Política
Comissão avalia funcionamento do sistema de auditoria do SUS
Política
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (28), um debate sobre o balanço do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).
O sistema reúne órgãos responsáveis por fiscalizar e avaliar a gestão, a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços de saúde em todo o país. Na prática, verifica-se como os recursos do SUS são gastos.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 9, a pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA).
O objetivo é discutir a situação atual do sistema de auditoria e fortalecer a eficiência e a transparência na saúde pública.
Falta de pessoal
O Sistema Nacional de Auditoria foi criado pela Lei 8.689/93 e ainda não tem carreira própria. A coordenação nacional é feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
Jorge Solla afirma que uma ação em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) aponta a redução de cerca de metade da força de trabalho do Denasus entre 2001 e 2025, o que tem limitado a realização de auditorias.
“Não há como fazer uma avaliação do trabalho de auditoria do SUS sem levar em conta o aspecto dos recursos humanos”, afirma.
Da Redação – ND
Política
Comissão aprova pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), para os projetos: PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e PL 371/24, apensado. O novo texto limita o alcance da nova regra apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS.
“A regra atual não garante a reposição da renda dos dependentes em níveis próximos aos dos períodos de atividade do segurado falecido”, argumentou o relator.
Pastor Eurico explicou que servidores públicos federais ficaram de fora da nova regra porque essas mudanças são de competência exclusiva do Presidente da República.
Apesar da restrição de público, o relator manteve o objetivo central dos projetos de restabelecer o valor de 100% da pensão por morte, revertendo o sistema de cotas proporcionais (50% + 10% por dependente) criado pela Reforma da Previdência de 2019.
Pelo novo texto, o valor integral será assegurado para todos os dependentes, inclusive quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
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