Política
Volta de vereadores e projeto de recompensa por denúncias ambientais são destaques da sessão ordinária desta semana
Política
Em sessão ordinária, casa também recebeu projeto de farmácia noturna pela Tribuna Livre e debateu dezenas de proposições
Por Marcio Camilo
Imprensa CMC
A Câmara de Cáceres realizou na manhã desta quarta-feira (22.04) sessão ordinária marcada pelo retorno de dois parlamentares afastados e pela aprovação de um projeto que recompensa cidadãos que denunciarem descarte irregular de lixo. Os vereadores Jorge Augusto e Magaly Silva, ambos do PP, retornaram aos trabalhos legislativos após períodos de licença.
Jorge Augusto, que havia pedido licença médica no final de março para realizar uma cirurgia no joelho, voltou antes do previsto com um novo atestado que garante sua capacidade para exercer as funções parlamentares. “Quero dar continuidade aos trabalhos, juntamente com os meus colegas, para o bem do município de Cáceres, sempre trabalhando diuturnamente para melhorar a vida de cada cidadão”, afirmou o vereador.
Já a vereadora Magaly Silva retornou após sete meses afastada, período em que atuou como secretária de Assistência Social. Ela destacou que volta com mais experiência e conhecimento da realidade social local. “Retorno ainda mais convicta de que a política pública só funciona quando chega na ponta, para as pessoas que realmente precisam”, disse a parlamentar.
Projeto que recompensa denúncias ambientais é aprovado por unanimidade
Durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 39/25, de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PODEMOS), que estabelece recompensa para cidadãos que denunciarem – por meio de vídeo e/ou fotos – descarte irregular de lixo, entulho ou resíduos em vias públicas, calçadas, terrenos baldios ou áreas urbanas. Pela proposta, o denunciante receberá o equivalente a 10% do valor total da multa aplicada ao infrator. Para entrar em vigor, o projeto agora depende da sanção da prefeita Eliene Liberato.
Tribuna Livre: Projeto prevê farmácia de plantão durante a madrugada
A sessão também contou com participação popular por meio da Tribuna Livre, onde o jornalista Eurimar de Oliveira apresentou um projeto de lei de sua autoria, elaborado em conjunto com empresários locais, que propõe a manutenção de pelo menos uma farmácia aberta de plantão durante a madrugada em Cáceres.
Eurimar explicou que o plantão funcionaria em sistema de rodízio entre estabelecimentos, com farmacêutico de sobreaviso por ligação. O projeto nasceu de sua experiência pessoal: “Já passei pela situação de ficar duas ou três horas na UPA, passando mal, mas não ser atendido imediatamente por não ser caso de urgência, e depois sair da unidade sem encontrar farmácia aberta para comprar medicamentos”.
A proposta apresentada na Tribuna Livre agora tramitará pelas comissões internas da Casa e posteriormente será levada para apreciação em plenário.
Dezenas de proposições debatidas
A sessão ordinária também analisou dezenas de proposições, entre indicações e requerimentos dirigidos ao Executivo municipal. Entre os destaques estão pedidos de pavimentação asfáltica em bairros periféricos como o Vila Irene, solicitação de reforma geral na Escola Municipal Novo Oriente, no bairro Santo Antônio, e requerimentos que questionam a gestão dos maquinários agrícolas municipais e a autonomia das unidades de controle interno do município.
Transparência e acesso
A sessão ordinária na íntegra pode ser assistida pelo canal oficial da Câmara de Cáceres no YouTube. A pauta completa de deliberações está disponível para consulta pública através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Política
Projeto aperfeiçoa decisão de investimento na previdência complementar
Um projeto de lei complementar que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca aperfeiçoar o processo decisório de alocação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.
O PLP 87/2026, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), determina a necessidade de maioria absoluta no conselho deliberativo dessas entidades, para aprovar investimentos de valor igual ou superior a 5% de seus recursos garantidores.
O objetivo, segundo o autor, é impedir que investimentos de valor elevado exponham a saúde financeira dessas entidades a riscos, prejudicando não apenas os participantes e assistidos, mas também os patrocinadores públicos e o erário.
A Lei Complementar 108, de 2001 já prevê, no inciso IV do art. 13, que o conselho deliberativo dessas entidades tenha que autorizar investimentos de 5% ou mais. Porém, não fala explicitamente em maioria absoluta. “A proposta qualifica o processo decisório nessas entidades, exigindo diálogo efetivo entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade do modelo de governança concebido na LC 108/2001”, destaca Esperidião Amin na justificativa do projeto.
Conselho deliberativo
O projeto dispõe ainda que o presidente do conselho deliberativo dessas entidades, formado por seis membros, não poderá invocar o chamado “voto de qualidade” (de desempate) para formar maioria absoluta nas votações sobre essas decisões de investimento.
O texto aguarda designação de relator na CAE.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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