Opinião
Justiça autoriza inquérito para apurar gestão do DAE em VG
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou a instauração de inquérito policial para investigar a prefeita de Várzea Grande, Flávia Petersen Moretti, por possíveis irregularidades na gestão do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A decisão é do desembargador Orlando de Almeida Perri e atende a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal. A investigação apura indícios de crimes contra a administração pública, como peculato, fraude administrativa e possível manipulação indevida de sistemas públicos.
As suspeitas surgiram a partir de investigação preliminar conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, após denúncia de um perito contratado pelo DAE para auditoria técnica. O relatório apontou inconsistências nos sistemas da autarquia, incluindo divergências em backups, falhas em dados de faturamento e registros anômalos de corte e religação de água, levantando a hipótese de “ligações fantasmas” e possível desvio de recursos públicos.
O documento também menciona a existência de pagamentos irregulares, inconsistências no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e até possível acesso indevido a informações sigilosas relacionadas a investigações em andamento.
Ainda conforme os autos, apurações internas teriam sido interrompidas após mudanças na gestão do órgão, além de relatos de exonerações em massa, promoção de servidor investigado e supostas ameaças e intimidações dentro da autarquia.
Há também referência a registros de áudio indicando que a prefeita teria conhecimento das irregularidades apontadas.
Com a decisão, o caso será aprofundado pela autoridade policial vinculada ao NACO, que deverá realizar diligências como perícias técnicas, análise de documentos, extração de dados de sistemas e oitivas de envolvidos.
A investigação tramita sob sigilo.
Opinião
A liberação do spray de pimenta não substitui o dever do Estado de proteger as mulheres
A publicação da Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres em situação de perigo, trouxe um importante debate sobre a proteção feminina. Reconheço que qualquer ferramenta que possa ampliar as possibilidades de defesa merece ser analisada. No entanto, é preciso compreender que essa medida, por si só, não resolve o problema da violência contra a mulher.
Na prática, vejo essa iniciativa como uma alternativa paliativa. A maioria dos crimes de violência doméstica acontece dentro de casa, de forma repentina, quando a vítima é surpreendida pelo agressor. Nesses momentos, dificilmente haverá tempo para procurar um spray de pimenta, manuseá-lo e conseguir utilizá-lo de forma eficaz. A realidade vivenciada diariamente pelas vítimas demonstra que a violência nem sempre permite qualquer reação.
Minha preocupação é que, mais uma vez, estejamos transferindo para a mulher a responsabilidade pela própria proteção. O dever de protegê-la continua sendo do Estado e esse compromisso é indeclinável. Não podemos permitir que a existência de um instrumento de defesa pessoal seja interpretada como solução para um problema que exige políticas públicas permanentes e eficazes.
Precisamos fortalecer o monitoramento das medidas protetivas de urgência, garantindo que elas sejam realmente cumpridas e que o agressor seja fiscalizado. Também é indispensável investir em ações preventivas, educação, acolhimento e no funcionamento efetivo da rede de proteção, permitindo que as mulheres encontrem apoio antes que a violência alcance níveis extremos.
Da mesma forma, é essencial que o sistema de Justiça atue com rapidez e eficiência na investigação e na responsabilização dos crimes de violência contra a mulher. A impunidade alimenta novos episódios de violência, enquanto a certeza da punição contribui para a prevenção e para a proteção das vítimas.
O spray de pimenta pode representar uma alternativa em situações específicas e, eventualmente, salvar vidas. Contudo, ele jamais poderá substituir a presença do Estado. A verdadeira proteção nasce de políticas públicas eficientes, do cumprimento rigoroso das medidas protetivas, da atuação integrada das instituições e do compromisso permanente com a segurança e a dignidade das mulheres. Somente assim deixaremos de responsabilizar a vítima por sua própria proteção e assumiremos, como sociedade, o dever coletivo de combater a violência de forma efetiva.
Jannira Laranjeira é Delegada de Polícia | Especialista em Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Vulneráveis
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