo a decisão, a maioria dos magistrados entendeu que parte das provas foi obtida de forma irregular. Entre os problemas apontados estavam documentos apreendidos em uma busca realizada em hotel com base em denúncia anônima sem elementos adicionais que justificassem a medida, além do uso de provas emprestadas de outro inquérito sem contraditório e ampla defesa.
O caso investigava supostas irregularidades na campanha eleitoral de 2024, incluindo:
- possível caixa dois;
- gastos de campanha acima do limite legal;
- material de campanha não declarado;
- suspeita de compra de votos.
A sentença de primeira instância havia determinado a cassação do mandato de Monnize, multa superior a R$ 53 mil e inelegibilidade dos envolvidos. Dias antes da decisão final do TRE-MT, o tribunal havia formado maioria para rejeitar algumas teses preliminares da defesa, mas o julgamento foi alterado após o voto-vista do juiz Pérsio Oliveira Landim, que considerou inválidas as provas centrais do processo.
Na prática, a decisão não absolve definitivamente a vereadora. O que ocorreu foi a anulação das provas consideradas irregulares e da sentença baseada nelas. O processo volta para a 7ª Zona Eleitoral para ser reanalisado apenas com as provas que forem consideradas válidas.
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