Deputado Max Russi vê como retrocesso a liberação de animais em circos em MT

Publicado em

29 de abril de 2026

Por

Da Redação

“Vejo isso como um retrocesso. Meu voto é contrário a essa mudança. Tenho defendido a causa animal desde o primeiro dia de mandato e não é o momento de retroceder, mas sim de avançar”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), nesta quarta-feira (29) durante coletiva sobre o projeto de lei que permite a volta do uso de animais em espetáculos circenses no estado.

A proposta, que surgiu como um substitutivo ao projeto original do deputado Diego Guimarães, inverteu a intenção inicial de proibição, passando a autorizar a prática sob regras de bem-estar animal, medida que Russi classifica como um passo atrás. O parlamentar acredita ainda que a proposta, da forma como está redigida atualmente, não terá o apoio da maioria dos parlamentares para ser aprovada.

Para Russi, o debate sobre o uso de animais em circos deve ser feito em alto nível, respeitando a pluralidade da Casa, mas mantendo a coerência com os avanços já conquistados. “Cada deputado tem sua ideologia e ponto de vista, mas meu compromisso é com a evolução das políticas de proteção. Da forma que o projeto está, meu voto é não”, concluiu.

Pioneirismo na Causa Animal

Max lembrou que sua atuação no tema é consolidada por ações práticas e inéditas no Legislativo. Ele foi o primeiro parlamentar a criar uma câmara setorial temática para debater o bem-estar animal e o responsável por garantir, pela primeira vez, uma verba específica no orçamento do Estado para políticas públicas voltadas à proteção dos animais.

“Se antes você quisesse destinar recursos para a causa animal, não existia sequer um espaço no orçamento para isso. Nós fizemos esse trabalho de base. Criamos o Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal e desenvolvemos uma cartilha educativa para conscientizar crianças sobre o respeito aos animais”, pontuou.

Além da atuação direta no plenário, Max Russi é autor de legislações que já transformaram a causa animal em política pública. Entre os destaques estão a Lei nº 12.646/2024, que criou a campanha Abril Laranja contra os maus-tratos, e a Lei nº 12.851/2025 (Eco Bike), que une o fomento ao transporte sustentável com a conscientização sobre o bem-estar animal.

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Política

Lei cria órgão monitorar decisões internacionais sobre direitos humanos

Publicados

36 minutos atrás

17 de junho de 2026

Por

Da Redação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova estrutura terá a função de acompanhar o cumprimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças, decisões e recomendações emitidas por organismos internacionais de direitos humanos.

A Lei 15.434, de 2026, teve origem no PL 591/2026, aprovado pelo Senado em 27 de maio e foi sancionada com veto pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República. De acordo com a lei, o departamento ficará vinculado à Presidência do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado pelo presidente do conselho.

Entre as atribuições, estão:

monitoramento de decisões e recomendações internacionais contra o Brasil;
fiscalização do cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
adoção de medidas para prevenir novas condenações internacionais; e
apoio a iniciativas de ampliação do acesso à Justiça, com o uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial compatíveis com normas nacionais e internacionais de direitos humanos.

Para o funcionamento do departamento, o CNJ poderá celebrar acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, além de contratar especialistas na área. As despesas serão custeadas por dotações consignadas ao orçamento do Conselho Nacional de Justiça.

Veto

O veto presidencial alcançou dispositivo que previa a observância, pelo poder público, das decisões dos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos. O trecho também autorizava esses órgãos a solicitar informações a entidades públicas e a emitir orientações e notas técnicas.

Na mensagem de veto, o governo argumenta que a medida apresentava vício de inconstitucionalidade por tratar de atribuições próprias do Poder Executivo federal, especialmente em matérias relacionadas à condução da política externa e à definição do posicionamento do Estado brasileiro perante organismos internacionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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