Política
Comissão aprova suspensão de regra sobre uso de ferrovias por diferentes empresas
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende regra do Regulamento dos Transportes Ferroviários sobre tráfego mútuo e direito de passagem entre operadoras.
Direito de passagem é o mecanismo que permite a circulação de um trem na malha ferroviária de outra operadora. No tráfego mútuo, a empresa que precisa seguir viagem passa a usar composição ou recursos operacionais da outra ferrovia.
A parte do decreto suspensa determinava que o direito de passagem só deveria ser concedido quando não fosse possível o tráfego mútuo. Para o autor da proposta, o ex-deputado Elias Vaz (GO), a regra dá às concessionárias poder para bloquear ou dificultar o compartilhamento da malha ferroviária.
O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação de uma versão (substitutivo) ao Projeto de Decreto Legislativo 141/19.
Para ele, a suspensão integral do Decreto 1.832/96, prevista no projeto original, criaria um vazio normativo sobre o tema, “dificultando a atuação, tanto do Poder Público quanto das concessionárias, e diminuindo a esfera de direitos dos usuários e também dos cidadãos que convivem com as ferrovias no perímetro urbano”.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para produzir efeitos legais, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Política
Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito.
Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que é voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 6860/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
O substitutivo inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta inicial previa a criação de um Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais como uma lei separada.
Dados
O novo registro poderá reunir dados como:
- ausência de infrações gravíssimas;
- participação em cursos de direção defensiva; e
- histórico de condução sem acidentes.
A inclusão dessas informações dependerá da autorização expressa do motorista, conforme as regras de proteção de dados pessoais.
Benefícios
Com o compartilhamento das informações, os condutores profissionais inscritos poderão ter acesso a benefícios oferecidos por entidades públicas e privadas. Entre as vantagens previstas estão:
- redução no valor de seguros de carro;
- acesso prioritário a vagas de emprego; e
- condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
“A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas”, afirmou Ricardo Ayres. “A proposta também se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária e de estímulo a comportamentos preventivos no trânsito, ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
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